Gabinete · 17 de abril de 2017
LEI Nº 227/2017
GABINETE
LEI Nº 227/2017
Normandia - RR, de 12 de Abril de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento, na importância de R$ 45.003,31 (Quarenta e cinco mil, três reais e trinta e um centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ação: Reforma parcial e Manutenção da Câmara Municipal de Normandia
Elemento de Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Recursos Próprios do Município
Art. 2º: O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Operação de Crédito - R$ 45.003,31 (Quarenta e cinco mil, três reais e trinta e um centavos).
Art. 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, aos 12 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito de Normandia