Gabinete · 9 de junho de 2017
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 015/2017, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE NORMANDIA.
GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 015/2017, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE NORMANDIA.
ASSUNTO: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 130, DE 25 DE JUNHO DE 2003, E Nº 206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO. OPÇÃO PELAS 30 (TRINTA) HORAS, DESDE QUE REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE OS VENCIMENTOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, Senhor Vicente Adolfo Brasil, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu VETO o seguinte Projeto de Lei.
“PROJETO LEI Nº: 015/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 130, DE 25 DE JUNHO DE 2003, E Nº 206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 17, da Lei nº 130 de 25 de junho de 2003, do art. 33 da Lei nº 206 de 09 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. A jornada de trabalho será fixada em no máximo 30 horas semanais em decorrência das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, com relação a adesão à programas educacionais nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º - A jornada de trabalho dos professores que estão na área administrativa e técnicos de apoio será de 40 horas semanais.
I – Ficam assim distribuídas as (30) trinta horas semanais:
a) “Dois terços deverá ser cumprida diretamente com aluno”
b) “Um terço destinado para atividades extraclasse, 4 (quatro) horas serão cumpridas na unidade escolar, ficando as 06 (seis) horas restantes destinadas a pesquisa em local de livre escolha”.
c) As atividades extraclasse a que se refere a alínea “b” do inciso I compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo que não configurem exercícios da docência, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de professores.
Art. 3º. A redução da carga horária não incidirá na redução da remuneração vigente dos professores municipais.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 24 de Maio de 2017.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Senhor presidente e nobres Vereadores,
Reporto-me as Vossas Excelências para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1º, do art. 48, da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei nº 015/2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 130, DE 25 DE JUNHO DE 2003, E Nº 206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em virtude de ser necessária a redução da jornada de trabalho mediante a consequente redução proporcional dos vencimentos. Ou seja, a OPÇÃO PELAS 30 (TRINTA) HORAS SERÁ POSSÍVEL, DESDE QUE SEJAM REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, nos termos do art. 7º , incisos V e VI , da Constituição da República que garante piso salarial proporcional e a redutibilidade do salário, por meio de convenção ou acordo coletivo, como exceção à regra. Segue transcrição da norma constitucional:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
O piso salarial dos professores será proporcional às horas trabalhadas. Desta feita, não tem como simplesmente diminuir da carga horária sem reduzir proporcionalmente o salário, mormente o fato de que a conjuntura econômica do Município não lhe é favorável, já que a contratação dos servidores vem ultrapassando os índices legais na folha de pagamento.
Claro e evidente que se destaca aqui que a redutibilidade salarial só é possível de acordo com convenção ou acordo entre a categoria envolvida, mediante
Termo de Adesão do Servidor pelas 30 (TRINTA) HORAS com salário proporcional. Por outro lado, a redução da carga horária não tem previsão constitucional, notadamente quando está comprovada que o servidor recebe o piso salarial do MAGISTÉRIO fixado pelo Governo Federal.
Por outro lado, acrescente a este argumento o fato de que cabe ao Poder Público, considerando critérios de conveniência e oportunidade, no exercício de sua competência discricionária, definir a jornada de trabalho do servidor.
O Plano de Cargos e Salários do Magistério Público estabelecido pelas Leis nº 130/2003 e alterações pela Lei nº 206/2013, reza que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.
O Ato Administrativo, no exercício de sua competência discricionária, e pautados no Princípio da Supremacia do Interesse Público é no sentido de diminuição da jornada de trabalho mediante a diminuição proporcional dos vencimentos, sob pena de prejuízo aos cofres públicos em decorrência da necessidade de grande quantitativo no número de professores da rede de ensino.
Vejamos entendimentos dos tribunais sobre o tema:
TRF-5 - Apelação Civel AC 483638 CE 0000709-85.2009.4.05.8102 (TRF-5)
Data de publicação: 30/04/2010
Ementa: ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OPÇÃO PELAS 30 (TRINTA) HORAS, DESDE QUE REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 4º-A DA LEI Nº. 10.855 /2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N º. 11.907 /2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a impetrante pretende seja assegurada a redução da sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem, contudo, reduzir proporcionalmente seus vencimentos. 2. "A partir de 1o de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A desta Lei" (parágrafo 1º, do art. 4º-A, da Lei nº. 10.855 /2004, com redação dada pela Lei nº. 11.907 /2009). 3. Cabe ao Poder Público, considerando critérios de conveniência e oportunidade, no exercício de sua competência discricionária, definir a jornada de trabalho do servidor, observados os limites estabelecidos pelo art. 19, da Lei nº. 8.112 /90. Portanto, é possível haver eventual majoração da carga de trabalho, recomendada pelas exigências do serviço público, desde que respeitado o teto de oito horas diárias ou quarenta horas semanais. Precedentes. 4. Ademais, a jurisprudência do Pretório Excelso é pacífica no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens (RE nº 344.450, Rel Min Ellen Gracie, DJ 25.2.05; RMS 23.170, Rel Min. Maurício Corrêa, DJ 05.12.03; RE n. 293.606, Rel Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.03). 5. Portanto, é de ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela possibilidade da redução da jornada de trabalho com a consequente redução proporcional dos vencimentos. 6. Apelação a que se nega provimento....
TJ-BA - Apelação APL 00003744420098050209 BA 0000374-44.2009.8.05.0209 (TJ-BA)
Data de publicação: 16/11/2012
Ementa: de Retirolândia, Lei nº 125 /2002, (fls. 112), é de quarenta horas semanais. A excepcionalidade seria, portanto, a fixação da jornada em vinte horas semanais; 7. Nessa senda, apesar de se mostrar, em tese, discutível a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos impetrantes, tal medida dependeria, indubitavelmente, de ato administrativo oportunamente motivado, o que não se vislumbra no caso dos autos; 8. Não procede, por conseguinte, a argumentação do Recorrido no que aduz que o ato que determinou a redução da remuneração e jornada de trabalho dos impetrantes teria sido editado como forma de corrigir anterior ato nulo, que teria determinado o enquadramento errôneo e a fixação exacerbada da remuneração dos Apelantes, posto que tendo sido o ato ora impugnado editado sem a instauração do competente processo administrativo e motivação, não se pode permitir que a pretexto de se corrigir eventual nulidade seja praticada uma outra de igual teor; 9. Por fim, resta consignar que a pretensão formulada na exordial não merece ser integralmente acolhida, posto que visa atribuir efeitos patrimoniais ao mandado de segurança relativos à período anterior à sua impetração, o que se afigura vedado sob pena de se transmudar o writ em sucedâneo de Ação de Cobrança. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vislumbra-se, no Projeto de Lei encaminhado à apreciação, o interesse particular dos servidores de vê ser reduzida sua carga horária sem redução dos vencimentos, mesmo com pagamento salarial dentro do piso salarial fixado ao Magistério, entretanto, em que pese o mérito da proposição, deparamo-nos com a impossibilidade do pedido, nas razões acima apresentadas.
Assim ponderadas, são as razões do veto total que oponho ao Projeto de Lei nº 015/2017, conforme as razões acima mencionadas.
Atenciosamente,
GABINETE Do prefeiTo municipal de NORMANDIA – RR, 25 DE MAIO DE 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito de Normandia