Gabinete · 28 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
“Altera o Artigo 2º, da Lei nº 148, de 18 de abril de 2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB - CACS-FUNDEB”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei nº 148, de 18 de abril de 2007, sendo que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º. é constituído se refere o art. 1º. é constituído por 9 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes conforme representação e indicação a seguir discriminados:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
(...)
§ 6º A quantidade de membros do Conselho do FUNDEB acima estipulada poderá ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade da composição definida nessas alíneas.
§ 7º Integrarão, ainda, os Conselhos Municipais do FUNDEB, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
§ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.
§ 9º Os Conselhos do FUNDEB terão um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
§ 10º Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou
II - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 26 de março de 2018.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia