Gabinete · 26 de abril de 2017
LEI Nº 230/2017
GABINETE
LEI Nº 230/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL – SETRABES DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO para outra entidade da esfera pública estadual SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL – SETRABES DO ESTADO DE RORAIMA, nas condições ajustadas pela Administração Pública, em conformidade com estas disposições legais.
§ 1º. A cessão de uso é ato de administração interna que não opera a transferência de propriedade.
§2º. O Poder Executivo está autorizado a transferir a posse do bem imóvel com as seguintes descrições: uma casa de 44 m² e um banheiro externo de 4 m² situados em terreno com área total de 1.276 m², em formato triangular, localizado na Avenida Cícero Gelb de Lima, nº 1350 – Centro, Município de Normandia, Estado de Roraima.
DA DESTINAÇÃO
Art. 2º: O imóvel objeto desta Cessão de Uso destina-se exclusivamente a atender as atividades da Associação de Mães de Normandia – Clube de Mães, no que couber.
Art. 3º: A presente Cessão de Uso não poderá, sob hipótese alguma, ter outra destinação a não ser a especificada no artigo acima, sob pena de revogação.
DO PRAZO E DA RENÚNCIA
Art. 4º: A Cessão de Uso terá vigência por 20 (vinte) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a renúncia poderá ser feita a qualquer tempo, se assim for o interesse das partes envolvidas, mediante comunicação prévia e expressa, de no mínimo 120 (cento e vinte) dias.
DAS DESPESAS
Art. 5º: Durante o prazo de vigência da Cessão de Uso, todas as despesas referente a manutenção e conservação correrão por conta das dotações orçamentárias do CESSIONÁRIO.
Art. 6º: As benfeitorias realizadas durante o período de vigência se converterão em bens públicos do Município de Normandia, após o encerramento dos prazos da Cessão de Uso.
DA RESCISÃO E DA REVERSÃO
Art. 7º: A Cessão de Uso será rescindida de pleno direito, sem necessidade de comunicação prévia, acarretando a imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público do Município de Normandia, nos seguintes casos:
I – Se o Cessionário der outra destinação ao imóvel cedido;
II – Nos demais casos previstos em Lei específica.
Art. 8º: Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 24 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia