Gabinete · 4 de agosto de 2021
LEI 280, DE 30 DE JULHO DE 2021.
GABINETE
LEI 280, DE 30 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, prefeito municipal faço saber à população do Município de Normandia, Estado de Roraima, e a quem mais possa interessar que, submetido à apreciação e com a devida APROVAÇÃO do Soberano Plenário do Poder Legislativo, eu sanciono e público a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, bem como, demais legislação pertinente à matéria, as diretrizes orçamentárias do Município de Normandia, Estado de Roraima, para o exercício financeiro 2022, compreenderá:
I - As prioridades e metas da administração; II - A estrutura e organização dos orçamentos;
III - As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
- As disposições relativas às despesas de capital;
- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII - As disposições gerais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, c/c à Lei Orgânica Municipal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022 atendidas, as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos: fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1°. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
§ 2°. Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3°. O Poder Executivo realizará semestralmente, avaliação de resultados objetivando identificar a eficiência das ações desenvolvidas, concomitantemente o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei.
§ 4°. O resultado da avaliação realizada no parágrafo anterior será encaminhado ao Poder Legislativo, 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre, com demonstrativo da metodologia utilizada, devendo o mesmo ser publicado em locais públicos oficialmente estabelecidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 3°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão, no projeto de lei orçamentária, identificadas por função, programas, subprograma, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
§ 3°. Os projetos/atividades serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade dos mesmos e da denominação das metas estabelecidas:
1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida; 3 - Outras despesas correntes; 4 - Investimentos;
- Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e,
- Amortização da dívida.
Art. 4°. Os orçamentos: fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa.
Art. 5°. Os orçamentos: fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes: Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6°. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
- Às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
- Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada benefício;
- Ao atendimento de ações de alimentação escolar;
- À concessão de subvenções sociais, econômicas e subsídios;
- Ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e,
- Às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7°. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
- Texto da lei;
- Quadros orçamentários consolidados;
- Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e,
- Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos: fiscal e da seguridade social.
§1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso I e II, da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
- Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seus desdobramentos em fontes, discriminação;
- Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elementos de despesa;
- Resumo das receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categorias econômicas, e origem dos recursos;
- Resumo das despesas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categorias econômicas, e origem dos recursos;
- Receita e despesa, dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº. 4.320/64, e suas atribuições;
- Receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº. 4.320/64, e suas alterações;
- despesa dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos;
- despesa dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, subprograma e elemento de despesa;
- Recurso do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão;
- Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da constituição e demais instrumentos de leis em vigor, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
- Programação referente à manutenção das ações em saúde pública municipal, com aplicação de no mínimo 15% do total de receitas provenientes de impostos, inclusive de transferências, conforme disposto no inciso III do Artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais legislação em vigor.
- Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa; e,
- Despesa dos orçamentos: fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhando por atividade e projetos, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2°. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
- Análise da conjuntura econômica do Município e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
- Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e,
- Indicação do órgão que apurará os resultados: primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais.
§ 3°. O Poder Executivo disponibilizará até 30 (trinta) dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
- Os resultados correntes dos orçamentos: fiscal e da seguridade social;
- Os recursos destinados a universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o Cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 53/2006 e demais disposições legais em vigor, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
- a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2021 e o programado para 2022, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº. 101/2000, demonstrando a memória de cálculo;
- A evolução da receita nos 03 (três) últimos anos, a execução provável para 2021 e a estimada para 2022, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras;
- O demonstrativo da receita nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº. 101/2000 e demais legislação em vigor, destacando-se os principais itens de:
- impostos;
- contribuições sociais; e,
– taxas
- A relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 4°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 5°. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2022, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 8°. Para efeito do disposto no artigo anterior e observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 30 de agosto de 2021, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9°. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Parágrafo único - A contabilidade do Poder Executivo poderá ser realizada de formas descentralizada, nos termos das Emendas Constitucionais nº 14, 29, 31 e 53, ou através de órgão centralizado pela administração.
Art. 10. As diretrizes fixadas por esta Lei têm a finalidade precípua de permitir que a administração pública municipal desenvolva suas ações visando promover o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em investimentos, programas sociais e demais ações previstas no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022 a 2025.
Parágrafo único. O equilíbrio das finanças públicas e a formação da poupança interna deverão ser alcançados por meio do equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
- Incremento da arrecadação, através de:
- Aumento real da arrecadação tributária;
- Recebimento da dívida ativa tributária; e,
- Recuperação de crédito junto aos governos federal e estadual.
- Controle de despesas, através de:
– Redução de despesas com custeio administrativo e operacional;
- Rígido controle das despesas com pessoal e encargos sociais; e,
- Execução de investimentos dentro da capacidade de reembolso do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
I - Entende-se por permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas fases, o processo de definição das metas e prioridades tendo a participação direta da sociedade por meio de audiência pública, quando da elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022.
§ 1º. Os programas que serão estabelecidos na peça orçamentária para o exercício financeiro 2022, de natureza corrente e/ou de capital, poderão ser desenvolvidos em parcerias com órgãos do Governo Estadual e/ou Federal, bem como, conveniados com organizações de interesse coletivo e social, com ou sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente.
§ 2°. Em ambos os casos e condições, o Poder Executivo poderá estabelecer contrapartida financeira até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do projeto, programa e/ou convênio, a ser conveniado, desde que não comprometa as demais metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no Orçamento da receita da Unidade Gestora, e suas despesas vinculadas a seus objetivos identificados nos anexos e adendos da Unidade Gestora.
§ 1°. Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por ato administrativo serem delegados a secretários municipais de cada área de abrangência dos referidos Fundos, exceto aqueles em que a gestão financeira dos mesmos esteja estabelecida em Leis Específicas de suas criações.
§ 2°. A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central.
Art. 13. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2° desta Lei, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e,
- Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
– Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e,
- Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 (trinta) de junho de 2021, não ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 15. O Poder Legislativo terá como limites de despesas correntes e de capital em 2022, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2021.
Parágrafo único. Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2022, seja inferior ao efetivamente arrecadado, dos tributos citados no “caput” deste artigo, ao final do exercício de 2021, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos do Tesouro Municipal para atender a despesa com:
– Ações que não sejam de competência exclusiva do prevista no Plano Plurianual, mediante convênio;
– Pagamento, a qualquer título, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios ou à servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público privado, nacionais ou internacionais.
Art. 17. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, assim como aquelas voltadas para o fortalecimento da base produtiva e ao associativismo municipal, que atendam ao disposto no artigo 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não se aplica ao disposto neste artigo, às contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas em qual o município for associado.
Art. 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de subsídios para empresas privadas, ressalvadas as que exerçam atividades de utilidade e interesse público ou com notório reconhecimento social desde que atendam aos requisitos estabelecidos em Lei Específica.
Art. 20. Poderão ser incluídas na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, dotações destinadas a viabilizar:
– Concessão de subvenções econômicas para cobertura de déficits de manutenção das entidades da Administração indireta, desde que atendidas exigências a serem fixadas em Lei Municipal específica; e,
– Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem de programas nacionais de saúde.
§ 1º. O Poder Executivo poderá consignar na lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022, dotações para atender outros auxílios financeiros a pessoa física, carente e que comprovadamente residam no Município, ao limite máximo de 2% (dois por cento) do valor total da Receita Tributária Municipal e de Transferência, cuja alocação e repasse obedecerão:
– Alocação da despesa na unidade orçamentária de assistência social e de Transferência do Município para atendimento à inclusão social no processo de cidadania, a pessoa de extrema carência social, para emissão de documentos pessoais (2ª vias), apoio funeral, aquisição de medicamentos não disponíveis na rede municipal de saúde, situações de relevância social e de força maior de pequeno impacto; e,
– A despesa será realizada mediante declaração expressa pelo beneficiário, enquadramento nas situações previstas no inciso anterior.
§ 2º. Poderão, ainda, ser consignados na lei orçamentária relativa ao Exercício Financeiro de 2022, créditos adicionais para suplementação e anulação de dotações orçamentárias, no limite máximo de 60% (sessenta por cento), destinadas aos Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio do Ordenador, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
§ 3º. O Poder Executivo poderá ainda, consignar na lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022, na unidade orçamentária da Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social, dotações para atender em outros auxílios financeiros a pessoa física, no limite máximo de 1% (um por cento) do valor total da Receita Corrente Líquida, cuja alocação e repasse obedecerão:
I – Auxílio à estudante enquadrado em situação de extrema carência social, inscrito na rede municipal de ensino básico e/ou a estudante na mesma situação, que cursar ensino superior em universidades públicas desde que tenham seu pedido aprovado pela Assistência Social através de documentação comprobatória com vista ao melhoramento da qualificação da mão- de-obra local e de interesse da municipalidade.
Art. 21. Nos termos dos Artigos 4°, Inciso I, Alínea "b", 9° e 31, Inciso II, § 1° da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo, em cumprimento das Metas de resultado primário ou nominal, promoverá, por ato próprio, os montantes necessários nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, em percentual necessário ao equilíbrio da execução orçamentária, excetuando-se as despesas vinculadas ao Ensino Fundamental e Saúde.
Art. 22. A lei orçamentária para o exercício financeiro em referência poderá conter reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) e no máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, objeto do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, se entende como eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração Pública Municipal não orçada ou orçada à menor.
Art. 23 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado.
Parágrafo único. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 24 - As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2022, são as constantes do Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Lei Orçamentária Anual, e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 25. A lei orçamentária poderá conter autorização para:
- Efetuar desdobramento dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária;
- Remanejamento de dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais; e,
- Abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7° da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fontes de recursos o excesso de arrecadação, anulação de saldos de dotações orçamentárias, e superávit financeiro do Exercício anterior.
Art. 26. Os instrumentos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos;
§ 2°. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelos dirigentes dos órgãos ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas;
§ 3º. O projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;
§ 4°. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1 ° e 2° deste artigo conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o artigo 7°,
§ 1°, inciso VI, desta Lei.
§ 5º - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro da classificação orçamentária da despesa de cada projeto ou atividade em nível de elemento e sub elemento de despesa, através de ato competente para tal procedimento.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2022, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 28. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 29. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 (LRF).
Art. 30. O Orçamento do Município abrigará obrigatoriamente recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal, e ao Poder Judiciário, quando for o caso, para o cumprimento do que dispõe o artigo 100 e seus parágrafos da Constituição Federal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀSDESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para gastos com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em maio de 2021, projetada para o exercício de 2022, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais e/ou atualização dos subsídios dos vereadores, alterações de planos de carreira, bem como, admissões, para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 33 desta Lei, respeitado em todo caso o disposto no art. 19, da Lei Complementar no 101/2000 e no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 32. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, publicará até 31 de outubro de 2021, tabela com os totais, por níveis, de cargo efetivo, comissionado e funções de confiança, integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando, por unidade administrativa, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores efetivos e temporários, e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança, vagos e ocupados por servidores, com e sem vínculo com a Administração Pública
Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
§ 1°. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara;
§ 2°. Os cargos transformados após 31 de outubro de 2021, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo;
§ 3°. A contratação temporária ocorrerá nos termos do disposto no Art. 37 da Constituição Federal, cujo quantitativo e vencimentos de pessoal efetivo estabelecido deverão constar do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município, observadas as disposições da Lei Municipal Específica;
§ 4°. Na hipótese do quadro de pessoal, em caráter temporário, ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior, o chefe do Poder Executivo deverá explicitar as razões, as quais, sob pena de reversão dos valores pagos, não deverão contrariar o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 33. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 35 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
- Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 32, considerados os cargos transformados, previstos no §2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 35 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de outubro de 2021 dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
- Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e, III- for observado o limite previsto no art. 31 desta Lei.
Art. 34. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000, exceto para o caso previsto no art. 50, § 3°, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado a concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária.
§ 1°. O anexo previsto no caput deste artigo conterá a quantificação e o valor das admissões ou contratações, bem como o valor referente às demais alterações propostas;
§ 2°. O chefe do Poder Executivo promoverá revisão salarial envolvendo toda a categoria funcional, quando julgar necessário, com vista a promover recuperação de perda salarial e/ou aumento espontâneo da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal, observadas as vedações da legislação vigente no País;
§ 3°. O procedimento, “caput” do parágrafo anterior, será adotado pelo chefe do Poder Legislativo Municipal, nas mesmas condições, respeitados também as vedações e os limites legais estabelecidos na legislação em vigor.
Art. 36. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar no 101/2000, de 04/05/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput” deste artigo, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou de decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
- Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma e regulamento;
- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativa a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e,
- Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. O projeto de lei que venha conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que seja objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1°. A estimada da receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
- Será identificada pelas proposições de alterações na legislação e especificada pela receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e,
- Será apresentada em programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§2°. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas na íntegra ou apenas parcialmente, até o final do exercício, o Prefeito Municipal, para não permitir a integralização das fontes de recursos não autorizadas, deverá suprimir, mediante decreto, até o 5° (quinto) dia útil do exercício de 2022 observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
- De até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
- De até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e, III - De até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
§ 3°. O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
§ 4°. Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma de duodécimos, sob penas previstas na Lei Orgânica Municipal e demais leis correlatas.
Art. 40. Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de arrecadação com vista atingir o resultado primário desta Lei, conforme determinado pelo artigo 9° da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de "projetos" e de
"atividades e operações especiais", calculado de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, excluídas:
- As despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
- Despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluída no inciso I; e,
- Atividades do Poder Legislativo.
§ 1°. Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e movimentação financeira;
§ 2°. O Poder Legislativo com base na informação de que trata o §1° deste artigo, deverá publicar ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no “caput” deste artigo.
Art. 41. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 42. Sob pena de reversão dos recursos, o Ordenador do Poder Executivo e, do Poder Legislativo, nos termos do Artigo 74, da Constituição Federal, Lei Federal n°. 4.320/1964, Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF) e demais alterações vigentes, efetuará as despesas mediante abertura e tramitação de processo administrativo específico, procedida de recomendação da Unidade de Controle Interno, sem prejuízos dos demais procedimentos obrigatórios.
§1°. O chefe de Unidade de Controle, somente recomendará a realização da despesa mediante a existência de dotação orçamentária e disponibilidade de caixa ou quando for o caso, a receita provável de realização;
§2°. Os atos administrativos, financeiros e contábeis serão nulos de pleno direito se procedidos sem comprovação e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira, nos termos parágrafo anteriores;
§3°. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeiros efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências “caput” deste artigo.
Art. 43. O Poder Executivo deverá atender, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2021 a programação dele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas:
- Pessoal e encargos pessoais;
- Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal; III - Pagamento de serviço da dívida;
- Pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2021;
- Programa de duração continuada;
- Assistência social, saúde e educação; VII- Manutenção das atividades; e,
VIII- Sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 45. O Poder Executivo deverá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidas estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, §2º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2022 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 46. Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Parágrafo único. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, após aprovados pela Câmara Municipal, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo em conformidade disposto ao artigo. 167, § 2°, da Constituição Federal de 1988.
Art. 47. Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 48. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49. A Administração Municipal envidará todos os esforços possíveis no sentido de criar estrutura adequada para apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação, possibilitando a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea "e", c/c o art. 50, § 3°, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo o Poder Executivo Municipal deverá estabelecer mediante ato administrativo próprio normas relativas ao controle de custo e avaliação do resultado dos programas financiados com os recursos do orçamento.
Art. 50. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto nos §§ 1°, 2° e 3°, do art. 40 da Lei Complementar no 101/2000, de 04/05/2000, o Anexo com as Metas Fiscais, constituído dos seus respectivos demonstrativos.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 52. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia, em 30 de julho de 2021
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia