Gabinete · 26 de abril de 2017
LEI Nº 222/2017
GABINETE
LEI Nº 222/2017
“Cria o Anexo IV, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR e cria cargos do apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; Acresce inciso ao Artigo 10, da Lei nº 206, 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Anexo IV, ao Artigo 35, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; passando a nova redação vigorar, acrescida dos cargos de apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR criados por esta Lei, do quantitativo de vagas, e da tabela de vencimento, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR para atividades que requerem escolaridade de nível fundamental, abaixo discriminados:
I – Cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de Merendeira);
II – Cargo de Copeira;
III – Cargo de Auxiliar de Serviços de Portaria (antigo cargo de Porteiro);
IV – Cargo de Auxiliar de Serviços de Vigilância (antigo cargo de Vigia);
V – Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos;
VI – Cargo de Auxiliar Administrativo;
VII – Cargo de Motorista;
VIII – Cargo de Zelador.
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível básico (operacional e de apoio) com escolaridade mínima de 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 3° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR para atividades que requerem escolaridade de nível médio, abaixo discriminados:
I – Cargo de Auxiliar de Aluno Especial;
II – Cargo de Auxiliar de Laboratório de Informática;
III – Cargo de Banhista;
IV – Cargo de Recepcionista.
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 4° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para as funções abaixo discriminados:
I – Cargo de Orientador Educacional;
II – Cargo de Professor de Escolas Indígenas com formação e/ou conhecimento em Língua Materna;
III – Cargo de Professor de Aluno Especial;
IV – Cargo de Professor de Recreação; e
V – Cargo de Professor de Música.
§ 1º - Para os cargos acima criados que exigem formação com nível superior, será também exigido inscrição no Conselho, se porventura este requisito for indispensável para o exercício da profissão.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos criados com esta Lei encontram-se descritas no anexo II desta Lei.
§ 3º- Fica acrescido ao Artigo 10, da Lei nº 206, 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências; passando a nova redação vigorar, acrescida dos seguintes incisos.
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
“Artigo 10. O Quadro Permanente do Magistério da Prefeitura Municipal de Normandia é constituído pelo provimento efetivo de professor nos seguintes níveis:
(...)
V – Orientador Educacional com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental;
VI – Professor de Escolas Indígenas com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior; ou Magistério (Nível Médio) ou Normal (Nível Médio);
VII – Professor de Aluno Especial com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia e especialização em educação especial;
IV – Cargo de Professor de Recreação com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Normal Superior ou Nível Superior em Educação Física; e
V – Cargo de Professor de Música com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Licenciatura em Música ou Formação comprovada em Artes Musicais.
§ 4º- Fica acrescido o Anexo II, ao Artigo 145, da Lei nº 206, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências, passando a nova redação vigorar, acrescida dos cargos do Quadro Permanente do Magistério criados por esta Lei, do quantitativo de vagas, e da tabela de vencimento, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 6° - O regime de trabalho será de tempo integral de quarenta horas semanais.
§ 1°. As profissões com legislação específica de exercício profissional poderão ter redução da jornada de trabalho de tempo integral para de tempo parcial, por decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. É admitido o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades que necessitam de servidores de plantão.
§ 3°. No termo de lotação do servidor constará a jornada de trabalho e o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.
§ 4º. O contrato de trabalho para os cargos de Professor será de 30 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula; 10 (dez) horas para atividades extraclasses. As atividades extraclasse estão definidas desta forma: 04 (quatro) horas em ambiente escolar e 06 (seis) horas em local de livre escolha.
§ 5º. O contrato de trabalho para o cargo de Orientador Educacional será de 30 horas semanais.
Art. 7º Os demais dispositivos constantes da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; e da Lei nº 206, 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências, permanecem inalterados.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 04 de Abril de 2017.
Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DE APOIO AO MAGISTÉRIO
Anexo IV, do Artigo 35, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013
GRUPO
CARGO
CLASSE SALARIAL
ESPECIALIDADE
QT..
Salário Inicial
Complement. Vencimento
TOTAL
GRUPO FUNCIONAL 01
ENSINO FUND. COMPLETO
AUXILIAR MUNICIPAL
A
Auxiliar de Serviços Diversos
50
937,00
-
46.850,00
Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de MERENDEIRA)
25
937,00
-
23.425,00
Copeiro
15
937,00
-
14.055,00
Auxiliar de Serviços de Portaria (antigo cargo de PORTEIRO)
15
937,00
-
14.055,00
Auxiliar de Serviços de Vigilância (antigo
cargo de VIGIA)
25
937,00
-
23.425,00
MOTORISTA
10
937,00
-
9.370,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
20
937,00
-
18.740,00
ZELADOR
25
937,00
-
23.425,00
TOTAL
185
173.345,00
GRUPO
CARGO
CLASSE SALARIAL
ESPECIALIDADE
QUANT.
Salário Inicial
Complement. Vencimento
TOTAL
GRUPO FUNCIONAL 01
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Assistente Técnico Municipal
B
AUXILAR EDUCACIONAL
40
937,00
-
37.480,00
RECEPCIONISTA
10
937,00
-
9.370,00
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA
10
937,00
-
9.370,00
AUXILIAR DE ALUNO ESPECIAL
05
937,00
-
4.680,00
BANHISTA
10
937,00
-
9.370,00
TOTAL
64
70.270,00
ANEXO II
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CLASSE DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Anexo II, do Artigo 145, da Lei nº 206, de 9 de dezembro de 2013
GRUPO
CARGO
CLASSE SALARIAL
ESPECIALIDADE
QUANT.
Salário Inicial
TOTAL
GRUPO FUNCIONAL 03
ENSINO SUPERIOR, NORMAL SUPERIOR, MAGISTÉRIO (NÍVEL MÉDIO
MAGISTÉRIO PÚBLICO
D
Orientador Educacional
05
1.601,45
8.007,25
Professor de Escolas Indígenas
50
-
-
Professor de Aluno Especial
10
1.601,45
16.014,50
Professor de Recreação
05
1.601,45
8.007,25
Professor de Música
05
1.601,45
8.007,25
TOTAL
75
40.036,25
- A remuneração dos profissionais aprovados para o Cargo de Professor de Escolas Indígenas corresponderá conforme o que se segue:
CARGO
NÍVEL
VALOR ( R$)
Professor
Médio
1.100, 00
Magistério
1.305, 00
Ensino Superior
1.601, 45
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia