Gabinete · 17 de abril de 2017
LEI Nº 222/2017.
GABINETE
LEI Nº 222/2017.
“Altera o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; cria cargos do quadro de provimento efetivo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; passando a nova redação vigorar, acrescida dos cargos de provimento efetivo criados por esta Lei, do quantitativo de vagas, e da tabela de vencimento, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para atividades que requerem escolaridade de nível fundamental, abaixo discriminados:
I – Cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de Merendeira ou copeira);
II – Cargo de Auxiliar de Serviços de Portaria e Vigilância (antigo cargo de Porteiro ou Vigia);
III – Cargo de Artífice;
IV – Cargo de Coveiro;
V – Cargo de Tratorista;
VI – Cargo de Operador de Máquinas Leves ou Pesadas.
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível básico (operacional e de apoio) com escolaridade mínima de 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 3° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para atividades que requerem escolaridade de nível médio, abaixo discriminados:
I – Cargo de Auxiliar de Aluno;
II – Cargo de Auxiliar de Laboratório;
III – Cargo de Auxiliar de Serviço Bucal;
IV – Cargo de Banhista;
V – Cargo de Cadastrador;
VI – Cargo de Digitador;
VII – Orientador Educacional;
VIII – Cargo de Recepcionista;
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 4° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para as funções que requerem escolaridade de nível médio completo e curso técnico, abaixo discriminados:
I – Cargo de Técnico Ambiental;
II – Cargo de Técnico em Enfermagem;
III – Cargo de Técnico em Saúde Bucal;
IV – Cargo de Técnico em Laboratório.
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, bem como o certificado de conclusão do curso técnico, compatível com o cargo.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 5° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para as funções que requerem escolaridade de nível superior, abaixo discriminados:
I – Cargo de Antropólogo;
II – Cargo de Biólogo;
III – Cargo de Enfermeiro;
IV – Cargo de Médico Generalista;
V – Cargo de Médico Pediatra;
VI – Cargo de Médico Gineco-Obstetra;
VII – Cargo de Médico Psiquiatra;
VIII – Cargo de Odontólogo;
IX – Cargo de Farmacêutico;
X – Cargo de Fisioterapeuta;
XI – Cargo de Bioquímico;
XII – Cargo de Nutricionista; e
XIII – Cargo de Educador Físico.
§ 1º - Para os cargos acima criados serão exigidos formação com nível superior e inscrição no Conselho, se porventura este requisito for indispensável para o exercício da profissão.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos criados com esta Lei encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
§ 3º- Para os cargos de Administrador, Assistente Social, Engenheiro Agrônomo, Fiscal Ambiental, Fiscal Tributário e Psicólogo, passa a vigorar as especificações, número de cargos e tabela de vencimento em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 6° - O regime de trabalho será de tempo integral de quarenta horas semanais.
§ 1°. As profissões com legislação específica de exercício profissional poderão ter redução da jornada de trabalho de tempo integral para de tempo parcial, por decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. É admitido o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades que necessitam de servidores de plantão.
§ 3°. No termo de lotação do servidor constará a jornada de trabalho e o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.
Art. 7º A complementação prevista para os cargos de tratorista e operador de máquinas, será definida conforme a hora trabalhada, e por meio do decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os demais dispositivos constantes da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, permanecem inalterados.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica de cada Secretaria e Gabinete.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS E CLASSE DE SALÁRIOS
GRUPO
CARGO
CLASSE
SALARIAL
ESPECIALIDADE
QT..
Salário
Inicial
Complement.
Vencimento
TOTAL
GRUPO FUNCIONAL 01
ENSINO FUND. COMPLETO
AUXILIAR MUNICIPAL
A
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
50
750,00
187,00
46.850,00
Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de MERENDEIRA/
COPEIRO)
50
750,00
187,00
46.850,00
Auxiliar de Serviços de Portaria e Vigilância (antigo cargo de VIGIA/PORTEIRO)
50
750,00
187,00
46.850,00
ZELADOR
50
750,00
187,00
46.850,00
MECÂNICO
02
750,00
187,00
1.874,00
MOTORISTA
20
750,00
187,00
18.740,00
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
15
750,00
187,00
14.055,00
ARTIFICE
01
937,00
-
937,00
COVEIRO
01
937,00
-
937,00
TRATORISTA
05
937,00
+ complementação
4.685,00
OPERADOR DE MAQUINAS LEVES E PESADAS
05
937,00
+ complementação
4.685,00
TOTAL
249
233.313,00
GRUPO
CARGO
CLASSE
SALARIAL
ESPECIALIDADE
QUANT.
Salário
Inicial
Complement.
Vencimento
TOTAL
GRUPO FUNCIONAL 02
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Assistente Municipal
B
AGENTE /ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
30
780,00
157,00
28.110,00
AUXILAR EDUCACIONAL
20
780,00
157,00
18.740,00
ORIENTADOR SOCIAL
10
780,00
157,00
9.370,00
ORIENTADOR EDUCACIONAL
04
937,00
-
3.748,00
AGENTE SOCIAL DE MOBILIZAÇÃO
10
780,00
157,00
9.370,00
AGENTE SOCIAL FACILITADOR
10
780,00
157,00
9.370,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
25
780,00
157,00
23.425,00
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
07
780,00
157,00
6.559,00
DIGITADOR
06
937,00
-
5.620,00
RECEPCIONISTA
10
937,00
-
9.370,00
MOTORISTA - SAÚDE
07
937,00
-
8.400,00
AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL
05
937,00
-
4.680,00
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA
03
937,00
-
2.811,00
AUXILIAR DE ALUNO ESPECIAL
05
937,00
-
4.680,00
BANHISTA
06
937,00
-
5.622,00
CADASTRADOR
02
937,00
-
1.874,00
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO NA ESPECIALI-DADE
Assistente Técnico Municipal
C
TÉCNICO AGRÍCOLA
05
790,00
147,00
4.685,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
03
790,00
147,00
2.811,00
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
05
790,00
147,00
4.685,0
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
03
790,00
147,00
2.811,00
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
10
790,00
147,00
9.370,00
TÉCNICO SOCIAL OPERACIONAL DE PROJETOS
10
790,00
147,00
9.370,00
TÉCNICO EM ZOOTECNIA
05
790,00
147,00
4.685,00
TÉCNICO AMBIENTAL
01
1.200,00
-
1.200,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
15
1.200,00
-
18.000,00
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
02
1.200,00
-
2.400,00
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
02
1.200,00
-
2.400,00
TOTAL
220
194.507,74
GRUPO
CARGO
CLASSE
SALARIAL
ESPECIALIDADE
QUANT.
Salário
Inicial
TOTAL
GRUPO FUNCIONAL 03
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
ANALISTA MUNICIPAL
D
ADMINISTRADOR
03
1.200,00
3.600,00
ANTROPÓLOGO
01
1.500,00
1.500,00
ASSISTENTE SOCIAL – SAÚDE
02
2.500,00
5.000,00
BIÓLOGO
01
2.500,00
2.500,00
ENFERMEIRO
07
3.000,00
21.000,00
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
02
2.500,00
5.000,00
FISCAL AMBIENTAL
05
1.200,00
6.000,00
FISCAL TRIBUTÁRIO
05
1.200,00
6.000,00
MÉDICO GENERALISTA
05
4.500,00
22.500,00
MÉDICO PEDIATRA
01
4.500,00
4.500,00
MÉDICO GINECO OBSTETRA
01
4.500,00
4.500,00
MÉDICO PSIQUIATRA
01
4.500,00
4.500,00
ODONTÓLOGO
05
2.500,00
12.500,00
PSICÓLOGO – SAÚDE
01
2.500,00
2.500,00
FARMACÊUTICO
01
2.500,00
2.500,00
FISIOTERAPEUTA
02
2.500,00
5.000,00
BIOQUÍMICO
01
2.500,00
2.500,00
NUTRICIONISTA
01
2.500,00
2.500,00
PEDAGOGA
01
1.500,00
1.500,00
EDUCADOR FÍSICO
01
2.500,00
2.500,00
TOTAL
47
118.100,00