Gabinete · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 297/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 297/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.767.226,35 (CINQUENTA MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2022, no valor de R$ 50.767.226,35 (cinquenta milhões setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), de acordo com recursos oriundos de emendas Parlamentares Federais, Estaduais e Portaria 09/2022 do Ministério da Cidadania.
1 - CRÉDITOS ESPECIAIS - RECURSOS FEDERAIS
I - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Emenda Parlamentar: 202223700002
Modalidade: Transcendência Especial
Plano de Ação: 09032022-015172
Valor: R$ 400.000,00
II - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Terraplanagem na Comunidade Napoleão, Construção do Centro de Eventos na Comunidade Napoleão.
Emenda Parlamentar: ***.***.***-**
Modalidade: Transferência Especial
Plano de Ação: 09032022-021596
Valor: R$ 2.000.000,00
III - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Construção de Pontes
Emenda Parlamentar: 202233960003
Modalidade: Transferência Especial
Plano de Ação: 09032022-018974
Valor: R$ 500.000,00
IV - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para atender Comunidades Indígenas.
Emenda Parlamentar: 202241510006
Modalidade:Transferência Especial
Plano de Ação: 09032022-015236
Valor: R$ 1.000.000,00
V - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Reforma do CRAS
Emenda Parlamentar: 202241650002
Modalidade: Transferência Especial
Plano de Ação: 09032022-021735
Valor: R$100.000,00
VI - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Serviços técnicos especializados na eficiência energética em iluminação pública, por meio de aquisição e instalação de luminárias de LED.
Emenda Parlamentar: 202237630002
Modalidade: Transferência Especial
Plano de Ação: 09032022-019385
Valor: R$ 1.500.000,00
VII - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Normandia.
Emenda Parlamentar:
Modalidade: Convênio
Siafi: 924920/2021
Valor: R$ 1.050.500,00
Contrapartida: R$ 1.200,00
Valor Total: R$ 1.051.700,00
VIII - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Construção de Calçadas Meio fio e Sargetas em ruas e avenidas do Município de Normandia.
Emenda Parlamentar:
Modalidade: Convênio
Siafi: 925703/2021
Valor: R$ 480.104,00
Contrapartida: R$ 3.000,00
Valor Total: R$ 483.104,00
IX - Ação Nova: Credito Especial
OBJETO: Pavimentação asfáltica de vias urbanas com calçadas e drenagem no Município de Normandia - RR.
Emenda Parlamentar:
Modalidade: Convênio
Siafi: 924178/2021
Valor: R$ 5.000.000,00
Contrapartida: R$ 6.000,00
Valor Total: R$ 5.006.000,00
X - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Perfuração de Poços Artesiano.
Emenda Parlamentar:
Modalidade: Convênio
Siafi: 930232/2022
Valor: R$ 1.609.215,00
Contrapartida: R$ 2.000,00
Valor Total: R$ 1.611.215,00
XI - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Melhorias Sanitárias e Água.
Emenda Parlamentar:
Modalidade: Convênio
Siafi: 930240/2022
Valor: R$ 250.000,00
Contrapartida: R$ 1.000,00
Valor Total: R$ 251.000,00
XII - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO: Construção de um Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS no Município de Normandia.
Emenda Parlamentar:
Modalidade: Convênio
Valor: R$ 668.500,00
Contrapartida: R$ 700,00
Valor Total: R$ 669.200,00
XIII - Ação Nova: Credito Especial
OBJETO: Pavimentação.
Emenda Parlamentar:
Modalidade: Convênio
Siafi: 928765/2022
Valor: R$ 18.533.212,00
Contrapartida: R$ 20.000,00
Valor Total: R$ 18.553.212,00
2 - SECRETÁRIA MUN. PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL
XIV - Ação: “Projeto Esporte e Cidadania”.
Natureza da Despesa
Especificação
Valor
3190.04.00
Contratação por Tempo Determinado
80.975,20
3390.18.00
Auxilio Financeiro a Estudantes
100.000,00
3390.30.00/4490.52.00
Material de Consumo/Material Permanente
13.396,33
3390.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
9.710,10
TOTAL GERAL
204.081,63
XV - Ação: “Projeto Fortalecendo Laços”
Natureza da Despesa
Especificação
Valor
3190.04.00
Contratação por Tempo Determinado
78.000,00
3390.18.00
Auxilio Financeiro a Estudantes
100.000,00
3390.30.00/4490.52.00
Material de Consumo/Material Permanente
15.680,00
3390.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.401,63
TOTAL GERAL
204.081,63
XVI - Ação: “Projeto Bebezinho Feliz”
Natureza da Despesa
Especificação
Valor
3390.30.00
Material de Consumo
153.061,22
TOTAL GERAL
153.061,22
XVII - Ação: “PSB - Pagamento Extra Orçamentário aos Municípios em Calamidade - Portaria 751/2022”
Natureza da Despesa
Especificação
Valor
3390.30.00
Material de Consumo
19.000,00
3390.32.00
Material de Distribuição Gratuita
190.904,00
4490.52.00
Material Permanente
60.000,00
TOTAL
269.904,00
3 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
XVIII - Ação: 15.452.0040:2026 - “Recuperação, Pavimentação e Drenagem de Vias Publicas”
OBJETO: Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica, drenagem superficial, calçadas para pedestres e sinalização viária no Município de Normandia.
Emenda Parlamentar: Sim
Modalidade: Transferência Especial
Plano de Ação: Convênio n° 859.629/2017
Valor: R$ 2.455.738,33
Natureza da Despesa: 4490.51.00 - Obras e Instalações
4 - RECURSOS ESTADUAIS
XIX - Ação: “Repasse Estadual para Limpeza Urbana”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
Transf. Especial - Estado
3390.39.00
Transferência
Repasse Estadual
2.600.000,00
TOTAL GERAL
2.600.000,00
XX - Ação: “Repasse Estadual para Recuperação das Estradas da Comunidades Congresso e Camará”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
Transf. Especial - Estado
3390.39.00
Transferência
Repasse Estadual
3.800.000,00
TOTAL GERAL
3.800.000,00
XXI - Ação: “Repasse Estadual para atender a FESTA DA MELANCIA”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
Transf. Especial - Estado
3390.39.00
Transferência
Repasse Estadual
1.170.553,45
TOTAL GERAL
1.170.553,45
5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/EMENDAS PARLAMENTARES
XXII - Ação: “Aquisição de unidade Móvel de Saúde - Portaria n° 1168”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-01
4490.52.00
41510004
Emenda Individual
279.360,00
1234.9521000/1220-06
4490.52.00
33960002
Emenda Individual
279.360,00
TOTAL GERAL
558.720,00
XXIII - Ação: “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde - Portaria n° 1157 ”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-03
4490.52.00
41510004
Emenda Individual
520.000,00
1234.9521000/1220-08
4490.52.00
41510004
Emenda Individual
281.763,00
1234.9521000/1220-12
4490.52.00
33960002
Emenda Individual
596.597,00
TOTAL GERAL
1.398.360,00
XXIV - Ação: “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Portaria n° 1219”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-04
4490.52.00
41430008
Emenda Individual
557.514,00
TOTAL GERAL
557.514,00
XXV - Ação: “Aquisição de Unidade Móvel de Saúde e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde Portaria n° 1155”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-09
4490.52.00
41430002
Emenda Individual
341.600,00
1234.9521000/1220-11
4490.52.00
41430002
Chico Rodrigues
28.510,00
TOTAL GERAL
370.110,00
XXVI - Ação: “Reforma do Centro de Saúde Iracema Galvão - Portaria n° 739”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-09
4490.51.00
-
-
325.383,00
TOTAL GERAL
325.383,00
XXVII - Ação: “Reforma do Posto de Saúde Jacarezinho e Reforma da UBS Edimar Oliveira de Souza - Portaria n° 1690”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-13
4490.51.00
-
-
499.828,00
1234.9521000/1220-14
4490.51.00
-
-
500.000,00
TOTAL GERAL
999.828,00
XXVIII - Ação: “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde - Portaria n° 2178”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1210-02
4490.52.00
41510003
Emenda Individual
337.230,00
TOTAL GERAL
337.230,00
XXIX - Ação: “Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde - Portaria n° 2708/2021”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1210-03
4490.52.00
81000792
Relator Geral
97.086,00
1234.9521000/1210-04
4490.52.00
81000792
Relator Geral
72.500,00
TOTAL GERAL
169.586,00
XXX - Ação: “Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde - Portaria n° 3499/2021”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1210-07
4490.52.00
81000792
Relator Geral
358.269,00
1234.9521000/1210-09
4490.52.00
81000792
Relator Geral
69.645,00
1234.9521000/1210-08
4490.52.00
81000792
Relator Geral
72.500,00
TOTAL GERAL
500.414,00
6 - CRÉDITOS ESPECIAIS - RECURSOS ESTADUAIS
XXXI - Ação: “Reforma de unidade de Saúde - UBS”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
Transf. Especial - Estado
3390.39.00
-
Emenda Individual
1.217.942,75
Transf. Especial - Estado
3390.39.00
-
Contrapartida
24.855,97
TOTAL GERAL
1.242.798,72
XXXII - Ação: “Aquisição de Material de Consumo (Médico Hospitalar)”.
Proposta
Natureza da Despesa
Numero da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
Transf. Especial - Estado
3390.30.00
-
Emenda Individual
317.942,75
Transf. Especial - Estado
3390.30.00
-
Contrapartida
6.488,62
TOTAL GERAL
324.431,37
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 50.767.226,35 (cinquenta milhões setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 11 de agosto de 2022.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia