Gabinete · 7 de junho de 2023
LEI Nº. 313/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº. 313/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E § 12º, DO ARTIGO 97, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, Prefeito Municipal de Normandia, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Consideram-se obrigações de pequeno valor, para efeito danorma dos §§ 3º e 4º do artigo 100, da Constituição de 1988, os débitosdecorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor igual ouinferior a 10 (dez) salários mínimos, por beneficiário.
§1º. Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caputdeste artigo, é facultado à parte exequente renunciar ao valor excedente,para fins de inclusão do crédito em Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Art. 2º.A obrigação de pequeno valor não estará sujeita ao regime de precatórios e deverá ser paga, mediante depósito judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito