Gabinete · 14 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica do Município de Normandia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a adequação, reestruturação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Normandia, Estado de Roraima, estabelecendo regras para sua profissionalização.
Parágrafo Único. O regime jurídico dos servidores de que trata o caput deste artigo é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal n° 130, de 25 de junho de 2003, que institui o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 2º Esta Lei é o principal instrumento de gestão de recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer – SMECEL.
Art. 3º O plano de cargos, carreira e remuneração será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a eficácia do sistema educacional do município e a valorização dos servidores da Educação Básica: Estabelecendo o princípio de mecanismo para ingresso e desenvolvimento na carreira, mediante títulos e merecimento;
Definindo uma sistemática de vencimento e remuneração justa, com revisão anual, respeitando os índices oficiais de reajustes que permita a valorização e a contribuição de cada servidor da educação, mediante sua formação e avaliação satisfatória do seu desempenho profissional;
Assegurando aos integrantes da carreira dos servidores da educação básica, valorização e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
Art. 4º Integram a Carreira dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino aqueles que exercem atividades de docência nas áreas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Religioso, Arte, Educação Física, e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades nos Estabelecimentos de Ensino e nas unidades a ela vinculadas, incluídas as de gestão, coordenação, supervisão e orientação.
Capítulo II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
– PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – O conjunto de Normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor público;
– REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – O conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação e ensino sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL;
– SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA – O conjunto de servidores dos grupos ocupacionais do magistério da educação básica e de apoio técnico e administrativo educacional da REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
– GRUPO OCUPACIONAL – Conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a natureza do trabalho, grau de conhecimento e afinidades existentes entre eles;
– CATEGORIA FUNCIONAL – Conjunto de cargos definidos em lei, devidamente ocupados por seus titulares, com objetivos e afinidades comuns aos princípios da Administração Pública;
– CARREIRA – O conjunto de cargos de provimento efetivo da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes que a integram;
– CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – É aquele para qual o correspondente provimento exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo escalonado em classes de mesma natureza funcional;
– ENQUADRAMENTO – Procedimento administrativo de recolocação de servidor efetivo em cargo diverso do original para o qual prestou concurso público, passando a integrar nova carreira, observando os limites e critérios estabelecidos em lei;
– ÀREA DA EDUCAÇÃO – Compreende o ensino e os ramos do conhecimento integrantes do núcleo comum e da parte diversificada do currículo, bem como conhecimentos correlatos ao sistema de ensino.
Capítulo III
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Art. 6º Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica – CGPEB, tendo como finalidade precípua:
Orientar, com medidas pertinentes, a implementação da Carreira de que trata esta Lei;
Acompanhar sistematicamente seus desdobramento e sua gestão;
Definir programas de habilitação de forma permanente e programas de formação continuada nas áreas do currículo da educação da Educação Infantil e Ensino Fundamental de interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Participar dos processos de avaliação sistemática anual de desempenho profissional;
Aplicar critérios de promoção na carreira, de acordo com a legislação em vigor;
Acompanhar, monitorar e controlar a lotação dos docentes nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, evitando o desvio de função;
Acompanhar, monitorar os processos de cessão dos integrantes da Carreira;
Propor a realização de concurso público para atender a demanda educacional existente.
Art. 7° A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e será constituída por:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; e
02 (dois) representantes da área de educação, eleitos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município – SINDTEMN;
01 (um) representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a CGPEB será designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, para um período de exercício de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Capítulo IV
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Art. 8º A Carreira dos Profissionais do Magistério da Rede Pública do município de Normandia – Roraima objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do Professor através de remuneração digna e, por conseqüência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do município, baseado nos seguintes princípios e garantias:
I – O ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo;
II – Gestão partilhada da carreira, entendida como participação de seus integrantes na formação e gestão deste plano, através de mecanismos legitimamente constituídos;
III – A profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional continuado;
IV – Condições adequadas de trabalho;
V – Remuneração condigna para todos e, no caso dos Profissionais do Magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal n° 11.738/08, ou legislação federal que venha a surgir posteriormente;
VI – Valorização de cada profissional da educação, através da promoção e progressão salarial periódicas na Carreira com incentivos que contemplem habilitação/formação, desempenho, conhecimento, atualização e aperfeiçoamento Profissional, tendo sempre como base para as progressões o inicial da carreira;
VII – Garantia de período reservado ao profissional do magistério em exercício de docência, para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluindo em sua carga horária de trabalho (1/3 de hora atividade);
VIII – Participação dos profissionais da educação no planejamento, elaboração, execução e avaliação do Projeto Pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino;
IX – Gestão democrática do ensino público municipal, mediante consulta à comunidade escolar para a função de gestores escolares, nos termos da Lei;
X – Existência dos Conselhos Escolares em todas as escolas da Rede Pública Municipal de Educação. 72
Seção II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 9º A Carreira dos Servidores da educação básica da rede pública municipal de ensino do Município de Normandia – é constituída de cargos de provimento efetivo distribuídos em dois grupos ocupacionais:
Grupo de Magistério da Educação Básica, composto pela seguinte categoria funcional:
Profissional do Magistério.
Grupo de apoio Técnico e Administrativo Educacional, composto pelas categorias funcionais a seguir:
Técnico Administrativo Educacional;
Apoio Administrativo Educacional.
§ 1°. A carreira de Profissional do Magistério é composta pelo cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, habilitados em nível médio e nível superior, sendo os professores de nível médio procedentes de cargos em extinção.
§ 2°. A carreira de Técnico Administrativo Educacional é composta pelos cargos de provimento efetivo de Técnico em Ambiente Escolar, Técnico em Secretaria Escolar, Técnico em Multimeios Didáticos, Técnicos em Alimentação Escolar e Técnico em Infraestrutura Escolar.
§ 3°. A carreira de Apoio Administrativo Educacional compreende os cargos de provimento efetivo de auxiliar de Serviços Operacionais.
Art. 10 O quantitativo de vagas para os cargos de que trata o artigo anterior consta do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. Havendo necessidade, o quantitativo de vagas para os cargos efetivos será atualizado por Lei, através de projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, baseado em proposta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com prévia autorização do legislativo.
Art. 11 As atribuições dos cargos de provimento efetivo, bem como os requisitos para o provimento, são os constantes nos Quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo VII desta Lei.
Art. 12 Para efeitos desta Lei entende-se por:
I – CARGO – É o lugar dentro da organização funcional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, provido e exercido por um servidor da educação, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público, tendo por atribuições um conjunto de atividades e responsabilidade específicas, denominação própria, número certo e remuneração, fixados em Lei.
II – CARREIRA – O Conjunto de Classes e Referências que definem a evolução funcional e remuneração do Professor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidades, abrangendo educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, incluídas as modalidades de ensino;
III – CLASSE – (Vertical): É a divisão básica da carreira de um mesmo cargo, contendo determinado número de referências, de mesma denominação e atribuições e nível de escolaridade profissional segundo a habilitação ou titulação exigida;
IV – REFERÊNCIA – (Horizontal): Símbolo numérico em algarismo romano indicativo do valor vencimento base fixado para o cargo que representa a promoção funcional do servidor da educação na carreira, no interstício de dois anos;
V – PROGRESSÃO FUNCIONAL – Passagem do profissional do magistério de uma classe de habilitação para outra classe imediatamente superior na mesma referência em que se encontra;
VII – PROMOÇÃO FUNCIONAL – Elevação do servidor efetivo da educação básica à referência imediatamente superior da classe a que pertence;
VIII – VENCIMENTO BASE - Retribuição pecuniária ao servidor da educação pelo efetivo exercício do cargo correspondente à classe de sua maior habilitação e referência, independente do âmbito de atuação em que exerça suas funções, considerando a jornada de trabalho e sobre o qual incide o cálculo das vantagens salariais; e
IX – FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO – São as exercidas por Professores da Educação Básica no desempenho das atividades de docência ou de suporte pedagógico direto à docência, aí incluído, a direção de unidades escolar, planejamento educacional, orientação educacional e coordenação pedagógica, com a formação mínina determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
X – HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO – A formação em nível médio na modalidade normal; a licenciatura plena, graduação com formação pedagógica nos termos da legislação vigente; a especialização, o mestrado e o doutorado na área da educação.
XI – INTERSTÍCIO – O período de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o profissional da educação se habilite à progressão funcional dentro da Carreira.
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Seção III
DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS
Art. 13 A carreira dos Servidores da Educação Básica se inicia com o provimento de cargo efetivo, através de concurso público, de caráter eliminatório e classificatório, em conformidade com o que dispõe esta Lei ou norma dela decorrente.
Art. 14 A carreira do Profissional do Magistério está estruturada em 05 (cinco) classes, de acordo com a natureza e complexidade das atribuições e do nível de habilitação profissional exigida para os seus ocupantes, constituindo-se em linha de progressão funcional em virtude da maior habilitação para o magistério, assim considerada:
CLASSE A: formação em curso de nível médio completo, na modalidade normal, constituída dos atuais professores, provenientes de cargos em extinção, que atuam no âmbito da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
CLASSE B: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura plena para atuação na Educação Infantil ou anos iniciais e/ou finais do Ensino Fundamental, ou ainda formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da lei n° 9.394/96;
CLASSE C: requisitos da “Classe B” mais formação específica em curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, dentro da área da educação.
CLASSE D: requisitos da “Classe C” mais formação específica em curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado, dentro da área da educação.
CLASSE E: requisitos da “Classe D” mais formação específica em curso de pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado, dentro da área da educação.
Parágrafo único. As classes da carreira de que trata este artigo desdobram-se em 10 (dez) referências, indicadas por algarismos romanos de I a X, conforme consta no Quadro 1A e 1B do Anexo I desta Lei, que constituem a coluna de progressão funcional e a linha de promoção funcional.
Art. 15 As carreiras de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional estão estruturados em classe única, de acordo com a natureza e complexidade das atribuições do cargo, estabelecidos segundo a habilitação profissional e nível de escolaridade, alcançando a valorização através da promoção funcional.
Parágrafo único. A classe única de cada uma das carreiras de que trata este artigo desdobram-se em 10 (dez) referências, indicadas por algarismos romanos de I a X, conforme consta nos Quadros 2 e 3 do Anexo I desta Lei, que constituem a linha de promoção funcional.
Seção IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 16 Além dos cargos de provimento efetivo, na organização administrativa do quadro de pessoal da SMECEL haverá os seguintes cargos em comissão:
Supervisor Pedagógico;
Gestor de Escola;
Vice-Gestor de Escola;
Coordenador Pedagógico;
Orientador Educacional.
§ 1° O quantitativo de vagas para os cargos de provimento em comissão de que tratam os incisos de I a V deste artigo, bem como seus vencimentos , são os constantes do Anexo III desta Lei.
§ 2° Os cargos de provimento em comissão são estruturados quanto às atribuições e requisitos para o provimento, na forma constante dos Quadros 1, 2, 3, 4 e 5 do Anexo VIII desta Lei.
Art. 17 Ao servidor efetivo da carreira de Profissional do Magistério fica reservada, no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas dos cargos em comissão estabelecidos no artigo anterior, atendendo aos requisitos estabelecidos para sua nomeação através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1°. O servidor efetivo de que trata o caput desse artigo, quando nomeado para cargo em comissão, acumulará as atribuições de seu cargo de provimento efetivo e do cargo de comissão quando nomeado na sua unidade de lotação, somente podendo ser cedido para exercer função de direção, chefia ou assessoramento, em outro órgão ou unidade.
§ 2°. No caso de nomeação para cargo ou comissão em seu órgão de lotação, o servidor, fará jus ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescidos de 90% (noventa por cento) do valor da retribuição prevista para o cargo em comissão.
Capítulo V
DOS PROVIMENTOS DE CARGOS
Seção I
DO INGRESSO
Art. 18 O ingresso na carreira dos Servidores da Educação Básica do Município de Normandia será feito por nomeação, em caráter efetivo, de pessoal habilitado e aprovado previamente em concurso público de provas e títulos.
Art. 19 O concurso público para provimento na carreira de Servidor da Educação Básica reger-se-á pela legislação vigente e pelo edital a ser expedido pelo órgão competente, sendo que o respectivo edital deverá atender às demandas por localidades, divididas em sede e área indígena, além de formar cadastro de reserva.
Art. 20 O concurso público para ingresso na carreira de Profissional do Magistério será realizado por área de atuação, exigida:
Para o exercício da docência na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental na sede – formação em curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior específico para a docência nesses segmentos do ensino.
Para o exercício da docência na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental na área indígena – formação em curso de nível médio, modalidade normal.
Para o exercício da docência nos anos finais do Ensino Fundamental – formação em curso superior de licenciatura plena em área especifica do currículo, ou outra graduação correlata à área de conhecimento específica do currículo com formação pedagógica nos termos da Resolução CNE/CP n° 2, de 01 de julho de 2015.
Parágrafo único. O concurso para o cargo de Professor de Educação Básica, para exercício da docência nos anos finais do Ensino Fundamental, será realizado somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de profissional do magistério, em cargo efetivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 21 O concurso público para ingresso na carreira de Técnico Administrativo educacional será por área de atuação, exigida como formação mínima, curso técnico de nível médio específico para a área de atuação ou Médio Completo.
Art. 22 O concurso público para ingresso na carreira de Apoio Administrativo Educacional será por área de atuação, exigida como formação mínima, o ensino fundamental incompleto e fundamental completo.
Art. 23 São condições indispensáveis para o provimento de cargo da carreira de servidor da educação básica pública municipal:
Previsão quantitativa de cargos;
Existência de vaga.
Art. 24 Além das informações exigidas pelos dispositivos desta Seção, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei e outras normas legais.
Seção II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25 O estágio probatório é o período com duração de 03 (três) anos, contados a partir da data da nomeação de efetivo exercício, durante o qual os servidores da educação básica, ocupantes de cargo de provimento efetivo, são avaliados para atingir a estabilidade no cargo para o qual foram nomeados.
§ 1º Durante o período do estágio probatório não será permitido o desenvolvimento na carreira através de Progressão Funcional ou Promoção Funcional.
§ 2º No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
§ 3º O estágio probatório não impede ao Profissional do Magistério o exercício de funções dos cargos em comissão, desde que atendidas às normas estabelecidas no Art. 16° desta Lei.
§ 4º O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo eletivo, ressalvada a hipótese de compatibilidade de horários das funções exercidas;
II - para exercer atividades estranhas às funções previstas para o cargo;
Art. 26 Durante o período de estágio probatório, o profissional de educação será submetido a avaliações periódicas anuais, nos termos de regulamento próprio, onde serão apurados os seguintes requisitos à comprovação de sua aptidão para o cargo;
I - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina e cumprimento dos deveres;
III - eficiência e produtividade;
IV - capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo;
V - responsabilidade;
VI - postura ética;
VII - condições emocionais para o desempenho das funções inerentes ao cargo.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e orientação pela equipe gestora da unidade escolar e por membros da administração municipal vinculado a secretaria municipal de educação, que proporcionarão meios para sua interação e favorecerão o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do ensino, da instituição e dos educandos, assim como a avaliação de desempenho dos servidores da educação em estágio probatório,
§ 2º Concluídas as avaliações do estágio probatório e sendo considerado apto o servidor para o exercício de suas funções, de magistério ou de apoio técnico e administrativo educacional, o mesmo será confirmado no cargo, tornando-se estável no serviço público municipal.
§ 3º Constatado pelas avaliações que o servidor de educação não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo de exoneração, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Capítulo VI
DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Seção I
DA LOTAÇÃO
Art. 27 Os servidores da educação básica terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e exercício nas respectivas unidades escolares.
Art. 28 O servidor da educação básica, após aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, por localidade, terá direito de escolher o local de exercício, no ato de admissão, dentre as unidades escolares que possuem vagas.
Art. 29 O servidor da educação, quando convocado para exercer funções administrativas ou pedagógicas, em local diverso da unidade escolar terá direito de retorno à unidade escolar de origem ou em outra onde exista vaga, a seu critério.
Seção II
DA REMOÇÃO
Art. 30 A decisão sobre a concessão de remoção de uma unidade escolar para outra unidade ou órgão da SMECEL, atenderá o interesse da administração, prioritariamente os do ensino e da educação municipal, observando os princípios da administração pública.
Parágrafo único: Não será concedida aos servidores em estágio probatório.
Art. 31 Anualmente, no mês de outubro, os servidores da educação poderão protocolar junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o pedido de remoção que, se atendido, garantirá vaga em nova unidade escolar a partir do ano letivo seguinte.
§ 1° Para efeito de remoção, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer adotará os seguintes critérios de desempate, quando houver mais de um interessado em vaga disponível:
Maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Normandia;
Maior tempo de exercício na unidade escolar em que está lotado;
Proximidade da residência com a unidade escolar onde pleiteia vaga; e
Ordem de classificação no concurso.
§ 2° A remoção somente poderá ser feita para unidade escolar com existência de vagas.
Capítulo VII
DAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 32 Além das licenças e dos afastamentos previsto na legislação vigente aos demais servidores do Poder Executivo, os servidores da carreira da Educação Básica farão jus ao afastamento para qualificação profissional, visando sua valorização e a melhoria da qualidade do ensino.
§ 1º A qualificação de que trata o caput desse artigo, ocorrerá através de cursos de formação, profissionalização, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
§ 2º Serão observados os programas prioritários, em especial, o de habilitação dos profissionais do magistério até o nível de licenciatura plena e de habilitação para técnicos administrativos educacionais com formação profissional específica, nas suas respectivas funções.
§ 3º O órgão Municipal de Educação oferecerá um mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os servidores da educação municipal.
Art. 33 A licença para qualificação profissional será concedida mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de publicação do ato, consistindo no afastamento do servidor efetivo da educação básica, sem prejuízo de seus vencimentos, assegurando a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, deste que:
Seja necessariamente identificado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional ou com o Projeto Pedagógico da Escola e de interesse do ensino público;
O servidor esteja no exercício da função por, no mínimo, 03 (três) anos;
Haja efetivo suficiente para a função do requerente no desempenho normal das atividades afetas à rede pública municipal de ensino;
Haja necessidades de acordo com o funcionamento do curso quando ofertado somente em horário regular e integral;
Não exista oferta do curso em horário diverso; e
Não cause prejuízo para o funcionamento do sistema municipal de ensino.
§ 1° Para o titular do cargo de Professor de Educação Básica que solicitar o período de licença destinada aos estudos continuados como o Mestrado ou Doutorado, no país ou no exterior, serão observados os critérios especificados neste artigo, bem como a avaliação da proposta do projeto.
§ 2° A licença para qualificação profissional será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo, sendo o resultado desta apreciação encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, para a respectiva publicação do ato de concessão da licença, após anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3° Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças as anotações que se façam necessárias na ficha funcional do servidor.
§ 4° Serão responsáveis solidários pela eventual despesa extraordinária, aqueles que não observarem os critérios estabelecidos neste artigo em detrimento do interesse público.
§ 5° Os servidores da Educação Básica licenciados para fins de que trata o artigo anterior, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento, caso não o cumpram serão obrigados a ressarcir o Município pelo período dos anos do afastamento remunerado, com a devida correção monetária.
Parágrafo único. Quando da autorização do afastamento de que trata o caput deste artigo, o servidor assinará um Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Capítulo VIII
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 34 O desenvolvimento funcional do servidor da Educação Básica da Rede Pública Municipal dar-se-á por promoção funcional.
Parágrafo único. Além do desenvolvimento funcional previsto no caput deste artigo, o Profissional do Magistério também fará jus à progressão funcional, nos termos desta Lei.
Seção I
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 35 Promoção funcional é a passagem dos titulares dos cargos que compõem a carreira dos Servidores da Educação Básica de uma referência para outra imediatamente superior na mesma classe a que pertence.
Art. 36 A promoção funcional dar-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva referência, na forma de regulamento específico, desde que, obrigatoriamente, observados os seguintes critérios cumulativos:
Antiguidade;
Assiduidade; e
Avaliação sistemática anual de desempenho profissional.
§ 1° Para efeitos da concessão da promoção de uma referência para outra imediatamente superior entende-se por antiguidade o período correspondente ao interstício de 02 (dois) anos e por assiduidade o servidor que tiver abaixo de 4 (quatro) faltas anuais injustificadas.
§ 2° A avaliação sistemática anual de desempenho profissional será aplicada de acordo com o regulamento específico, a ser publicado no prazo de até 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, estando sob a coordenação do Departamento de Recursos Humanos da SMECEL.
Art. 37 Em razão do estágio probatório, a primeira promoção funcional dar-se-á após os 3 (três) anos de forma automática, mediante a aprovação no estágio probatório.
Art. 38 Interrompem o exercício, para fins de promoção funcional:
Afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto quando convocado para exercer cargos em comissão ou cargo de chefia nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL, cargo de Direção Superior no âmbito da Prefeitura Municipal de Normandia ou quando no exercício de mandato eletivo em entidades representativas do Magistério Público Municipal;
Licença para trato de interesses particulares;
Licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro;
Estar em disponibilidade remunerada;
Suspensão disciplinar;
Licença médica superior a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto quando decorrentes de gestação, lactação ou adoção, paternidade, doenças graves específicas em lei e acidente ocorrido em serviço; e
Prisão determinada por autoridade competente.
Art. 39 A promoção funcional decorrerá da antiguidade, da assiduidade e do resultado da avaliação sistemática anual de desempenho profissional, sendo validada pela CGPEB, e concedida especificamente através de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1° Será avaliado e terá o benefício da promoção funcional apenas o servidor que efetivamente estiver no desempenho do cargo para o qual foi nomeado e empossado, desde que exerça sua função no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou ressalvados os casos previstos em lei.
§ 2° Decorrido o prazo previsto e não havendo processo de avaliação sistemática anual de desempenho profissional, a promoção funcional dar-se-á com base somente na antiguidade.
Seção II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
Art. 40 A progressão funcional do Profissional do Magistério de uma classe para outra imediatamente superior a que ocupa dar-se-á em virtude de nova habilitação específica superior alcançada pelo mesmo e previsto na hierarquia das classes previstas no artigo 14 desta Lei.
Parágrafo único. A progressão de que trata o caput deste artigo é privativa ao cargo e carreira de Professor de Educação Básica efetivo, por ser cargo de finalidade e natureza isonômica.
Art. 41 A progressão funcional entre as classes do Profissional do Magistério importará em uma retribuição pecuniária, na seguinte forma:
da Classe A para a Classe B: 20%;
da Classe B para a Classe C: 20%;
da Classe C para a Classe D: 20%;
da Classe D para a Classe E: 20%.
§ 1° A progressão funcional do ocupante do cargo de Professor de Educação Básica nas classes previstas neste artigo far-se-á através de requerimento do interessado à CGPEB mediante comprovação da habilitação específica.
§ 2° A progressão funcional entre as classes A e B é restrita aos ocupantes de cargo de Professor de Educação Básica, cuja investidura antecede à vigência desta Lei, sendo estes de nível médio, extinguindo-se os cargos correspondentes após sua vacância.
§ 3° Ocorrida à progressão funcional, será o Profissional do Magistério transferido para a nova classe na mesma referência em que se encontra, mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo IX
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Art. 42 O ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, no exercício das funções de magistério, previstos no artigo 12, inciso IX, desta Lei, deverá optar por cumprir uma das seguintes jornadas de trabalho:
Jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanas, sendo:
a) 16 (dezesseis) horas para atividades em sala de aula;
9 (nove) horas para atividade extraclasse.
Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo:
20 (vinte) horas para as atividades em salas de aula;
10 (dez) horas para atividade extraclasse.
§ 1° As horas para atividades extraclasse previstas na alínea b, inciso I, deste artigo serão distribuídas da seguinte forma:
3 (três) horas de trabalho pedagógico na unidade escolar;
6 (seis) horas de estudo, planejamento e pesquisa, em local de livre escolha.
§ 2° As horas para atividades extraclasse prevista na alínea b, inciso II, deste artigo serão distribuídas da seguinte forma:
4 (quatro) horas de trabalho pedagógico na unidade escolar;
6 (seis) horas de estudo, planejamento e pesquisa, em local de livre escolha.
Art. 43 A jornada semanal de trabalho dos titulares dos cargos das categorias de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser executada em horário corrido de 06 (seis) horas diárias, em período instituído pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 44 Ao Servidor da Educação Básica no exercício da função de Supervisor Pedagógico, Gestor escolar, Vice-Gestor de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional será atribuído o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 45 Aos integrantes dos cargos das categorias de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Profissional do Magistério que não estejam lotados nas unidades escolares poderá ser autorizada a realização de horas extras, não excedentes a 2 (duas) horas diárias, para a execução de serviços específicos de interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer por tempo determinado.
Seção II
DAS FÉRIAS
Art. 46 Os Servidores da Educação Básica da rede Pública Municipal em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:
De 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do magistério lotados nas unidades escolares, com exceção dos gestores, vice-gestores, coordenadores pedagógicos e orientador educacional, a saber:
Os profissionais do magistério em efetivo de docência terão direito de acréscimo de 1/3 (um terço) dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias sobre sua remuneração.
De 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar: e
De 30 (trinta) dias consecutivos para o Técnico Administrativo Educacional e os de Apoio Administrativo Educacionais, conforme escala de férias a ser definida pelo respectivo chefe imediato.
§ 1° Os Profissionais do Magistério em exercício fora das unidades escolares gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala dos setores onde estiverem lotados.
§ 2° É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e apenas pelo prazo máximo de 02 (dois) períodos.
§ 3° Perderá o direito a férias não gozadas, o servidor da educação que acumular mais de dois períodos de férias consecutivas.
Art. 47 Aos servidores da Educação Básica da Rede Pública Municipal será pago, por ocasião das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) do valor do vencimento.
Parágrafo único. Ao Profissional do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal lotada em unidade escolar, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias, será pago um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente, preferencialmente no mês de julho.
Capítulo X
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 A remuneração dos servidores da educação básica não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal de Normandia.
Art. 49 Os Quadros de Vencimentos dos cargos dos servidores da educação básica são constituídos de classes e referências, fixados pelo Quadros 1A, 1B, 2 e 3 do Anexo II desta Lei.
Art. 50 Considera-se para efeitos desta Lei:
Vencimento: a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor da educação pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível da habilitação adquirida e à referência alcançada, considerada a jornada de trabalho; e
Remuneração: o vencimento relativo ao cargo, referência e ao nível de habilitação em que se encontre o servidor, acrescido das vantagens pecuniárias e gratificações a que fizer jus através da presente Lei.
Art. 51 O valor do vencimento inicial dos profissionais do magistério não poderá ser inferior ao determinado pelo piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, sendo este valor proporcional à jornada de trabalho e classe.
§1º O Piso Salarial Municipal do Magistério da Educação Básica será atualizado anualmente, a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 – Lei do Piso, demais legislação posterior e regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º O percentual de reajuste do Piso, que é proposto anualmente à classe do magistério pela Lei Federal nº 11.738/2008, incidirá nos demais níveis de docência constante neste Plano.
§3° Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder abono especial a cada exercício financeiro, aos profissionais do magistério, de que trata esta lei, que estejam em efetivo exercício na educação básica, sempre que o dispêndio com vencimentos, gratificações e encargos sociais não atingirem a aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, preconizado pela Lei nº 11.494/2007.
Art. 52 Nas tabelas de vencimento-base do cargo de Professor das carreiras que integram os profissionais do magistério a variação entre as referências é única e corresponderá a 4% (quatro por cento) de uma referência para a seguinte.
Parágrafo único. Na tabela de vencimento-base do cargo de Agente Educacional e Apoio da Educação Básica a variação entre as referências é única e corresponde a 4% (quatro por cento) de uma referência para a seguinte.
Seção II
DAS VANTAGENS
Art. 53 Além do vencimento, o servidor abrangido pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração fará jus às seguintes vantagens:
Art. 54 Além do vencimento, o servidor da educação básica fará jus às seguintes vantagens:
Gratificação de Estimulo à Docência (GED);
Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (GDA);
Gratificação pelo Cuidado de (estudante) / pessoas com deficiência (PcD);
Gratificação pelo exercício de docência em classes multisseriadas (GCM);
Abono pela Conclusão do Curso Técnico do Programa de Formação dos Profissionais da Educação – Profuncionário, ou curso Profissionalizante.
Parágrafo único. Os servidores da educação básica da rede pública municipal poderão receber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
Subseção I
DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED
Art. 55 O Professor de Educação Básica em Pleno exercício da docência terá assegurado, enquanto permanecer nesta situação, a Gratificação de Estimulo à Docência – GED, que será igual para todos, independentemente da titulação ou área de atuação, sendo de 5% (cinco por cento) do vencimento base do titular do cargo de professor de educação básica, classe “B”, referência “I”.
Art. 56 A GED não será incorporada à remuneração do professor para efeito de acréscimos futuros, cessando imediatamente o benefício quando o professor de educação básica se afastar das funções em sala de aula ou estiver com carga horária menor que a estabelecida, que é de no mínimo de 16 horas/aula.
Parágrafo único. A GED será mantida nos casos de afastamento compulsórios previsto em Lei.
Art. 57 A responsabilidade administrativa pela comprovação do cumprimento da carga horária do professor de educação básica, em sala de aula, será da gestão escolar.
Subseção II
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO – GDA
Art. 58 O Servidor da Educação Básica atuante em unidade escolar localizada em área de difícil acesso que distanciar a partir de 7 (sete) quilômetros de seu local de residência, terá direito à Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso, sendo medido o percurso de ida até o estabelecimento educacional, que será calculado sobre o vencimento base do cargo, Classe “B”, Referência “I”, e será compreendido da seguinte forma:
De 7 km até 19 km = 5%
Acima de 19 km até 35 km = 7%
Acima de 35 km = 10%
§ 1° A classificação das unidades escolares de difícil acesso será fixada anualmente em Memorando de Lotação com acompanhamento da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
§ 2° A gratificação será devida apenas enquanto o servidor atuar nas escolas de difícil acesso.
§ 3° A gratificação de que trata este artigo, só poderá ser definida e paga após a respectiva regulamentação através do Memorando de lotação.
Subseção III
GRATIFICAÇÃO PELO CUIDADO DE “ESTUDANTE” / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PcD
Art. 59 A Gratificação pelo Cuidado de (estudante) / pessoas com deficiência é exclusiva para o cargo de profissional do magistério, em atividade, em sala de aula, com alunos que apresenta deficiência.
§ 1° A gratificação de que trata o caput deste artigo incidirá em uma retribuição pecuniária no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base inicial, Referência “I” do cargo.
§ 2° A PcD não será incorporada à remuneração do profissional do magistério, cessando imediatamente o benefício quando o profissional deixar de exercer a atividade que a gerou.
Subseção IV
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM CLASSES MULTISSERIADAS - GCM
Art. 60 A Gratificação pelo exercício de docência em classes multisseriadas corresponderá a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do professor.
§ 1° A gratificação será devida apenas enquanto o profissional do magistério atuar em classes multisseriadas nas escolas.
Subseção V
ABONO PELA CONCLUSÃO DO PROFUNCIONÁRIO OU CURSO PROFISSIONALIZANTE
Art. 61 O Abono pela Conclusão do Curso Técnico do Programa de Formação dos Profissionais da Educação – Profuncionário ou Curso Profissionalizante incidirá em uma retribuição pecuniária no valor de 8% (oito por cento) sobre o vencimento.
§ 1° O abono de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado de acordo com a dotação orçamentária, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° O abono pela conclusão do Profuncionário ou Curso Profissionalizante é extensiva a todo servidor de carreira com lotação nas escolas e órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e perdurará enquanto da sua permanência no quadro de servidores da SMECEL.
§ 3° Os servidores enquadrados nos termos dos artigos 67, 68, 69 desta Lei, não farão jus ao abono de que trata o caput deste artigo.
Capítulo XI
DO ENQUADRAMENTO
Seção I
DOS CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO
Art. 62 Para o enquadramento dos atuais servidores da Carreira do Magistério Público do Município de Normandia e dos servidores da Carreira de Profissionais de Apoio Técnico e Administrativo Educacional da Educação Básica do Município de Normandia, na data da publicação desta Lei, passam a integrar o presente Plano, atendida as exigências previstas nesta Lei.
§ 1° No processo de enquadramento observar-se-á a correlação entre o cargo antigo e o novo a ser ocupado.
§ 2° O deslocamento de cargos de provimento efetivo pode se dar, desde que apresente similaridade de atribuições e concurso público assemelhado em exigências e requisitos;
Art. 63 O enquadramento de que trata o artigo anterior, dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do início da vigência desta Lei:
Para cada Classe de acordo com sua formação; e
Para as referências das classes de acordo com o tempo de serviços prestado no cargo atual, assegurando-se o tempo de serviço acumulado e não computado, para efeitos de promoção funcional.
Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos de: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, Motorista, Assistente Administrativo, Assistente de Alunos, Secretário de Escola poderão optar em ser aproveitado e posicionado na TABELA DE ENQUADRAMENTO mediante Termo de Adesão e atendidos aos seguintes requisitos:
Esteja em efetivo exercício de suas funções em órgãos da rede pública municipal de educação básica do Município de Normandia;
Apresente o Termo de Adesão constante no PCCR observando o cargo ocupado e a formação exigida para a área de atuação correspondente, constante na TABELA DE APROVEITAMENTO;
Possua formação profissional em curso de conteúdo técnico-pedagógico em nível médio de habilitação de profissionais da educação básica, conforme disposto na norma do art. 61, inciso III, da Lei Federal n° 9.394/1996 (LDB);
Os ocupantes dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, Motorista, Assistente Administrativo, Assistente de Alunos, Secretário de Escola que na data de publicação desta lei estejam lotados em órgãos da rede pública municipal da educação básica de Normandia e que não possuam a formação exigida para adesão ao enquadramento e posicionamento nas áreas de atuação constante na TABELA DE ENQUADRAMENTO, poderão fazê-lo no prazo de até o ano de 2030, se obtida à formação exigida;
O enquadramento e posicionamento na TABELA DE ENQUADRAMENTO é direito dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, Motorista, Assistente Administrativo, Assistente de Alunos, Secretário de Escola, desde que atendidos aos requisitos de adesão para área de atuação correspondente;
Aos servidores enquadrados e posicionados nas áreas de atuação da TABELA DE ENQUADRAMENTO faz jus a todos os direitos e sujeita-se a todos os deveres de que trata o presente PCCR;
O servidor que fizer adesão para área de atuação de que trata a TABELA DE ENQUADRAMENTO, terá direito a contagem do tempo de serviço no cargo efetivo para efeitos da progressão horizontal.
§ 1° O servidor que não possuir tempo de exercício exigido para promoção funcional neste Plano, permanecerá na referência atingida no enquadramento, progredindo quando atender os requisitos.
§ 2° O enquadramento em novo cargo de provimento efetivo diverso do original implica na extinção do cargo anterior.
Art. 64 O enquadramento dar-se-á mediante opção do respectivo titular, a ser formalizado no prazo estabelecido no artigo anterior, na forma do Termo de Opção constante dos Quadros 1A, 1B, 2 e 3 do Anexo VI desta Lei.
Art. 65 O enquadramento previsto nesta lei será efetuado de acordo com o Quadro Demonstrativo das Linhas de Correlação de Cargos constantes do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese do enquadramento de que trata o caput deste artigo resultar em vencimento base de menor valor até então percebido pelo optante, proceder-se o pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário.
Art. 66 Será instituída uma Comissão de Enquadramento, regulamentada pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL, responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo.
Parágrafo único. O enquadramento será efetivado mediante ato do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção II
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 67 Os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Professor, instituídos pela Lei n° 206/2013, passam a integrar, a partir da vigência desta Lei, o cargo de Professor de Educação Básica, de Carreira de Profissional do Magistério, devendo optar por 25 ou 30 horas semanais, ficando assegurados os seus direitos adquiridos, sem prejuízo da remuneração vigente dos atuais Profissionais do Magistério municipal.
.Art. 68 Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar Municipal e Assistente Municipal, de ensino fundamental completo e médio, criados pela Lei n° 205/2013, desde que optem, passam a integrar o cargo de Técnico em Secretaria Escolar, da carreira de Técnico Administrativo Educacional, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.
Art. 69 Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Agente Administrativo/ Auxiliar Educacional, de nível médio, criados pela Lei n° 205/2013, desde que optem e atendam ao requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, serão enquadrados no cargo de Técnico em Ambiente Escolar, da carreira de Técnico Administrativo Educacional, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.
Art. 70 Os servidores, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, criados pela Lei n° 205/2013, desde que optem e atendam os requisitos de habilitação estabelecido nesta Lei serão enquadrados nos cargos de Auxiliar de Serviços Operacionais, de carreira de Apoio Administrativo Educacional, conforme Quadro 3 do Anexo IV desta Lei, ficando assegurado os seus direitos adquiridos.
Art. 71 A correlação entre os antigos cargos e os cargos criados por esta Lei, é a constante no Anexo IV desta Lei no Quadro 1, 2 e 3.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72 Os integrantes da carreira de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que, no ato do enquadramento, não atendam aos requisitos de habilitações necessários à opção, poderão, atendido os requisitos, exercê-la no prazo de 08 (oito) anos, a contar da publicação desta Lei.
§ 1° O servidor que não atender o disposto no caput deste artigo, passará a integrar o Quadro de cargos em extinção, constante do Anexo IV quadro 2 desta Lei.
§ 2° Os cargos em extinção serão considerados extintos à medida que vagarem.
Art. 73 O Titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, formalizará os atos necessários à implementação desta Lei, a ser regulamentada por decreto, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Ato do titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer definirá o quantitativo anual de servidores necessários a cada unidade educacional, de acordo com o número de alunos matriculados, os turnos de funcionamento e a localização da unidade escolar.
Art. 74 Os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, integrantes do grupo ocupacional Administração Geral A, da Lei n 205/2013, estando lotados na SMECEL a mais de 03 (três) anos ininterruptos e tenham neste período, cursado o Profuncionário, desde que optem e atendam o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.
Art. 75 Os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Agente Administrativo, integrantes do grupo ocupacional Atividade de Apoio, Grupo C, da Lei n 205/2013, estando lotados na SMECEL a mais de 03 (três) anos ininterruptos e tenham neste período, cursado o Profuncionário, desde que optem e atendam o requisito de habilitação estabelecido nesta Lei, passam a integrar o cargo de Auxiliar de Agente Administrativo Educacional, ficando assegurados os seus direitos adquiridos.
Art. 76 Aplicam-se subsidiariamente, no que não estiver especifico nesta Lei, o Estatuto do Servidor Público do Município de Normandia.
Art. 77 A partir da vigência desta Lei a realização de concurso público para cargo de Professor de Educação Básica será em regime de trabalho de 25 e 30 horas semanais.
Art. 78 Lei especifica disporá sobre a contração por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária dos titulares de cargos previstos nesta Lei, quando excedida a capacidade de atendimento.
Art. 79 As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da carreira por ela instituída, aos integrantes da educação pública municipal que por necessidades venham a ser contratados temporariamente.
Art. 80 São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
Quadro Demonstrativo da Estrutura em Classes e Referências dos Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Educação Básica;
Quadro Demonstrativo de vencimento por Classe e Referências dos Cargos de Provimentos Efetivos dos Servidores da Educação Básica;
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão;
Quadro Demonstrativo de Correlação de Cargos;
Quadro Demonstrativo do Quantitativo de vagas dos Cargos de Provimento Efetivos dos Servidores da Educação Básica;
Termo de Opção;
Especificações dos Cargos de Provimento Efetivo;
Especificações dos Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 81 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, todas as vantagens e benefícios concedidos na presente Lei da própria Prefeitura Municipal de Normandia e dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB), ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar as dotações orçamentárias do exercício de 2019 necessários ao cumprimento desta Lei, depois de prévia autorização do legislativo.
Art. 82 Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política nenhum Servidor da Educação Básica da Rede Pública Municipal poderá ser privado de qualquer de seus direitos, salvo - se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em Lei.
Art. 83 É assegurado ao servidor o direito a licença sem remuneração para o exercício de mandato classista em confederações, associações, sindicatos e outros da categoria profissional.
Art. 84 Fica revogado expressamente toda e qualquer disposição em contrário sobre os servidores da educação básica do município de Normandia – RR.
Art. 85 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 206 de 09 de Dezembro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Normandia, aos vinte dias do mês de novembro do ano de 2019.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal
ANEXO I:
QUADRO DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA EM CLASSES E REFERÊNCIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QUADRO 1A. ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO – REGIME DE 25 HORAS SEMANAIS
CARGO
CH/ SEM.
CLASSE
REFERÊNCIA
Professor de Educação Básica
25 Horas
A
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
B
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
C
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
D
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
E
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
QUADRO 1B. ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO – REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS
CARGO
CH/ SEM.
CLASSE
REFERÊNCIA
Professor de Educação Básica
30 Horas
A
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
B
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
C
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
D
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
E
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
QUADRO 2. ESTRUTURA DOS CARGOS DA CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CARGO
CH/ SEM.
CLASSE
REFERÊNCIA
Técnico em Secretaria Escolar; Técnico em Ambiente Escolar; Técnico em Alimentação Escolar
40 Horas
ÚNICA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
QUADRO 3. ESTRUTURA DOS CARGOS DA CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CARGO
CH/ SEM.
CLASSE
REFERÊNCIA
Auxiliar de Serviços Operacionais; Auxiliar Administrativo Educacional
40 Horas
ÚNICA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
ANEXO II:
QUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO POR CLASSES E REFERÊNCIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QUADRO 1A. VENCIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO – REGIME DE 25 HORAS SEMANAIS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1.598,59
1.662,53
1.729,03
1.798,19
1.870,11
1.944,91
2.022,70
2.100,49
2.184,50
2.271,88
B
1.918,30
1.995,03
2.074,83
2.157,82
2.244,13
2.333,89
2.427,24
2.524,32
2.625,29
2.730.30
C
2.301,96
2.394,03
2.489,79
2.589,38
2.692,95
2.800,66
2.912,68
3.029,18
3.150,34
3.276,35
D
2.762,35
2.872,84
2.987,75
3.107,26
3.231,55
3.360,81
3.495,24
3.635,04
3.780,44
3.931,65
E
3.314,82
3.447,41
3.585,30
3.728,71
3.877,85
4.032,96
4.194,27
4.362,04
4.536,52
4.717,98
QUADRO 1B. VENCIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO – REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1.918,31
1.995,04
2.074,84
2.157,83
2.244,14
2.333,90
2.427,25
2.524,34
2.625,31
2.730,32
B
2.301.97
2.394,04
2.489,80
2.589,39
2.692,96
2.800,67
2.912,69
3.029,19
3.150,35
3.276,36
C
2.762,36
2.872,85
2.987,76
3.107,27
3.231,56
3.360,82
3.495,25
3.635,06
3.780,46
3.931.67
D
3.314,83
3.447,42
3.585,31
3.728,72
3.877,86
4.032,97
4.194,28
4.362.05
4.536,53
4.717,99
E
3.977,79
4.136.90
4.302,37
4.474,46
4.653,43
4.839,56
5.033,14
5.234,46
5.443,83
5.661,58
QUADRO 2. VENCIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CARGO: TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, TÉCNICO EM AMBIENTE ESCOLAR, TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CH: 40 HORAS SEMANAIS.
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
ÚNICA
1.182,61
1.229,91
1.279,10
1.330,26
1.383,47
1.438,80
1.496,35
1.556,20
1.618,44
1.683,17
QUADRO 3. VENCIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
ÚNICA
998,00
1.037,92
1.079,43
1.122,60
1.167,50
1.214,20
1.262.76
1.313,27
1.365,80
1.420,43
ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANT.
VENCIMENTO
Gestor de Escolar
40 HORAS SEMANAIS
15
2.600,00
Vice-Gestor de Escola
15
2.200,00
Supervisor Pedagógico
05
2.200,00
Coordenador Pedagógico
15
2.200,00
Orientador Educacional
03
2.200,00
ANEXO IV:
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS PARA ENQUADRAMENTO
QUADRO 1
NOMENCLATURA ANTERIOR
NOMENCLATURA ATUAL
Lei 206/2013.
Lei 263/2019.
Professor:
Professor Regente de Ensino I – formação em nível médio na modalidade normal;
Professor Regente de Ensino II – formação em nível médio com magistério;
Professor da Educação Infantil e Fundamental I – formação em Pedagogia;
Professor da Educação Fundamental II – graduação com Licenciatura Plena.
Professor de Educação Básica
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS PARA ENQUADRAMENTO
QUADRO 2
NOMENCLATURA ANTERIOR
NOMENCLATURA ATUAL
Lei 206/2013.
Lei 263/2019.
Professor
Professor de Educação Básica
Lei 205/2013.
Lei 263/2019.
Técnico em Secretaria Escolar
Auxiliar Municipal
Técnico em Ambiente Escolar
Técnico em Alimentação Escolar
Assistente Municipal
Auxiliar de Serviços Operacionais
TABELA DE APROVEITAMENTO
QUADRO 3
POSIÇÃO DO SERVIDOR NA CARREIRA DE ORIGEM
APROVEITAMENTO E POSICIONAMENTO DO SERVIDOR DE ACORDO COM A FORMAÇÃO EXIGIDA NA ÁREA DE ATUAÇÃO CORRESPONDENTE
LEIS MUNICIPAIS
CARGOS
ÁREA DE ATUAÇÃO CORRESPONDENTE
FORMAÇÃO EXIGIDA CONFORME A LEI FEDERAL N° 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
Lei n° 205/2013
Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo
Técnico Administrativo Educacional;
Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Multimeios Didáticos
Lei n° 205/2013
Auxiliar Educacional
Apoio Administrativo Educacional.
Técnico em Meio Ambiente Escolar e Técnico em Multimeios Didáticos
Lei n° 205/2013
Merendeira
TAE – Técnico em Alimentação Escolar
Técnico em Alimentação Escolar
Lei n° 205/2013
Auxiliar de Serviços Diversos
Vigia
Zelador
Técnico em Meio Ambiente e Manutenção de Infraestrutura Escolar
Técnico em Infraestrutura Escolar ou Técnico em Meio Ambiente e Manutenção de Infraestrutura Escolar
ANEXO V
QUADRO DEMOSNTRATIVO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
CARGA HORÁRIA
CLASSE
REFERÊNCIA
VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA
VAGAS PCD
CADASTRO DE RESERVA
SALÁRIOS
Professor de Educação Básica - Ensino Médio
25h
A a E
I a X
15
-
20
1.598,59
55.950,65
Professor de Educação Básica - Pedagogo
30h
A a E
20
1
34
1.918,31
105.507,05
Professor de Educação Física
30h
A a E
03
-
01
1.918,31
7.673,24
Técnico em Ambiente Escolar - Vigia
Plantão
ÚNICA
10
-
10
998,00
19.960,00
Técnico em Alimentação Escolar
40h
5
-
10
998,00
14.970,00
Auxiliar de Serviços Operacionais
40h
20
1
24
998,00
44.910,00
Técnico em Ambiente Escolar - Auxiliar Educacional
40h
14
1
30
998,00
44.910,00
TOTAL GERAL
87
3
129
R$:
293.880,94
ANEXO VI
TERMO DE OPÇÃO
QUADRO 1A. TERMO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO – REGIME DE 25 HORAS SEMANAIS
CARREIRA DE PROFISSIONALDO MAGISTÉRIO
Nome:
Cargo: Professor
Matrícula:
Unidade de Lotação:
Fonte Pagadora:
Cidade: Normandia
Estado: Roraima
Venho, nos termos da Lei Municipal n° ________, de _______ de _______________ de 2019, Optar por integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica do Município de Normandia – RR, Carreira de Profissional do Magistério, em Regime de 25 horas semanais.
________, _______/ ________/ _________
Local e data
________________
Assinatura
Recebido em: _____/________/______
______________
Assinatura/Matricula ou carimbo do servidor do órgão
TERMO DE OPÇÃO
QUADRO 1B. TERMO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO – REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS
CARREIRA DE PROFFIONAL DO MAGISTÉRIO
Nome:
Cargo: Professor
Matrícula:
Unidade de Lotação:
Fonte Pagadora:
Cidade: Normandia
Estado: Roraima
Venho, nos termos da Lei Municipal n° ________, de _______ de _______________ de 2019,
Optar por integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica do Município de Normandia – RR, Carreira de Profissional do Magistério, em Regime de 30 horas semanais.
_________, _______/ ________/ _________
Local e data
______________
Assinatura
Recebido em: ______/______/______
______________________
Assinatura/Matricula ou carimbo do servidor do órgão
TERMO DE OPÇÃO
QUADRO 2. TERMO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS
CARREIRA DE PROFFIONAL DO MAGISTÉRIO
Nome:
Cargo:
Matrícula:
Unidade de Lotação:
Fonte Pagadora:
Cidade: Normandia
Estado: Roraima
Venho, nos termos da Lei Municipal n° ________, de _______ de ______ de 2019,
Optar por integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica do Município de Normandia – RR, Carreira de Profissional de Técnico Administrativo Educacional, em Regime de 40 horas semanais.
__________, _______/ _______/ _________
Local e data
________________
Assinatura
Recebido em: _______/___________/_______
__________________
Assinatura/Matricula ou carimbo do servidor do órgão
TERMO DE OPÇÃO
QUADRO 3. TERMO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA DE APOIOADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS
CARREIRA DE PROFFIONAL DO MAGISTÉRIO
Nome:
Cargo:
Matrícula:
Unidade de Lotação:
Fonte Pagadora:
Cidade: Normandia
Estado: Roraima
Venho, nos termos da Lei Municipal n° ________, de _______ de _______________ de 2019,
Optar por integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica do Município de Normandia – RR, Carreira de Profissional de Apoio Administrativo Educacional, em Regime de 40 horas semanais.
__________, _______/ _________/ _______
Local e data
____________
Assinatura
Recebido em: _______/_______/________
______________
Assinatura/Matricula ou carimbo do servidor do órgão
ANEXO VII
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO 1: CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Categoria Funcional: Profissional do Magistério
Denominação do Cargo: Professor de Educação Básica
Jornada de Trabalho: 30 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Concurso público de Provas e títulos
Requisitos para provimento
Instrução: habilitação específica de ensino superior em curso de Licenciatura de graduação plena, com habilitações específicas em área própria; e/ou – habilitação especifica de nível superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
Outros requisitos: conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.
Atribuições
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;
Definir os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
Definir e utilizar instrumentos de avaliação, condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola;
Sugerir e/ou Participar de reuniões convocadas pela gestão da escola;
Atender as solicitações da gestão da escola referentes à sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar;
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
Participar da elaboração e execução do Projeto Pedagógico – PP;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
Participar de todas as atividades propostas pela escola; e
Executar tarefas correlatas.
QUADRO 2: CARGO DE TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR
Categoria Funcional: Técnico Administrativo Educacional
Denominação do Cargo: Técnico em Secretaria Escolar
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Concurso público de provas e títulos
Requisitos para provimento
Instrução: formação em nível médio, com curso técnico especifico na área.
Outros requisitos: conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.
Atribuições
Executar atividades rotineiras envolvendo a colaboração com a gestão escolar, atuando na organização de registros escolares;
Operacionalizar processos de matrícula e transferência de estudantes, de organização de turmas e de registros do histórico escolar dos estudantes;
Controlar e organizar os arquivos com registros da vida escolar do aluno e atos administrativos rotineiros;
Participar de todas as atividades propostas pela escolar; e
Executar tarefas correlatas.
QUADRO 3: CARGO DE TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS
Categoria Funcional: Técnico Administrativo Educacional
Denominação do Cargo: Técnico em Multimeios Didáticos
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Concurso público de provas e títulos
Requisitos para provimento Instrução: formação em nível médio, com curso técnico especifico na área.
Outros requisitos: conhecimentos avançado de informática.
Atribuições
Executar atividades administrativas relacionadas ao planejamento, organização, execução, controle de utilização dos equipamentos e programas apoiando a comunidade escolar na utilização de Multimeios didáticos como serviço de biblioteca, controle e manutenção de livros didáticos e paradidáticos bem como manuseio de equipamentos de apoio ao aluno e ao professor na biblioteca e laboratório de informática e outras tecnologias disponíveis;
Promover a mediação entre recursos tecnológicos e a prática educativa escolar;
Preparar apresentações e materiais didáticos produzidos pelos educadores;
Indicar novos cursos tecnológicos para a ampliação e atualização do acervo multimididático;
Zelar pela manutenção, controle e armazenamento dos equipamentos tecnológicos e programas da unidade escolar;
Participar de todas as atividades propostas pela escolar; e
Executar tarefas correlatas.
QUADRO 4: CARGO DE TÉCNICO EM AMBIENTE ESCOLAR
Categoria Funcional: Técnico Administrativo Educacional
Denominação do Cargo: Técnico em Ambiente Escolar
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Concurso público de provas e títulos
Requisitos para provimento
Instrução: formação em nível médio, com curso técnico especifico na área.
Atribuições
Preservar, refletir, valorizar e integrar o ambiente físico escolar, bem como o patrimônio como espaço educativo, agindo como educador na construção de hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico, do meio ambiente e do patrimônio escolar;
Atuar na definição e execução de processos e fluxos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos escolares e sistemas hidrossanitários;
Organizar, administrar e operacionalizar procedimentos de racionalização e economicidade no uso dos recursos energéticos e hidráulicos da escola;
Auxiliar na gestão dos vários espaços escolares na perspectiva de mantê-los como espaços e educativos;
Colaborar na mediação de conflitos com o entorno ambiental, atuando na preservação e conservação do meio ambiente intra e extraescolar;
Prestar auxilio aos educandos, desenvolvendo as atividades de natureza repetitiva envolvendo execução de trabalhos de apoio pedagógico, consistindo na assistência ao aluno nos aspectos de disciplina, lazer, segurança, saúde, pontualidade e higiene, dentro do ambiente escolar;
Participar de todas as atividades propostas pela escolar; e
Executar tarefas correlatas.
QUADRO 5: CARGO DE TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Categoria Funcional: Técnico Administrativo Educacional
Denominação do Cargo: Técnico em Alimentação Escolar
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Concurso público de provas e títulos
Requisitos para provimento Instrução: formação em nível médio, com curso técnico especifico na área.
Atribuições
Preparar, selecionar e preservar os alimentos, valorizando a cultura alimentar local, programando e diversificando a merenda escolar;
Atuar como educador junto à comunidade escolar, mediando e dialogando sobre as questões de higiene, lixo e poluição, bem como uso da água como recurso natural esgotável, contribuindo na construção de bons hábitos alimentares e ambientais;
Preparar a alimentação dos estudantes, conforme o cardápio e orientações definidas por nutricionistas;
Organizar e executar os fluxos de aquisição e armazenamento de alimentos e insumos necessários ao preparo da alimentação escolar;
Organizar e controlar os ambientes de preparo e de fornecimento da alimentação aos estudantes;
Organizar, controlar e executar os processos de higienização dos alimentos, de preparo e de fornecimento das refeições;
Atuar como educador alimentar na escolar, sob supervisão de nutricionista;
Participar de todas as atividades propostas pela escolar; e
Executar tarefas correlatas.
QUADRO 6: CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Categoria Funcional: Apoio Administrativo Educacional
Denominação do Cargo: Auxiliar de Serviços Operacionais
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Concurso público de provas e títulos
Requisitos para provimento Instrução: formação em nível fundamental completo.
Atribuições
Executar tarefas administrativas relacionadas a serviços gerais;
Preparar a merenda e a alimentação escolar;
Prestar serviços de limpeza e conservação das instalações das unidades escolares e administrativas da SMECEL;
Prestar serviços de portaria e vigilância no âmbito das escolas e da SMECEL;
Participar de todas as atividades propostas pela escolar; e
Executar tarefas correlatas.
QUADRO 7: CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE
Categoria Funcional: Apoio Administrativo Educacional
Denominação do Cargo: Auxiliar de Creche
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Concurso público de provas e títulos
Requisitos para provimento
Instrução: formação em nível fundamental completo.
Atribuições
Auxiliar o processo com o cuidado dos materiais pedagógicos;
Observar a manutenção dos equipamentos;
Ser responsável pela limpeza de brinquedos e equipamentos;
Participar dos cuidados relacionados à alimentação, higiene educação, cultura e outros;
Ajudar as crianças nas refeições;
Participar de todas as atividades propostas pela escolar; e
Executar tarefas correlatas.
ANEXO VIII
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO 1: CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Denominação do Cargo: Supervisor Pedagógico
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração
Requisitos para provimento
Instrução: formação em curso superior de Pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos para a Supervisão Pedagógica.
Outros requisitos: Mínimo de 03 (três) anos de experiência docente.
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à gestão da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo docente e discente da instituição.
Atribuições:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta pedagógica da escola; coordenar a implantação da proposta pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.
QUADRO 2: CARGO DE GESTOR DE ESCOLA
Denominação do Cargo: Gestor de Escola
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração
Requisitos para provimento
Instrução: Formação em curso Superior de Licenciatura Plena.
Outros requisitos: Mínimo de 03 (três) anos de experiência docente.
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à gestão da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo docente e discente da instituição.
Atribuições:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta pedagógica da escola; coordenar a implantação da proposta pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.
QUADRO 3: CARGO DE VICE - GESTOR DE ESCOLA
Denominação do Cargo: Vice - Gestor de Escola
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração
Requisitos para provimento
Instrução: Formação em curso Superior de Licenciatura Plena.
Outros requisitos: Mínimo de 02 (dois) anos de experiência docente.
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo docente e discente da instituição.
Atribuições:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o gestor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
QUADRO 4: CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
Denominação do Cargo: Coordenador Pedagógico
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração
Requisitos para provimento
Instrução: Formação em curso Superior de Pedagogia, com qualquer de suas habilitações específicas; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós – graduação em qualquer das áreas de administração, planejamento, inspeção, supervisão educacional ou gestão.
Outros requisitos: Mínimo de 02 (dois) anos de experiência docente.
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docente.
Atribuições: Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares das escolas municipais; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar a Secretaria Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas as atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudos; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais do magistério da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
QUADRO 5: CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL
Denominação do Cargo: Orientador Educacional
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
N° de Vagas:
Forma de ingresso: Cargo de livre nomeação e exoneração
Requisitos para provimento
Instrução: Formação em curso Superior de Pedagogia, com qualquer de suas habilitações específicas; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós – graduação em qualquer das áreas de administração, planejamento, inspeção, supervisão educacional ou gestão.
Outros requisitos: Mínimo de 02 (dois) anos de experiência docente.
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docente.
Atribuições: Intermediar os conflitos escolares e ajudar os professores a lidar com alunos com dificuldade de aprendizagem;
Construir uma relação de confiança que permita administrar os diferentes pontos de vista, ter a habilidade de negociar e prever ações;
Manter reuniões semanais com as classes para mapear problemas;
Dar suporte às crianças com questões de relacionamentos e estabelecer uma parceria com as famílias;
Garantir a integração dos atores educacionais e avaliar o processo para evitar a dispersão.
Atender os estudantes, levando em conta que eles estão inseridos em um contexto sociais o que influência o processo e aprendizagem;
Parágrafo único: Em conformidade com o decreto Federal nº 72.846/1973 constitui o objeto da orientação educacional a assistência ao educando, individualmente ou em grupo no âmbito do ensino, visando o desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua formação e preparando-o para o exercício das opções básicas.