Gabinete · 7 de agosto de 2023
LEI Nº 322/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 322/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 5.740.522,00 (cinco milhões setecentos e quarenta mil quinhentos e vinte e dois reais) e inclui novas ações orçamentarias.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2023, no valor no valor R$ 5.740.522,00 (cinco milhões setecentos e quarenta mil quinhentos e vinte e dois reais) nas dotações orçamentarias conforme Anexo I:
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 5.740.522,00 (cinco milhões setecentos e quarenta mil quinhentos e vinte e dois reais) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 02 de fevereiro de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
ANEXO I
CRIAÇÃO DE NOVAS AÇÕES - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS E CONVÊNIOS.
1 - AÇÃO: Iluminação Pública
EMENDA N°: Transferencia Especial
PARLAMENTAR: Deputado Hiran Gonçalves
VALOR R$: 1.000.000,00
OBJETO: Iluminaçaõ Pública
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
2 - AÇÃO: Aquisição de Camionetes
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Senador Chico Rodrigues
VALOR R$: 350.000,00
OBJETO: Aquisição de Camionetes
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00
3 - AÇÃO: Aditivo Patrulha Mecanizada
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathhedral
VALOR R$: 881.600,00
OBJETO: Aditivo Patrulha Mecanizada
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00
4 - AÇÃO: Construção de Barracão da Comunidade Napoleão
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathhedral
VALOR R$: 333.426,43
OBJETO: Construção de Barracão da Comunidade Napoleão
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
5 - AÇÃO: Construção do Cemitério
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$: 317.492,70
OBJETO: Construção do Cemitério
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
6 - AÇÃO: Pavimentação
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$: 450.000,00
OBJETO: Pavimentação
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
7 - AÇÃO: Aquisição de Camionetes
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$: 350.000,00
OBJETO: Aquisição de Camionetes
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00
8 - AÇÃO: Aquisição de Manilhas
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$: 259.855,87
OBJETO: Aquisição de Manilhas
NATUREZA DA DESPESA: 3390.30.00
9 - AÇÃO: Construção de Poços Artesianos
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$: 370.000,00
OBJETO: Construção de Poços Artesianos
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
10 - AÇÃO: Construção de Escola
EMENDA: Transferencia Especial
PARLAMENTAR: Deputado Ottaci Nascimento
VALOR R$: 814.604,00
OBJETO: Construção de Escola
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
11 - AÇÃO NOVA: Construção de Pontos de Ónibus
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$ 317.500,00
OBJETO: Construção de Pontos de Ónibus
NATUREZA DA DSPESA: 3190.39.00
TOTAL R$ 5.740.522,00
(cinco milhões setecentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais )
Normandia-RR, 03 de agosto de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia