Gabinete · 4 de novembro de 2024
LEI Nº 334/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE
LEI Nº 334/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES, NO VALOR R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento Municipal de 2024, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para dá continuidade a execução orçamentaria municipal, conforme está previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de Créditos Suplementares de recursos no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2024.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 01 de novembro de 2024.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia