Gabinete · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 252/2018.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 252/2018.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Normandia, VICENTE ADOLFO BRASIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Artigo 69° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camará Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI;
Art. 1° - O Orçamento do Município de NORMANDIA para o exercício 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 26.355.000,00 (vinte e seis milhões trezentos e cinquenta e cinco mil).
I – Orçamento Fiscal R$ 20.779.000,00
II – Orçamento de Seguridade Social R$ 5.576.000,00
Art. 2° - A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, estimado no valor de R$ 26.355.000,00 (vinte e seis milhões trezentos e cinquenta e cinco mil).
PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispões a Lei Orgânica do Município, e a legislação estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
27.591.000,00
Receita Tributária
1.380.000,00
Receita Patrimonial
143.000,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
26.068.000,00
Outras Receitas Correntes
0,00
(-) Deduções de Receitas Correntes
-1.706.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
470.000,00
Transferências de Capital
470.000,00
TOTAL
26.355.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do tesouro e outras fontes, constantes no Anexo 1 da Lei 4.320/64, conforme discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
1 – Por Funções de Governo
N°
FUNÇÃO
VALOR R$
01
Legislativa
624.000.00
04
Administração
4.759.000,00
08
Assistência Social
1.713.000,00
10
Saúde
3.863.000,00
12
Educação
12.266.000,00
13
Cultura
187.000,00
14
Direitos da Cidadania
74.000,00
15
Urbanismo
1.033.000,00
18
Gestão Ambiental
368.000,00
20
Agricultura
1.115.000,00
23
Comércio e Serviços
20.000,00
25
Energia
24.000,00
27
Desporto e Lazer
59.000,00
99
Reserva de Contingencia
250.000,00
Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4.320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de despesa, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:
I – Efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), do total da receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de credito.
II – Decretar abertura de Créditos Suplementares, com, até o limite de 25% (vinte por cento) da despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados no integra prescritas no parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentaria), ficando este item a critério da administração para uma melhor execução financeira e orçamentaria, bem como não serão computados para este percentual as despesas a seguir:
a) - A pessoal e encargos sociais;
b) - A pagamento do serviço da dívida;
c) - Ao FUNDEB; e
d) - A convênios, contratos, acordos e ajustes;
III – Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da receita, podendo, inclusive, aprovar por decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV – Até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os recursos utilizados para cobertura de pessoal e encargos sociais.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios federais e estaduais que serão abertos por créditos especiais, com base nos projetos/atividades das dotações previstas neste orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de recursos provenientes de convênios federais e estaduais.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários, e contábeis, as novas denominações de órgãos e/ou unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8° - E parte integrante desta Lei Orçamentaria, os quadros de detalhamento de despesa especificadas, por projeto atividades, natureza da despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal e de seguridade social, com os valores do disposto no Art. 3°desta Lei.
Art. 9° - As tabelas respectivas e anexa, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor a partir de 1°de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia – RR, 20 de dezembro de 2018.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal