Gabinete · 28 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 238/2017 NORMANDIA (RR), 11 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 238/2017 NORMANDIA (RR), 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui anualmente o segundo sábado do mês de novembro como “DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS”, no Município de Normandia.
A Câmara Municipal de Normandia, estado de Roraima, aprovou e eu Prefeito de Normandia sanciono a seguinte Lei de autoria do vereador Raimundo Barros Filho:
Art.1º. Fica instituído no âmbito de Normandia, o “Dia Municipal da Marcha pra Jesus”, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de novembro.
Art. 2º. O dia instituído pelo artigo primeiro desta lei passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Normandia
Art. 3º. O poder executivo nomeará uma comissão especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, composta por representantes do poder público do segmento Cristão, assim consideradas regularmente constituídas na forma de conselho, ou associações, com finalidade de acompanhar o cumprimento desta lei.
Parágrafo Único: Esta Comissão deverá providenciar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias anterior à realização do evento, a elaboração da programação das atividades, a reserva de locais e dois itinerários a serem percorridos, bem como apresentar o QDD (Quadro de Detalhamento de Despesa) do referido evento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder executivo municipal, suplementadas se necessário for.
Art. 5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 11 de Setembro de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia