Gabinete · 17 de abril de 2017
LEI Nº 220/2017
GABINETE
LEI Nº 220/2017
“Altera o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; e Artigo 22, da Lei nº 197/2013, de 4 de abril de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia e dá outras providência”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; e Artigo 22, da Lei nº 197/2013, de 4 de abril de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia e dá outras providências, passando a nova redação vigorar, acrescida do cálculo da complementação de vencimentos, para equiparação salarial, conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º- Até a promulgação da Lei que disponha sobre a instituição de novo Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores do Município, será mensalmente paga a título de complementação de vencimento, nominalmente identificada, dos servidores que recebam remuneração inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) até o referido valor, na forma de parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Parágrafo único- Os valores estabelecidos nos parâmetros do Caput deste artigo, serão aplicados e acrescidos ao salário base individual de cada servidor disposto na tabela de vencimento, totalizando um salário mínimo nacional.
I- Os valores a serem ajustados nos parâmetros desta Lei, se aplicam apenas a equiparação do salário mínimo anual, sendo vedado a aplicação do percentual nos demais cargos constantes no quadro dos servidores da Prefeitura.
Art. 3º A tabela constante no Artigo 22, da Lei nº 197/2013, de 4 de abril de 2013, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
Parágrafo único- Os valores estabelecidos nos parâmetros do Caput deste artigo, serão aplicados e acrescidos ao salário base individual de cada servidor disposto na tabela de vencimento, totalizando um salário mínimo nacional.
Art. 4º Os demais valores, bem como os dispositivos constantes no Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que trata das tabelas de vencimento, nomenclatura e quantitativos, E no Artigo 22, da Lei nº 197/2013, de 4 de abril de 2013, serão alterados em Lei específica de reestruturação do plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), dos Servidores Municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica de cada Secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão ao dia 1º de Janeiro de 2017.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, aos 02 de Março de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CLASSE DE SALÁRIOS
GRUPO
CARGO
CLASSE
SALARIAL
ESPECIALIDADE
QUANT.
Salário
Inicial
Complement. De
Vencimento
TOTAL
GRUPO FUNCIONAL
01
ENSINO FUND.
COMPLETO
AUXILIAR
MUNICIPAL
A
AUXILIAR DE SERVIÇOS
DIVERSOS
50
750,00
187,00
46.850,00
MERENDEIRA
50
750,00
187,00
46.850,00
VIGIA
50
750,00
187,00
46.850,00
ZELADOR
50
750,00
187,00
46.850,00
MECÂNICO
02
750,00
187,00
1.874,00
MOTORISTA
20
750,00
187,00
18.740,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
15
750,00
187,00
14.055,00
TOTAL
237
222.069,00
GRUPO
CARGO
CLASSE
SALARIAL
ESPECIALIDADE
QUANT.
Salário
Inicial
Complement.
Vencimento
TOTAL
GRUPO FUNCIONAL
02
ENSINO MÉDIO
COMPLETO
Assistente
Municipal
B
AGENTE ADMINISTRATIVO
30
780,00
157,00
28.110,00
AUXILAR EDUCACIONAL
20
780,00
157,00
18.740,00
ORIENTADOR SOCIAL
10
780,00
157,00
9.370,00
AGENTE SOCIAL DE MOBILIZAÇÃO
10
780,00
157,00
9.370,00
AGENTE SOCIAL FACILITADOR
10
780,00
157,00
9.370,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
25
780,00
157,00
23.425,00
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
07
780,00
157,00
6.559,00
ENSINO MÉDIO
COMPLETO E CURSO TÉCNICO
NA ESPECIALI-DADE
Assistente Técnico
Municipal
C
TÉCNICO AGRÍCOLA
05
790,00
147,00
4.685,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
03
790,00
147,00
2.811,00
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
05
790,00
147,00
4.685,0
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
03
790,00
147,00
2.811,00
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
10
790,00
147,00
9.370,00
TÉCNICO SOCIAL OPERACIONAL DE PROJETOS
10
790,00
147,00
9.370,00
TÉCNICO EM ZOOTECNIA
05
790,00
147,00
4.685,00
TOTAL
153
143.361,00
GRUPO
CARGO
CLASSE
SALARIAL
ESPECIALIDADE
QUANT.
Salário
Inicial
Complement. De Vencimento
TOTAL
GRUPO FUNCIONAL
03
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO
ANALISTA MUNICIPAL
D
ADMINISTRADOR
03
950,00
-
2.850,00
PSICÓLOGO
05
950,00
-
4.750,00
ASSISTENTE SOCIAL
05
950,00
-
4.750,00
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
05
950,00
-
4.750,00
FISCAL AMBIENTAL
05
950,00
-
4.750,00
FISCAL TRIBUTÁRIO
05
950,00
-
4.750,00
TOTAL
28
26.600,00
ANEXO II
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO DO CARGO
SALÁRIO INICIAL VALOR (R$)
COMPLEMENTAÇÃO AO SALÁRIO INICIAL - (R$)
TOTAL (R$)
DAS-1*
-
-
-
DAS-2
2.000,00
-
2000,00
DAS-3
1.000,00
-
1.000,00
DAS-4
800,00
137,00
937,00
DAI-1
1.100,00
-
1.100,00
DAI-2
1.000,00
-
1.000,00
DAI-3
800,00
137,00
937,00
DAI-4
700,00
237,00
937,00
DM-1
1.300,00
-
1.300,00
DM-2
1.100,00
-
1.100,00
DM-3
1.100,00
-
1.100,00
DM-4
900,00
37,00
937,00
CT-1
1.567,00
-
1.567,00
SJM-1
900,00
37,00
937,00
*Agentes políticos com subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmera Municipal.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 02 de Março de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia