Gabinete · 22 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 281/2021
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 281/2021
SÚMULA: "Concede reajuste de reposição salarial aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Normandia da Administração direta e servidores de apoio da educação e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Normandia aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°– Em cumprimento ao Art. 57, Lei Municipal 130/2003 e Art. 121 da Lei Orgânica Municipal, fica concedido reajuste salarial no percentual de 42% (quarenta e dois por cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes na Lei 205/2013 e nos moldes da revisão anual estabelecida nos Arts. 55 e 57 da Lei Municipal 130/2003 e suas alterações.
Art. 2º- O reajuste de que tratam os artigos anteriores serão incorporados aos vencimentos dos servidores efetivos da administração direta e servidores de apoio da educação a partir de 01º de julho de 2021.
Art. 3º- As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL.
Em cumprimento ao disposto no Art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, e no paragrafo 1º e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer.
Considerando os Seguintes Dados:
FINALIDADE:Alterar os valores dos proventos da folha de pagamento dos servidores efetivos da administração direta e servidores de apoio da educação do Município de Normandia, através de revisão anual geral, de acordo com o Paragrafo Único do Artigo 121 da Lei Orgânica Municipal.
1 - JUSTIFICATIVA:
1. - O percentual da revisão geral anual conforme determina excepcionalmente a Lei Complementar 173/2020 a Legislação Municipal dos servidores públicos Municipais, será o correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo INPC, calculado sobre o respectivo vencimento e subsídio, a ser incorporado a partir do mês de julho de 2021.
1.1 - Também demonstra o Lei 281/2021, em seu Art. 1º, que não haverá o índice de reajuste de ganho real,
2 - ESTIMATIVA DE GASTOS:
2.1 - Os salários projetados para 2021 foram calculados com reajuste conforme Índice do INPC.
*Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
*Art. 21.É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I- As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
*Art.169.A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
2.2 Segundo Estudos ficam assim demostrados o comportamento da Folha de pagamento:
2.3 – Folha de Pagamento referente receita corrente líquida dos últimos 12 mês considerando, julho 2020 a junho de 2021.
2.4 – Considerando a reposição previsto na Lei 281/2021 para os próximos 12 meses mais (13º) com a previsão da Receita.
3 - PLANO PLURIANUAL
Adequação Orçamentária–A despesa esta prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual – PPA e LDO para os exercícios de 2021 e 2022.
4 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ADEQUAÇÃO– A Dotação Orçamentaria atenderá as despesas decorrentes dos projetos atividades, especificamente no Orçamento do Município de Normandia/RR nas dotações especificas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:Considerando as demonstrações e as especificações, pode se evidenciar que conforme determina a legislação vigente, existe a viabilidade de recursos financeiros, conjuntamente com recursos orçamentário, portanto, o projeto apresentado aos senhores pares desta egrégia casa de Leis é viável.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia