Gabinete · 28 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE BEM PÚBLICO (RODOVIÁRIA VELHA) PARA O CIRETRAN/NORMANDIA – CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO para outra entidade da esfera pública estadual CIRETRAN/NORMANDIA (Circunscrição Regional de Trânsito – Normandia) – DETRAN DO ESTADO DE RORAIMA, nas condições ajustadas pela administração Pública, em conformidade com estas disposições legais.
§1º. A cessão de uso é um ato de administração interna que não opera a transferência de propriedade.
§2º. O Poder Executivo está autorizado a transferir a posse do bem imóvel com as seguintes descrições: prédio com 01 escritório, 01 copa, 02 banheiros, 01 depósito e espaço central com grades, com terreno medindo 16,70 m de frente e fundo e 19,20 m nos lados direito e esquerdo, totalizando uma área de 320,64 m² localizado na Avenida Maurício Habert, nº 150, Centro, Município de Normandia.
DA DESTINAÇÃO
Art. 2º. O imóvel objeto desta Cessão de Uso destina-se exclusivamente a atender as atividades do CIRETRAN/Normandia, no que couber.
Art.3º. A presente Cessão de Uso não poderá, sob hipótese alguma, ter outra destinação a não ser a especificada no artigo acima, sob pena de revogação.
DO PRAZO E DA RENUNCIA
Art.4º. A Cessão de Uso terá vigência por um período de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a renuncia poderá ser feita a qualquer tempo, se assim for o interesse das partes envolvidas, mediante comunicação prévia e expressa, de no mínimo 120 (cento e vinte) dias.
DAS DESPESAS
Art.5º. Durante o prazo de vigência da Cessão de Uso, todas as despesas elétricas, hidráulicas, de manutenção e conservação correrão por conta das dotações orçamentárias do CESSIONÁRIO.
§ Todas as despesas atuais, calculadas até a presente data, incluindo débitos com a concessionária de água, luz, esgoto ou de internet, bem como as necessárias reformas para o uso do imóvel também correrão por conta das dotações orçamentárias do CESSIONÁRIO.
DAS BENFEITORIAS
Art.6º. As benfeitorias realizadas durante o período de vigência se converterão em bens públicos do Município de Normandia, após o encerramento do prazo da Cessão de Uso.
DA RESCISÃO E DA REVERSÃO
Art.7º. A cessão de Uso será rescindida de pleno direito, sem necessidade de comunicação prévia, acarretando a imediata reversão do imóvel ao Patrimônio público do Município de Normandia, nos seguintes casos:
I – Se o Cessionário der outra destinação ao imóvel cedido;
II – Nos demais casos previstos em Lei específica.
Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Normandia – RR, em 26 de março de 2018.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito de Normandia