Gabinete · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 281/2021, DE 21 OUTUBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 281/2021, DE 21 OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Creditos Especiais, inclusão de novas ações no Orçamento vigente no valor de R$ 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos) e da outras providencias.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2021, no valor no valor 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos), de acordo com recursos oriundos de emendas parlamentares.
MINISTERIO DA ECONOMIA
CRÉDITOS ESPECIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
I - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO:
Emenda Parlamentar: 202137630004
Modalidade: Transferencia Especial
Plano de Ação: 09032021-011434
Valor: R$ 3.148.392,44
II - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO:
Emenda Parlamentar: ***.***.***-**
Modalidade: Transferencia Especial
Plano de Ação: 09032021-013323
Valor: R$ 139.992,00
III - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO:
Emenda Parlamentar: 202133960004
Modalidade: Transferencia Especial
Plano de Ação: 09332021-011077
Valor: R$ 900.000,00
IV - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO:
Emenda Parlamentar: 2021415100005
Modalidade:Transferencia Especial
Plano de Ação: 09032021-013263
Valor: R$ 760.000,00
V - Ação Nova: Crédito Especial
OBJETO:
Elenda Parlamentar: 202141510005
Modalidade: Trnasferencia Especial
Plano de Ação: 09032021-013222
Valor: R$ 1.000.000,00
MINISTERIO DA DEFESA
CREDITOS ESPECIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
VI - Acão Nova: Crédito Especial
Objeto: Eletrificação Rural - Construção de rede trifasica tronco e monofasica para distribuição de energia ao longo da BR 433 e vicinais araçá e congresso
Valor: R$ 2.318.000,00
VII - Acão Nova: Crédito Especial
Objeto: Eletrificação Rural - Construção de rede trifasica tronco e monofasica para distribuição de energia ao longo da BR 433
Valor: R$ 2.002.150,00
VIII - Acão Nova: Crédito Especial
Objeto: Construção de uma casa da cultura no Municipio de Normandia
Valor: R$ 347.581,00
MINISTERIO DA SAÚDE
CRÉDITOS ESPECIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
IX - Acão Nova: Credito Especial
Objeto: Construção da Academia de Saúde do Municipio de Normandia - SISMOB
Valor: R$ 155.256,42
X - Acão Nova: Crédito Especial
Objeto: Obra de Ampliação do Centro de Saúde Iracema Galvão
Valor: R$ 985.141,33
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercicio/2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 01 de agosto de 2021.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia