Gabinete · 30 de novembro de 2023
LEI N° 326/2023, DE 27 NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI N° 326/2023, DE 27 NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) e inclui novas ações orçamentarias.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2023, no valor no valor R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) nas dotações orçamentarias conforme Anexo I:
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito
ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - NORMANDIA.
10.302.0006 : 1030 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAÚDE - PORTARIA 3126/2021
EMENDA N°: Portaria
PARLAMENTAR: Proposta FAF - FNS
VALOR R$: 235.000,00
OBJETO: Aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção pick-up 4X4
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 - 1601-0000
TOTAL R$ 235.000,00
(Duzentos e trinta e cinco mil reais )
Normandia-RR, 27 de novembro de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito