Gabinete · 30 de junho de 2023
LEI Nº 320/2023
GABINETE
LEI Nº 320/2023
“Altera disposições da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, ESTADO DE RORAIMA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Promoção Humana e Ação Social passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, alterando o art. 1º da Lei Municipal nº 197, de 04 de abril de 2013.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por principais competências:
I - Organizar, gerir e coordenar o SUAS em âmbito municipal;
II - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
III - Implementar a vigilância socioassistencial em âmbito municipal visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
IV - Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em âmbito municipal;
V - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, de acordo com a realidade local, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
VI - Realizar ações socioassistenciais em situações de calamidades públicas e de emergências, conforme necessidades detectadas;
VII - Promover, coordenar e desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população;
VIII - Realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
IX - Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
X - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XI - Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família;
XII - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIII - Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
XIV - Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XV - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
XVI - Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XVII - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XVIII - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e Município;
XIX- Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XX - Promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XXI - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XVII - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXIII - Submeter, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
1. Gabinete do(a) Secretário(a)
2. Coordenação de Gestão do SUAS
2.1 Supervisão de Gestão Orçamentária e Financeira
2.2 Supervisão de Vigilância Socioassistencial
2.3 Supervisão de Processos, Compras e Controle
2.4 Supervisão de Recursos Humanos
2.5 Supervisão de Benefícios e Programas Socioassistenciais
3. Coordenação de Proteção Social
3.1 Supervisão da Proteção Social Básica
3.2 Supervisão da Proteção Social Especial
4. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
4.1 Coordenação do CRAS
5. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
5.1 Coordenação do CREAS
Art. 4º Fica criado o “Anexo IV – do quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social e respectivas vagas”, que passa a integrar a Lei Municipal nº 197/2013, alterada pela Lei Municipal nº 224/2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito de Normandia, 27 de junho de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito do Município de Normandia-RR
ANEXO IV - DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RESPECTIVAS VAGAS
CÓDIGO DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
REMUNERAÇÃO (R$)
DAI-1
ASSESSORIA ESPECIAL
04
2.500,00
DAI-3
COORDENADOR DE GESTÃO DO SUAS
01
2.000,00
DAI-3
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL
01
2.000,00
DAI-3
COORDENADOR DE PROGRAMA
02
2.000,00
DAI-3
COORDENADOR DO CRAS
01
2.000,00
DAI-3
COORDENADOR DO CREAS
01
2.000,00
DAI-6
SUPERVISOR SETORIAL
07
1.700,00
DAS-4
ASSESSORIA ESPECIALIZADA
07
1.320,00