Gabinete · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 337/2024
GABINETE
LEI Nº 337/2024
Autoriza a abertura de Créditos Especiais, inclusão de novas ações no Orçamento vigente no valor de R$ 6.343.816,50 (seis milhões trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2024, no valor de R$ 6.343.816,50 (seis milhões trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), de acordo com recursos oriundos de emendas Parlamentares Federais e Portarias do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 6.343.816,50 (seis milhões trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2024.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2024.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia