Gabinete · 7 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 314 / 2023.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 314 / 2023.
NORMANDIA - RR, 06 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso do magistério público municipal em 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do piso do magistério público municipal em 15% (quinze cinco por cento) para o ano de 2023: Sendo aplicado os 9% (nove por cento) a partir de 1° de junho do presente exercício e o restante de 6% (seis por cento) a vigorar no dia 1° de outubro do ano em curso.
§1º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor do piso do professor da educação básica, jornada de 25 horas semanais, passa a ser de R$ 2.074,49 (dois mil, setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), constante do Quadro 1A, do Anexo Único desta Lei.
§2º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor do piso do professor da educação básica, jornada de 30 horas semanais, passa a ser de R$ 3.316,84 (três mil, trezentos e dissésseis reais e oitenta e quatro centavos), constante do Quadro 1B, do Anexo Único desta Lei.
§3º. O reajuste incidirá sobre os valores constantes no Anexo Único, Quadro 1A e 1B. Vencimentos dos cargos da carreira de profissionais do magistério – Regime de 25 horas e de 30 horas semanais, constante no Quadro 1A e 1B, do Anexo Único desta Lei.
§4º. O disposto no caput deste artigo atende o que determina o art. 51,
§§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 263, de 20 de novembro de 2019.
Art. 2º. O efeito financeiro desta Lei dá se a partir de 1º de junho de 2023.
Art. 3º. Ficam revogados as Leis Complementares n° 271/2020 e 302/2022 seus respectivos anexos do Quadro 1A e 1B.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Normandia, aos 06 de junho de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia