Gabinete · 21 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso das suas atribuições e na forma da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NORMANDIA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo deR$ 700,00/mensais.
Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação/requerimento formulada pelo Vereador, dirigida a Secretaria de Finanças do Poder Legislativo de Normandia, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo Único – A Secretaria de Finanças tem as atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.
Art. 3° - O pagamento da verba indenizatória será feito juntamente com o subsídio, mas está condicionado à prestação de contas por meio de comprovantes das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar;
Art. 4° - Na Regulamentação a ser estabelecida por Resolução da Câmara, somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:
I - locomoção do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;
II - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal e forma que vier a ser estabelecido na regulamentação;
III - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda o limite que vier a ser estabelecido em Resolução;
IV - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador no exercício das atividades legislativas, não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;
V- Auxílio ou reembolso de despesas com telefonia móvel/fixa, bem como de correios e impressos;
VI- Realização e apoio de eventos culturais e educacionais.
§ 1° - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2° - É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física.
§ 3° - A Secretaria de Finanças fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.
§ 4° - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Normandia quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude.
§ 5° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 5°- Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 6°- A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia útil do mês subseqüente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 7°- Será objeto de ressarcimento o documento:
I - pago, relacionado no requerimento padrão;
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.
III- nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal;
§ 1° - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
§ 2° - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 8°- De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta Lei, A Secretaria de Finanças, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas em Resolução.
Art. 9° - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 10- Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 11 - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma que vier a ser estabelecida em Resolução.
Art. 12 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei e Regulamento quando:
I - investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na Lei Orgânica Municipal;
II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
IV – A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Normandia, em 14 de março de 2018.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia