Gabinete · 6 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 266 /2020
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 266 /2020
“Promove a reestruturação do quadro de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal de Normandia - RR por meio de alterações nos Anexos I e III da Lei Municipal Nº 197/2013 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA – RR, VICENTE ADOLFO BRASIL, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos do quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura do Município o cargo de Assessor Especial de Gabinete (DAI-5) e de Assessoria Especializada (DAS-4).
Art. 2º Fica alterada a denominação do cargo de Assessoria Especial (DAI-1) para Assessoria Especial Nível I (DAI-1), alterando o número de vagas e mantendo-se o valor dos vencimentos, na forma dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 3º Fica criado o cargo de Assessoria Especial Nível II (DAI-2), com número de vagas e valor de vencimentos expressos nos Anexos I e III desta Lei.
Art. 4º Fica criado o cargo de Assessoria Especial Nível III (DAI-6), cujo número de vagas, o valor dos vencimentos e código do cargo, constam nos Anexos I e III desta Lei.
Art. 5º Fica alterada a denominação do cargo de Chefe de Departamento (DAS-4) para Assessoria Especial Nível IV, bem como o número de vagas, na forma do Anexo I.
Art. 6º Fica reduzido o número de vagas correspondentes aos cargos de Coordenador de Programas (DAI-3) e Chefe de Divisão (DAI-4), na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 7º Ficam alterados os Anexos I e III da Lei Nº 197/2013, que relaciona o quadro de cargos comissionados da administração geral e respectivas vagas, passando a se estruturar na forma dos Anexos I e II da presente lei, respectivamente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Normandia – RR, 22 de Abril de 2020.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E RESPECTIVAS VAGAS
CÓDIGO DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
DAS-1
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
01
DAS-1
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01
DAS-1
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01
DAS-1
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
01
DAS-1
REPRESENTANTE NA CAPITAL
01
DAS-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DAS-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
01
DAS-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
01
DAS-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
01
DAS-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL
01
DAS-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO
01
DAS-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
01
DAS-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01
DAS-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01
DAS-2
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DAS-3
ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE
03
DAS-4
ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL IV
16
DAI-6
ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL III
04
DAI-1
ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL I
05
DAI-2
ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL II
06
DAI-2
MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO
01
DAI-3
COORDENADOR DE PROGRAMA
06
DAI-4
CHEFE DE DIVISÃO
06
DAI-4
ADMINISTRADOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
01
DAI-5
AGENTE DO CONTROLE INTERNO
03
CT-1
CONSELHEIRO TUTELAR
05
SJM-1
SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR
01
ANEXO III
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO DO CARGO
VENCIMENTO (R$)
DAS-1*
-
DAS-2
2.500,00
DAS-3
2.000,00
DAS-4
1.200,00
DAI-1
2.500,00
DAI-2
2.000,00
DAI-3
2.000,00
DAI-4
2.000,00
DAI-5
1.300,00
DAI-6
1.600,00
DM-1
2.600,00
DM-2
2.200,00
DM-3
2.200,00
DM-4
1.800,00
DM-5
2.800,00
DM-6
2.800,00
DM-7
1.700,00
DM-8
1.700,00
CT-1
2.135,00
SJM-1
1.500,00
*Agentes políticos com subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia - RR, 22 de Abril de 2020.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito de Normandia