Gabinete · 30 de junho de 2023
LEI Nº 319/2023.
GABINETE
LEI Nº 319/2023.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, ESTADO DE RORAIMA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º.Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, aqueles casos que se não forem atendidos, comprometem as exigências do serviço público municipal.
Art. 3º.A contratação de profissionais destina-se a suprir as demandas decorrentes da Assistência Social, com a finalidade de comporem as equipes de referência das Unidades do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, bem como aqueles necessários a manutenção e desenvolvimento das atividades afetas a Política Pública de Assistência Social, por meio da oferta de programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo Único. A contratação terá o prazo máximo de 1 (um) ano, podendo de ser prorrogada por igual período.
Art. 4º.A relação dos cargos/funções, áreas de atuação, a lotação e as respectivas vagas, os requisitos, as atribuições, a carga horária e a remuneração, para a contratação de pessoal por tempo determinado, constam no anexo I desta Lei.
Art. 5º.Por ocasião da necessidade da contratação, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, declarar a situação de excepcional interesse público, cujo ato deverá ser publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Normandia, e no site oficial do município.
Art. 6º. O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através do Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§ 1º. O processo Seletivo Simplificado será realizado por meio de Comissão Especial, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para tal fim.
§ 2º. As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções constarão no edital do processo seletivo.
Art. 7º. Os contratos de que trata essa lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, vinculados ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta lei extingue-se sem direito de indenização:
pelo término do prazo;
b) por conveniência motivada da administração;
c) por iniciativa do contratado;
d) pelo cometimento de infração contratual, apurada em processo administrativo.
Parágrafo único. A extinção do contrato nas situações das letras "b e c" será comunicada com antecedência de trinta (30) dias.
Art. 9º. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores que já pertencem ao quadro da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Art. 10. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em conformidade com as atividades prestadas e em importância não superior ao valor do vencimento inicial dos servidores do quadro permanente que desempenham funções semelhantes, ou, se não existir similitude, em condições do mercado de trabalho.
Art. 11.Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:
I – Será aplicado o regime geral de previdência social, por força do disposto do art. 40, § 13º da Constituição Federal;
II – Não poderá ser movimentado de um órgão para o outro, exceto nos casos de uma reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal que resulte em transferência de atribuição;
III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:
diárias;
ajuda de custo;
férias;
décimo terceiro;
adicional de férias.
Art. 12. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização da Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Normandia, 27 de junho de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito do Município de Normandia/RR
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE CARGOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO, VAGAS, REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO
CARGO
ÁREA DE ATUAÇÃO
VAGAS
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA
REMUNE-RAÇÃO
Assistente Social
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
01
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social e Registro em Conselho de Classe (Conselho Regional de Serviço Social – CRESS)
Realizar acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
30 horas semanais
R$ 2.700,00
Assistente Social
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) (Equipe Volante)
01
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social e Registro em Conselho de Classe (Conselho Regional de Serviço Social – CRESS)
Desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e demais serviços de Proteção Básica. Realizar acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS potencializando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF nos territórios com peculiaridades tais como extensão territorial, áreas isoladas, áreas rurais e de difícil acesso; Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
30 horas semanais
R$ 2.700,00
Assistente Social
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
01
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social e Registro em Conselho de Classe (Conselho Regional de Serviço Social – CRESS)
Realizar acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
30 horas semanais
R$ 2.700,00
Psicólogo
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
01
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Psicologia e Registro em Conselho de Classe (Conselho Regional de Psicologia – CRP)
Realizar acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS potencializando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF nos territórios com peculiaridades tais como extensão territorial, áreas isoladas, áreas rurais e de difícil acesso, tendo por objetivo; Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
40 horas semanais
R$ 3.000,00
Psicólogo
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) (Equipe Volante)
01
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Psicologia e Registro em Conselho de Classe (Conselho Regional de Psicologia – CRP)
Desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e demais serviços de Proteção Básica. Realizar acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS potencializando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF nos territórios com peculiaridades tais como extensão territorial, áreas isoladas, áreas rurais e de difícil acesso, tendo por objetivo; Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
40 horas semanais
R$ 3.000,00
Psicólogo
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
01
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Psicologia e Registro em Conselho de Classe (Conselho Regional de Psicologia – CRP)
Realizar acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
40 horas semanais
R$ 3.000,00
Advogado
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
01
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Direito e Registro em Conselho responsável pela categoria.
Prestar orientação jurídico-social; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
30 horas semanais
R$ 3.000,00
Orientador Social
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
03
Escolaridade mínima de nível médio
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos; Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou, na comunidade; Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade; Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; Acompanhar os usuários nas atividades e registrar a participação dos mesmos; Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais específicos, como listas de lista de presença, sistemas eletrônicos, etc.
40 horas semanais
R$ 1.500,00
Orientador Social
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
02
Escolaridade mínima de nível médio
Recepção e oferta de informações às famílias do CREAS; Realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território; Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS; desempenhar demais atribuições de acordo com a função, conforme solicitação do CREAS.
40 horas semanais
R$ 1.500,00