Gabinete · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Institui o Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Normandia, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Normandia, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 59, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Normandia, faz saber que a câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Normandia, no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção, nos termos desta lei.
Art. 2º. O Código de Ética e Conduta da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Normandia deverá estar disponível em todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, sujeitos às suas normas, em local visível e de fácil acesso ao público.
Art. 3º. O Código de Ética, conduta e Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público municipal com pessoas e com o patrimônio público, tendo como objetivos:
I – Estabelecer, no campo ético, normas específicas de conduta funcional;
II – Orientar e difundir os princípios éticos, prevenindo condutas disfuncionais e ampliando a confiança da sociedade na integridade das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;
III – Reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os servidores e a qualidade dos serviços públicos;
IV – Aperfeiçoar o relacionamento com os cidadãos e o respeito ao patrimônio público; e
V – Assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer sobre elas o controle social inerente ao regime democrático.
Art. 4º. As condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com eles não concorrem nem se confundem.
Art. 5º. Este Código de Ética não impede a criação e a existência de códigos de ética específicos, desde que esses não contrariem o disposto nesta lei.
Art. 6º. As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Municipal são de competência do Conselho e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das deliberações do conselho.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO
Art. 7º. Este Código de Ética e Conduta estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Normandia, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Art. 8º. Considera-se agente público, para efeitos deste Código, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º.Consideram-se membros da Alta Administração, para efeitos deste Código, o Prefeito, o Vice-Prefeito e, ainda, os seguintes agentes públicos e seus equivalentes hierárquicos:
I - Titulares das Secretarias Municipais e dos seguintes órgãos, considerados equivalentes à Secretaria, inclusive adjuntos: Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice-Prefeito e Procurador Geral do Município; e os
II - Dirigentes máximos das estruturas organizacionais das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo.
Art. 10º.Para os fins desta Lei, consideram-se ainda os seguintes termos e conceitos:
I - Conflito de Interesse: ocorre quando, por conta de um interesse próprio, um agente público pode ser influenciado a agir contra os princípios da Administração Pública, tomando uma decisão inapropriada ou deixando de cumprir algumas de suas responsabilidades profissionais, ou seja, são situações onde o julgamento e/ou atitude da pessoa esteja distorcida em favor de outros interesses, em detrimento das organização;
II - Assédio Sexual: ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função;
III - Assédio moral: consiste na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos de natureza psicológica, os quais expõem o(a) agente público, ou grupo de agentes públicos a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los(as) das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho, sendo que a habitualidade da conduta e a intencionalidade (o fim discriminatório) são indispensáveis para a caracterização do assédio moral;
IV - Fakenews: termo em inglês usado para se referir a falsas informações divulgadas, principalmente, em redes sociais; e
V - Nepotismo: ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sendo que o nepotismo é vedado, primeiramente, pela própriaConstituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade, bem como pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 11º. São objetivos deste Código de Ética e Conduta:
I - Tornar explícitos os princípios e normas éticas que regem a conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos atos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal;
II - Definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ética-profissional, que resultem em benefícios à sociedade;
III - Disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica institucional da Administração;
IV - Promover o esforço conjunto em prol do fortalecimento da estrutura institucional da Administração, a fim de que esteja alinhada às expectativas legítimas da comunidade, de modo a gerar confiança interna e externa na condução da atividade administrativa;
V - Assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;
VI - Reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticas adotadas na Administração Pública Municipal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada agente público com os valores da instituição;
VII - Orientar a tomada de decisões dos agentes públicos, a fim de que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e proporcionalidade, sem qualquer favorecimento para si ou para outrem;
VIII - Assegurar que o tratamento dispensado aos colegas e à população seja realizado com urbanidade, disponibilidade, profissionalismo, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de sexo, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política e/ou posição social;
IX - Assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
X - Estabelecer regras sobre conflito de interesses e restrições profissionais posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função;
XI - oferecer, por meio do Conselho de Ética Pública, criados com o objetivo de implementar e gerir o presente Código de Ética, instâncias de consulta e deliberação, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da conduta do servidor público com os princípios e normas de conduta nele tratados, aplicando, sempre que necessário, as penalidades cabíveis;
XII - Disponibilizar meios para que qualquer cidadã ou cidadão apresente denúncias referente a agentes públicos relativas à prática de atos em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressas neste Código, com direito ao sigilo; e
XIII - Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA
Art. 12º. O agente público observará, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e ampliar a confiança do público, na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração Pública, regendo-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório, ampla defesa e, ainda, pelos seguintes princípios e valores fundamentais:
I – Na conduta do desempenho da função:
a) supremacia do interesse público: elemento justificador da própria existência da Administração Pública, destinado à consecução da justiça social e do bem comum;
b) preservação e defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, de forma a assegurar a adequada gestão da coisa pública e da destinação das receitas públicas, que são frutos dos tributos pagos direta ou indiretamente por todos os cidadãos;
c) imparcialidade: os agentes públicos devem abster-se de manifestar suas preferências pessoais em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;
d) a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro: os agentes públicos devem proceder conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste Código de Ética e conduta na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum, seja no exercício do cargo ou função ou fora dele;
e) Competência e desenvolvimento profissional: o agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessárias, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade, contando, inclusive, com políticas de desenvolvimento de pessoal executadas pela Administração Municipal;
f) Moralidade administrativa: exige-se que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em favor de legalidade;
g) Frequência laboral: toda ausência injustificada do agente público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público; e
h) Direito à verdade: toda pessoa tem o direito à verdade, ou seja, o agente público não pode omitir ou mentir, mesmo que contrarie interesses individuais próprios, de terceiros ou da Administração Pública.
II – Na conduta no relacionamento com o cidadão e cidadã:
a) Isonomia: os atos da Administração Pública devem estar comprometidos com o interesse social e a concretização do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou prejudiciais;
b) Qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos: a qualidade de vida das cidadãs e cidadãos aumenta por via da maior rapidez, conveniência e prestação dos serviços públicos;
c) Máxima eficiência: a obtenção de resultados através da ênfase nos meios, da resolução dos problemas existentes e da salvaguarda dos recursos disponíveis com o cumprimento das tarefas e obrigações, ou seja, fazer bem as tarefas, administrar os custos, reduzir as perdas e o desperdício;
d) Respeito a toda e qualquer pessoa, preservando sua dignidade e identidade.
III - Na conduta no relacionamento com demais agentes públicos e superiores:
a) Conduta diária: a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público, ou seja, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional; e
b) Proatividade colaborativa: o agente público que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando e ajudando seus colegas, contribui para o crescimento e o engrandecimento do município.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E GARANTIAS NO AMBIENTE DO TRABALHO
Art. 13º. Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos e garantias do servidor público:
I - igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional em sua respectiva carreira;
II - liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais servidores públicos;
III - igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;
IV - manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação;
V - sigilo a informação de ordem pessoal;
VI - atuação em defesa legítima de seu interesse ou direito; e
VII - ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO AGENTE PÚBLICO
Art. 14º. Constituem deveres dos agentes públicos Municipais:
I - Desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - Exercer suas atribuições com efetividade, ou seja, realizá-las da melhor forma possível, priorizando atividades de maior relevância, evitando adiamentos ou qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
III - Ser correto, honesto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum;
IV – ser leal às instituições a que servir;
V - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VI - Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
VII - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho, refletindo negativamente em todo o sistema;
VIII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
IX - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
X - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
XI - Participar de movimentos de estudos e qualificação que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XII - Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e atividades realizadas;
XIII - Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, observando as normas legais e regulamentares;
XIV - Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instituições superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
XV - Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
XVI - Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses das usuárias e usuários do serviço público e das jurisdicionadas e jurisdicionados administrativos;
XVII - Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade sem finalidade e interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XVIII - Divulgar e informar na medida do possível a todos os integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre a existência deste Código de Ética e Conduta, estimulando o seu integral cumprimento;
XIX - Alertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro ou atitude imprópria contra a Administração Pública;
XX - Zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou veículos do serviço público, colocados à sua disposição, sempre observando, tanto na aquisição quanto na operacionalização, os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;
XXI - Manter neutralidade no exercício profissional conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que estas venham a afetar a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais;
XXII - Considerar o acesso a informações públicas como regra e o sigilo como exceção, nesse caso manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenham acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de quaisquer assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;
XXIII - Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
XXIV - Tratar cuidadosamente, com humanidade e acolhimento, os usuários de serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
XXV - Ter respeito à hierarquia, porém sem temor de representar, através dos meios adequados, contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Municipal;
XXVI - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benefícios ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas e denunciá-las.
XXVII - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições e intimações dos órgãos de correição, inclusive de suas comissões processantes, e de fiscalização e para defesa da Fazenda Pública;
XXVIII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo;
XXIX - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
XXX - guardar sigilo sobre assunto do Município;
XXXI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XXXII - ser assíduo e pontual ao serviço;
XXXIII - tratar com urbanidade as pessoas;
XXXIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XXXV - pautar-se, no exercício de suas atribuições, pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e
XXXVI - observar, na prática dos atos administrativos, os princípios da celeridade, motivação, economicidade, efetividade e eficiência.
CAPÍTULO VII
DA CONDUTA ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 15º. Aplicam-se à Alta Administração Pública Municipal todas as disposições deste Código de Ética Conduta e integridade e, em especial, as constantes deste Capítulo, as quais visam às seguintes finalidades:
I - Possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;
II - Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
III - Preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja de acordo com normas éticas estabelecidas neste Código;
IV - Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo, emprego ou função pública;
V - Minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Municipal; e
VI - Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
Art. 16º.No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.
Art. 17º. Além da declaração de bens e rendas na forma estipulada pela legislação vigente, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará ao Conselho de Ética Pública, na forma por ele estabelecida:
I - Informações sobre sua situação patrimonial que, a seu juízo, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público; e
II - Informações acerca de eventuais ações a que responda perante o Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça.
Parágrafo único - A autoridade pública que já esteja em efetivo exercício no cargo, emprego ou função, apresentará as informações mencionadas no caput deste artigo em dez dias úteis, contados da data da Deliberação do Conselho de Ética Pública que estabelecerá a forma de envio.
Art. 18º. As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente quando se tratar de:
I - Atos de gestão patrimonial que envolvam:
a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;
b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa;
c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio.
II - Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
§1º. Em caso de dúvida sobre como tratar situação patrimonial específica, a autoridade pública deverá consultar formalmente o Conselho de Ética Pública.
§2º. A fim de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, uma vez conferidas pelo Conselho de Ética Pública, serão elas encerradas em envelope lacrado, que somente será aberto por determinação do responsável.
Art. 19º. Os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem, alimentação, brindes ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Art. 20º.No relacionamento com empresas, outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou órgão colegiado.
Art. 21º.As divergências (discordâncias de opinião e desentendimentos pessoais) entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.
Art. 22º. É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:
I - Da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública municipal; e
II - Do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.
Art. 23º.Recomenda-se à Alta Administração do Poder Executivo Municipal, além dos demais interditos constantes deste Código de Ética, Conduta e Integridade que, após deixar o cargo ou função pública, pelo período de 6 (seis) meses, se abstenham de:
I - Prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições;
II - Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;
III - Celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego; e
IV - Intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES AO AGENTE PÚBLICO
Art. 24º.Aos Servidores Públicos Municipais é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código de Ética e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda, além das disposições previstas em normas específicas:
I - Usar do cargo, emprego ou função, facilidades, amizades, influências ou de informação privilegiada, visando obtenção de quaisquer favores ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesse ou entidades públicas ou privadas;
II - Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãs ou cidadãos que deles dependam;
III - Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV - Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular do direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
V - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
VI - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
VII - recusar fé a documentos públicos;
VIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
IX - Faltar com a ética, assim definida em lei;
X - Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento da sua atividade;
XI - Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
XII - promover manifestação de desapreço pessoal e pejorativo no recinto da repartição;
XIII - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XIV - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
XV - Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
XVI - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XVII - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XVIII - Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
XIX - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições funcionais;
XX - Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XXI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXII - proceder de forma desidiosa;
XXIII - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XXIV - Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento de serviços públicos;
XXV - Utilizar, para fins privados, de agentes públicos, bens ou serviços exclusivos da administração pública;
XXVI - Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XXVII - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XXVIII - Cometer outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIX - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XXX - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XXXI - Apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilícitas no ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional;
XXXII- os profissionais da saúde, circular fora do ambiente de trabalho vestindo jalecos e aventais e outros equipamentos de proteção individual, que poderão ser contaminados no ambiente externo.
XXXIII - Praticar crimes ou contravenções penais, especialmente os crimes contra a administração pública, falsidades, inclusive ideológicas e ofender a honra de munícipes ou servidores através de calúnia, injúria ou difamação na repartição pública;
XXXIV - Cooperar com qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade e dignidade da pessoa humana;
XXXV - Exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome e empreendimentos de cunho duvidoso;
XXXVI - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
XXXVII - Praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa em lei;
XXXVIII - Discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com que se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;
XXXIX - Adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias, ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;
XL - Atribuir a outrem erro próprio;
XLI - Apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;
XLII - Ocupar postos ou funções, mesmo não remuneradas, em organizações sociais, entidades classistas e ou políticas que possam gerar situações de conflito de interesses em relação aos objetivos, responsabilidades e ao papel exigido para o exercício do cargo, emprego ou função pública;
XLIII - Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro agente público para o mesmo fim;
XLIV - Divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo, emprego ou função;
XLV - Utilizar sistemas e canais de comunicação da Administração para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa, político-partidária e fakenews;
XLVI - A utilização de redes sociais durante o expediente, exceto para comunicações e serviços inerentes ao cargo;
XLVII - Manifestar-se em nome da Administração Pública quando não autorizado e habilitado para tal;
XLVIII - Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
XLIX - São vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários dos órgãos à qual a Prefeitura esteja vinculada, ou ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, e do Prejulgado nº 09, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a) de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público;
b) realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo;
c) de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado;
d) em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público;
e) O agente público deve evitar situações de reais, potenciais ou aparentes de conflitos de interesses, sendo esse a situação gerada pelo confronto entre os interesses da Administração Pública Municipal e os interesses privados do agente público, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
L - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
§1º. A vedação de que trata o inciso XXXVI não se aplica nos seguintes casos:
I - Participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
II - Gozo de licença para o trato de interesses particulares de acordo com a lei, observada a legislação sobre conflitos de interesses; e
III – inscrição como microempreendedor individual MEI ou equiparado, respeitada a compatibilidade de horários, ficando vedada qualquer transação comercial com o Poder Público, a que estiver vinculado.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO E COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA
Art. 25º. Fica criado o Conselho de Ética Pública do Município de Normandia, vinculado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe zelar pelo cumprimento dos princípios éticos explicitados neste Código de Ética e, ainda:
I - Receber denúncias relativas a atos praticados por integrantes da Alta Administração Municipal que importem infração às normas deste Código de Ética e proceder à sua apuração;
II - Instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;
III - Conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Alta Administração Municipal;
IV - Decidir, originariamente, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de integrantes da Alta Administração Municipal;
V - Decidir, em nível recursal, sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de servidores públicos municipais que não integrem a Alta Administração Municipal;
VI - Elaborar normas, visando à fiel aplicação dos preceitos deste Código de Ética;
VII - Receber sugestões de aprimoramento deste Código de Ética;
VIII - Responder consultas de autoridades e demais servidores públicos relativas à matéria regulada por este Código de Ética;
IX - Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de Ética e deliberar sobre os casos omissos;
X - Determinar à Controladoria do Município o processamento de denúncias recebidas pelo Conselho que importem apuração de infrações disciplinares;
XI - Dar ampla divulgação ao Código de Ética;
XII - Elaborar o seu Regimento Interno; e
XIII - Aprovar o Regimento Interno das Comissões de Ética Pública.
§1º. O Conselho de Ética Pública será composto por membros titulares, e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
§2º. Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, de idoneidade moral e reputação ilibada.
§3º. Os membros do Conselho de Ética Pública não receberão qualquer remuneração e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
§4º. Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberá recurso ao Prefeito municipal.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA PÚBLICA
Art. 26º. Ficam criadas as Comissões de Ética Pública em todos os órgãos do 1º grau hierárquico da Administração Direta e em todas as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, competindo-lhes orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.
Art. 27º. As Comissões de Ética Pública atuarão em colaboração com o Conselho de Ética Pública, cabendo-lhes, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal:
I - Orientar e aconselhar sobre ética os servidores públicos municipais, no âmbito de seus respectivos órgãos ou entidades;
II - Zelar pelo cumprimento do Código de Ética e comunicar ao Conselho de Ética Pública, situações que possam configurar falta ética;
III - Instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;
IV - Conhecer de consultas, denúncias ou representações contra servidor público, decorrentes da aplicação deste Código de Ética;
V - Decidir sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolvam condutas de servidores públicos municipais que não integrem a Alta Administração Municipal;
VI - Propor ao Conselho de Ética Pública, procedimentos e normas éticas, com vistas a seu aprimoramento;
VII - Determinar à Procuradoria Geral do Município o processamento de denúncias recebidas pelas Comissões que importem apuração de infrações disciplinares; e
VIII - Dar ampla divulgação ao Código de Ética do Servidor Público Municipal e da Alta Administração Municipal, no âmbito de sua competência.
§1º. As Comissões de Ética Pública serão compostas por membros titulares, e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo titular do órgão ou entidade a que se vincule, para exercício de mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
§2º. Os membros das Comissões de Ética serão, preferencialmente, servidores efetivos e estáveis ou empregados públicos em atividade na Administração Municipal, do Município de Normandia.
§3º. A Comissão de Ética a que se refere este artigo seguirá as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública e atenderá o disposto neste Código de Ética.
§4º. Das decisões finais das Comissões de Ética Pública caberá recurso ao Conselho de Ética Pública.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 28º. As condutas incompatíveis com o disposto neste Código de Ética serão punidas com as seguintes sanções:
I – Advertência verbal ou escrita aplicável aos agentes públicos municipais e a alta Administração municipal, no exercício do cargo, emprego ou da função;
II - Censura ética, quando for o caso; e
III – Exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança;
§1º. As sanções previstas no caput serão aplicadas, conforme o caso, pelo Conselho e pelas Comissões de Ética Pública, que deverão, na hipótese de infração disciplinar, determinar ao órgão correicional competente a apuração dos fatos e a adoção das medidas legais cabíveis.
§2º. Após a apuração devida, o Conselho e as Comissões de Ética Pública poderão sugerir a exoneração imediata de ocupante de cargo de provimento em comissão.
§3º. No caso de a infração ética apurada ter sido cometida por conselheiro municipal de políticas públicas, a comissão de ética do órgão ou entidade correspondente poderá sugerir a destituição de sua função de Conselheiro.
Art. 29º. O procedimento de apuração de prática de ato contrário ao disposto nesta lei será instaurado pela unidade de correição ou controle, ou ainda pela autoridade competente, de ofício ou em razão de denúncia devidamente fundamentada, desde que haja indícios suficientes da infração.
§1º. O agente público será oficiado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
§2º. O eventual representante, o próprio agente público ou a própria unidade de correição ou de controle poderão produzir prova documental.
§3º. A unidade de correição ou de controle poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem como solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível.
§4º. Concluídas as diligências mencionadas no § 3º deste artigo, a unidade de correição ou de controle oficiará ao agente público para que se manifeste novamente, no prazo de 5 (cinco) dias.
§5º. A unidade de correição ou de controle concluirá pela procedência da denúncia e adotará as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no artigo anterior, com comunicação ao agente público e ao seu superior hierárquico.
Art. 30º. O exercício de apuração de falta ética prescreve em 2 (dois) anos.
§1º. O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data do conhecimento do fato.
§2º. A prescrição intercorrente não se aplica nos procedimentos éticos de que tratam este Código de Ética, de Conduta e de Integridade.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta implementarão em 120 dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição do Conselho e das Comissões de Ética Pública.
Art. 32º. O agente público que fizer denúncia infundada estará sujeito às sanções deste Código de Ética, de Conduta e de Integridade.
Art. 33º. O disposto neste Código de Ética, Conduta e de Integridade deverá ser observado também durante o período de cumprimento do estágio probatório.
Art. 34º.Compete ao órgão de Controle Interno implementar as providências necessárias à plena vigência, implementação, treinamento, orientação e divulgação deste Código de Ética e Conduta Pública.
Art. 35º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, de 08 de abril de 2026.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia-RR