Gabinete · 29 de novembro de 2021
LEI N° 135/2004
GABINETE
LEI N° 135/2004
Lei que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal da Infância e Adolescência e cria o Conselho Tutelar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Normandia, será feito atraves de:
I – Politicas Sociais Básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade o respeito á liberdade e á convivência familiar e comunitária, as exigências do bem comum favorecendo o desenvolvimento humano e integral da Criança e do Adolescente na família e na sociedade, considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II – Politicas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que delas necessitarem;
III – Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único – O atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente priorizará a família e as necessidades das comunidades distritais e rurais.
Art. 2°. Ficam criados no Município de Normandia os serviços especiais e a que alude o inciso III do Art. 1° desta Lei;
I – Prevenção e atendimento médico e sócio – psicológico as vitimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e quaisquer outras formas.
II – Identificação e localização de pais, ou responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos;
§ 1° - O Município de Normandia poderá estabelecer programas e convênios intermunicipais para entendimento e regionalização, bem como intercâmbios e estágios de exercias de conformidade com a Lei Orgânica do Município, no resguardo da otimização da Lei Federal n°8.069 de 13 de julho de 1990, mediante previa consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança da Adoentes ou sugestão do mesmo.
§ 2° - Fica assegurado ás gestantes, crianças e adolescentes o atendimento, caráter prioritário no sistema único de Saúde – SUS ou similar.
§ 3° - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas do Município de Normandia, sem o prévio parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e de Adolescente, mesmo em caráter de excepcionalidade.
Art. 3° - Cabe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente normas para organização e funcionamento dos serviços criados, nos termos do Art. 2° da presente Lei.
TÍTULO II
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4° - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FMIA;
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NORMANDIA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 5° - Fica criado o Conselho Município dos Direitos da Criança e do Adolescente de Normandia – CMDCA, nos termos do inciso II do Art. 88 da Lei Federal n° 8.069/90 como defesa dos direitos da criança e do adolescente em todos os níveis.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 6° - Compete ao CMDCA de Normandia:
I - Promove, assegurar e defender direitos da Criança e do Adolescente do Município de Normandia, nos termos da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município de Normandia, de acordo com o que estabelece esta lei;
II – Formular a Política de Atendimento Integral e de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fixando Propriedades de atividades e de ações de conformidade com as peculiaridades das comunidades, das famílias, dos grupos de vizinhança, dos direitos e deveres constitucionais, podendo propor programas intermunicipais para atendimento regionalizado;
III – Zelar pela execução da politica Municipal de atendimento a criança e ao Adolescente, considerando as peculiaridades da família e do meio;
IV – Estabelecer prioridades a serem incluídas no Plano Plurianual do Municipio de acordo com a situação diagnosticada da Criança e do Adolescente na família e na comunidade;
V – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de ações governamentais e não-governamentais no Município de Normandia, que se refere a promoção, proteção, prevenção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como das atividades de atendimento;
VI – Articular e fomentar a integração das entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem trabalhos vinculados a Infância e Adolescência de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – Difundir e divulgar amplamente a política destinada a Criança a ao Adolescente no Município;
VIII – Divulgar todas as informações sobre a realidade da Criança e do Adolescente no Município;
IX – Informar a Sociedade sobre os Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente;
X – Estabelece entendimento permanente com o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Policias, podendo encaminhar proposta para discussão de alterações na legislação em vigor nos Municípios e nos critérios adotados para o atendimento da Criança e do Adolescente;
XI – Manter vínculos de cooperação com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima – CEDCAR;
XII – Incentivar e apoiar financeiramente os profissionais entidades governamentais e não-governamentais, envolvidos no atendimento direto da Criança e do Adolescente, para uma atualização permanente, dentro das necessidades existentes no Município;
XIII – Analisar, emitir parecer e manter registro de entidades não-governamentais, com a atuação no Município, especificando regime de entendimento de acordo com os critérios desta Lei;
XIV - Proceder o registro de inscrição de programas de entidades governamentais e não-governamentais, especificando os regimes de atendimento de cada programa na forma definida nesta Lei;
XV – Promover a captação de recursos, gerir o Fundo Município para a Infância e Adolescência FMIA e formular o Plano de Ação e Plano de Aplicação dos recursos FMIA;
XVI – Manter intercâmbio com entidades/associações, públicas ou particulares, locais, estaduais, regionais, nacionais, internacionais, envolvidas com a promoção a proteção e a defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
XVII – Promover a integração de atividades dos vários Conselhos, Órgãos e Associações implantados no Município, visando ao bem comum da Criança e do Adolescente na família;
XVIII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e posse dos membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar de Normandia, nos termos desta Lei;
XIX - Dar posse ao membros do Conselho do Tutelar, concedendo licença aos membros nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato nas hipóteses previstas em Lei;
XX – Criar e disciplinar Núcleos de Apoio comunitário ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, integrados por pessoas da comunidade, identificadas com a causa da Criança e do Adolescente, através de processo eletivo, com o objetivo de dar cobertura de garantia a todo o Município, sendo esses Núcleos caracterizados como participação voluntaria das comunidades do Município;
XXI – Elaborar seu regimento interno.
Paragrafo Único - O CMDCA de Normandia fará comunicação de registro de isenção de programas de entidades governamentais e não-governamentais ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Autoridade Judiciária da respectiva localidade.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS SO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Normandia será composto de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros adjuntos. Paritariamente, sendo 05 membros titulares e 05 membros adjuntos indicados por entidades não-governamentais, que mantêm programas de promoção, proteção e socioeducativo destinados as crianças e aos adolescentes e suas famílias, no Município e que estejam em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos e 05 membros titulares e 05 membros adjuntos representantes de Órgãos Públicos Municipais.
§ 1° - Os Órgãos Públicos Municipais são:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Ação Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Finanças; e
Assessoria de Esportes.
§ 2° - Os Órgãos não-governamentais serão eleitos ou escolhidos, da seguinte maneira: Cada órgão indica em assembleia geral 02 (dois) representantes junto a comissão Pró-Conselho, sendo que a assembleia geral de todos os representantes de órgãos não- governamentais decidirá pela melhor forma de eleição ou escolha das entidades não-governamentais caso o número delas exceda os membros componentes do CMDCA.
§ 3° - Os representantes dos Órgãos governamentais serão indicados pelo Chefe do Executivo atraves de portaria;
§ 4° - Os representantes adjuntos assumirão, automaticamente, nas ausências e nos impedimentos dos membros titulares, observando-se o desporto no regimento Interno do CMDCA de Normandia:
§ 5° - O mandato dos Conselheiros do CMDCA de Normandia é de 02 (dois) anos.
Art. 8° - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por crime doloso, descumprir os deveres e obrigações inerentes sua função, usar da função para interesses particulares ou político-partidários, estes apurados em processo administrativo com a ampla defesa e votado pelo CMDCA de Normandia.
§ 1° - A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões alternadas, sem justificativa no decurso de 01 (um) ano implicarão também na perda automática do mandato de conselheiro;
§ 2° - O Conselheiro de entidade não-governamental que perde o mandato, terá sua a sua entidade de cassada do CMDCA de Normandia e ficara inelegível pelo período equivalente a 02 (dois) mandatos, á exceção da ausência justificada e sem prejuízo a sanções legais cabíveis a espécie;
§ 3° - O Conselheiro de entidade governamental que perder o mandato será imediatamente substituído por ato do Executivo Municipal, devendo ser-lhe aplicadas as sanções previstas em Lei;
§ 4° - O Cargo vago por qualquer motivo será preenchido sempre por indicação das entidades pertinentes mantendo-se obrigatoriamente a paridade estatutária sendo que no caso de perda de mandato de entidade não-governamental, esta permanece impedida de compor o Conselho conforme o § 2°. deste artigo;
Art. 9° - A Função de membro do CMDCA de Normandia è considerada de interesse público relevante, e não será remunerada.
Art. 10° - O CMDCA de Normandia poderá requisitar servidores públicos dos órgãos que o compõem para apoio técnico e executivo, necessário á consecução de seus objetivos.
Art. 11° - O CMDCA de Normandia funcionará, de preferência no mesmo prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Ação Social.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
SECÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 12° - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FMIA como um conjunto de recursos especiais a serem utilizados, segundo o Plano de Ação e o Plano de Aplicação, elaborados pelo CMDCA de Normandia, ao qual é vinculado.
Parágrafo Único – Na aplicação destes recursos, o CMDCA de Normandia obedecerá ao disposto nos artigos 4°, 6° e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 13° - Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FMIA serão constituídos de:
I – 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
II – Doações de pessoas físicas e jurídicas;
III – Produto da aplicação dos recursos disponíveis;
IV – Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-
governamentais;
V – Legados;
VI – Valores de multas provenientes de condenação em ações civis ou de imposição de
penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.069/90;
VII – Recursos oriundos do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fundo Nacional para a Infância e Adolescência e do CEDCAR – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima/Fundo Estadual para a Infância e Adolescência;
VIII – Outros recursos que lhe forem destinados.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 14° - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FMIA será gerido pelo CMDCA de Normandia, através de seu presidente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social, secretaria executora indicada pelo Chefe do Executivo Municipal, por delegação de poder e através de Portaria, conforme determina a Lei n° 4.320/64, no que tange aos Fundos Especiais.
Art. 15° - Os recursos financeiros destinados ao FMIA, serão repassados pela Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade civil da autoridade infratora.
Art. 16° - O FMIA, no que tange a aplicação de recursos, está obrigado a:
I – Apresentar, mensalmente, ao plenário do Conselho Municipal, o total de receitas e despesas do período, bem como saldo atualizado;
II – Apresentar, trimestralmente, prestação de contas a entidades governamentais e não- governamentais das quais tenha recebido doações, subvenções ou auxílios;
III – Apresentar balancete semestral e balanço anual a ser divulgado a todos as comunidades do Municipio, da maneira mais universal possível.
Parágrafo Único – Um relatório analítico dos resultados obtidos e da clientela abrangida deverá acompanhar os balancetes e balanços do FMIA – Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 17° - Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Normandia, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispostos na Constituição Federal, artigo 227, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90.
Art. 18° - O Conselho Tutelar do Município de Normandia funcionará de preferência no mesmo local do Conselho Municipal de Direitos e do Adolescente de Normandia e conforme as necessidades da comunidade.
Parágrafo Único – O Conselheiro Tutelar terá jornada de 40 (quarenta) horas semanais e regime de plantão nos fins de semana e feriados.
Art. 19° - O poder Público Municipal providenciará a estrutura física, além de todas as condições materiais, bem como, os recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 20° - Compete ao Conselho Tutelar do Município de Normandia:
I – Promover a garantia dos direitos das Crianças e Adolescentes;
II – Atender as crianças e adolescente sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
Em razão de sua conduta.
III – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV – Aplicar quando for o caso, as seguintes Medidas de Proteção previstas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, acompanhadas necessariamente da regularização do registro civil nos termos da Lei:
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio a família, á criança e ao adolescente;
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
Abrigo em entidade, em caráter provisório e excepcional, como forma de transição para a colocação em família substituta.
V – Atender e aconselhar os pais ou responsável e, se for o caso, aplicar-lhes as medidas previstas no art. 129 do Estatuto e do Adolescente:
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção á família;
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aprovamento escolar;
Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
Advertência.
VI – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Representar junto á autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
VII – Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VIII – Encaminhar a Autoridade Judiciaria os casos de sua competência;
IX – Expedir notificações;
XI – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
XII – Assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta orçamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;
XIII – Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3° inciso II da Constituição Federal;
XIV – Representar o Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do próprio poder.
Paragrafo Único - Na aplicação das mentidas de Proteção pertinentes á Criança e ao Adolescente, levar-se-á em conta a necessidade pedagógica, preferindo-se aquelas visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 21° - O Conselho Tutelar do Município de Normandia será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único – Serão declarados eleitos os cinco mais votados como conselheiros titulares e os suplentes, em ordem decrescente de votação.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 22° - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos do Município de Normandia em processo realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Normandia regulamentar e conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, dando-lhe a mais ampla publicidade.
Art. 23° - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 anos;
III – residir no município há mais de dois anos;
IV – grau de escolaridade de ensino médio ou equivalente;
V – reconhecida experiência na promoção, proteção, defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI – regime de dedicação exclusiva, em tempo integral.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 24° - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 25° - Os Conselheiros serão remunerados durante o exercício efetivo do mandato
§ 1° - O vencimento do Conselheiro Tutelar sela equivalente ao de Professor Municipal de Escola Fundamental, contrato de 40 horas, nos valores estabelecidos em Lei Municipal;
§ 2° - Não existe relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar e o Município;
§ 3° - Aos Conselheiros Tutelares são reconhecidos os mesmos direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem cargos de confiança, ficando vinculados ao regime geral da previdência social para efeito de férias anuais remuneradas e licença em geral;
§ 4° - Ao membro titular do Conselho Tutelar integrante do quadro de Servidores Públicos Municipal e permitido optar pelo salário de origem, vedada, em qualquer hipótese a acumulação;
§ 5° - Os conselheiros Tutelares não poderá exercer quaisquer outras funções.
CAPITULO VII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 26° - O Conselheiro Tutelar poderá ter, a qualquer tempo, o seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, prática de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1° - São consideradas faltas graves caso de perda de mandato
I – Usar a função em beneficio próprio;
II – Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar
III – Manter Conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV – Recursar- se, reiterada e injustificadamente a prestar atendimento ou omitir-se de suas atribuições;
V – Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho;
VI- Deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
VII – Exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargos termos desta Lei;
VIII – Receber em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências;
IX – For condenado por crime doloso, contraversão penal ou por crimes em infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
X – Faltar consecutivamente ou alternadamente sem justificativa a mais de 05 (cinco)
Sessões do Conselho Tutelar no espaço de 01(um) ano.
§ 2° - Poderá perder o mandato o conselheiro que;
I – Passar a residir fora do município de Normandia;
II – Imiscuir – se em questões político-partidárias ou de natureza semelhante, comprovada em juízo.
CAPÍTULO VIII
DA APURAÇÃO DE FALTAS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 27° - A apuração da eventuais faltas cometidas por conselheiro Tutelar serão apuradas por um comissão de Ética em processo de Sindicância
§ 1° - A comissão de Ética será composta por membros do Conselho de Direitos e membros do Conselho Tutelar em grau de paridade com os outros órgãos.
§ 2° - E assegurado ao conselheiro investigado o direito ao contraditório e a ampla defesa
§ 3° - As conclusões da Comissão de Ética serão remetidas ao Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que em composição plenária, maioria absoluta, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada dentre as seguintes;
I - advertência
II - Suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses;
III - perda da função de Conselheiro Tutelar .
§ 4° - Em caso de vacância do cargo por morte, renuncia ou perda do mandato, ou posto o Conselheiro de férias ou licença, o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente convocara o Suplente para assumir a função de membro titular, temporária ou definitivamente conforme o caso
§ 5° - O membro Suplente fará jus a idêntica remuneração durante o seu efetivo exercício.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28° - A posse dos membros titulares do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar do Município de Normandia dar – sê-a em sessão solene da câmara municipal.
§ 1° - Proclamar e dará posse aos membros titulares do Conselho Tutelar do Municipio de Normandia o Presidente do conselho de Direitos;
§ 2° - Os conselheiros Tutelares serão nomeados pelo poder Executivo Municipal na mesma sessão solene.
Art. 29° - Nenhum conselheiro, de Direitos ou Tutelar, será empossado sem ter passado por Capacitação de no mínimo 40 (quarenta) horas, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Deveres Inertes ao Exercício de suas funções, bem como treinamentos em temas e legislações afins com a área Infanto-juvenil.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30° - A posse dos membros titulares do CMDCA de Normandia dos direitos da criança e do Adolescente, dar-se-á em Sessão solene da Câmara Municipal, a qual será honrará pela representatividade democrática das comunidades municipais e pelo seu compromisso, de direito e de fato, com a causa da Criança , do Adolescente e da família do Município.
§ 1° - Homologará e dará posse aos membros do CMDCA de Normandia o chefe do poder executivo Municipal.
Art. 31° - Nenhum Conselheiro, em nenhuma hipótese, será empossado sem receber Capacitação e Treinamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, das obrigações dos direitos e deveres de sua função, bem como de outras leis e normas pertinentes.
Art. 32° - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, o CMDCA de Normandia devera elaborar o seu Regimento Interno, por convocação do Chefe do poder Executivo, sob cuja presidência será eleito o primeiro presidente do conselho.
Art. 33° - Fica o poder executivo Municipal autorizado para abrir credito suplementar ate o limite máximo de 1% (um por cento) no orçamento do Exercício de 2004 para as despesas iniciais desta lei.
Art. 34° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Normandia, 12 de novembro de 2004
AFONSO NIVALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal