Gabinete · 31 de agosto de 2020
LEI Nº 273 /2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO.
GABINETE
LEI Nº 273 /2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO.
Estabelece abertura de credito extraordinário para adesão e repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais aos Municípios e garantia da reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação ao ano de 2019, devido à situação de Emergência Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus – COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA-RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
Considerando a Portaria nº 63 da Secretaria Nacional de Assistência Social, por meio do Ministério da Cidadania, que detalha como será feita a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para ampliar ações de combate aos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus nos municípios brasileiros;
Considerando a Medida Provisória nº 953, que assegura que poderão ter acesso a recursos emergenciais os municípios com pessoas que precisam ser alojadas ou remanejadas por medidas de distanciamento social, contemplando a população em situação de rua, desabrigada, desalojada ou em situação de imigração;
Considerando a Medida Provisória nº 938, que garante a reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em relação ao ano de 2019; e.
Considerando a necessidade de fortalecimento dos serviços e garantindo aos munícipes resposta à situação emergencial, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único. Os valores, aqui expressos, são exclusivamente estimativos pois não é sabido o montante a ser repassado pelo Ministério da Cidadania, através da Secretária Nacional de Assistência Social, ao Município, tampouco não se sabe qual será o valor para reposição de perdas do FPM em relação a 2019. No entanto, as rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto deste Projeto de Lei, são decorrentes do orçamento do Ministério da Cidadania, através da Secretária Nacional de Assistência Social, expostos na Portaria nº 63, garantido pela Medida Provisória nº 953 e, ainda, através da Medida Provisória nº 938 que garante a reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em relação ao ano de 2019, todos ligados ao Enfrentamento da Emergência Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Normandia, 27 de agosto de 2020.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal, de Normandia.