Gabinete · 17 de julho de 2017
LEI Nº 0232/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 0232/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, REVOGA A LEI Nº 227/2017, de 17 de Abril de 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento, na importância de R$ 58.118,04 (Cinquenta e oito mil, cento e dezoito reais e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ação :2098 - Reforma e Manutenção da Câmara Municipal de Normandia
Elemento de Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Recursos Próprios do Município
Art. 2º: O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Operação de Crédito - R$ 58.118,04 (Cinquenta e oito mil, cento e dezoito reais e quatro centavos).
Art. 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei, inclusive a complementar crédito já existente, se for o caso, para garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 4º: Ficam revogadas a LEI Nº 227/2017, de 17 de Abril de 2017, bem como todas as disposições contrárias.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 10 de Julho de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia