Gabinete · 17 de agosto de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2020
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2020
NORMANDIA - RR, 11 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso do magistério público municipal em 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do piso do magistério público municipal em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) para o ano de 2020:
§1º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor do piso do professor da educação básica, jornada de 25 horas semanais, passa a ser de R$ 1.803,90 (um mil, oitocentos e três reais e noventa centavos), constante do Quadro 1A, do Anexo Único desta Lei.
§2º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor do piso do professor da educação básica, jornada de 30 horas semanais, passa a ser de R$ 2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), constante do Quadro 1B, do Anexo Único desta Lei.
§3º. O disposto no caput deste artigo atende ao disposto no art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 263, de 20 de novembro de 2019.
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º. Ficam revogados os Quadros 1A e 1B, do Anexo II da Lei Complementar nº 263, de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Normandia, aos 11 dias do mês de agosto de 2020.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO POR CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QUADRO 1A. VENCIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO – REGIME DE 25 HORAS SEMANAIS.
CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1.803,90
1.876,05
1.951,09
2.029,13
2.110,29
2.194,70
2.282,48
2.373,77
2.468,72
2.567,46
B
2.164,68
2.251,26
2.341,31
2.434,96
2.532,35
2.633,64
2.738,98
2.848,53
2.962,47
3.080,96
C
2.597,61
2.701,51
2.809,57
2.921,95
3.038,82
3.160,37
3.286,78
3.418,25
3.554,98
3.617,17
D
3.117,13
3.241,81
3.371,48
3.506,33
3.646,58
3.792,44
3.944,13
4.101,89
4.265,96
4.436,59
E
3.740,55
3.890,17
4.045,77
4.207,60
4.375,90
4.550,93
4.732,96
4.922,27
5.119,16
5.323,92
QUADRO 1B. VENCIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO – REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS.
CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
2.164,68
2.251,26
2.341,31
2.434,96
2.532,35
2.633,64
2.738,98
2.848,53
2.962,47
3.080,96
B
2.597,61
2.701,51
2.809,57
2.921,95
3.038,82
3.160,37
3.286,78
3.418,25
3.554,98
3.697,17
C
3.117,13
3.241,81
3.371,48
3.506,33
3.646,58
3.795,44
3.944,13
4.101,89
4.265,96
4.427,59
D
3.740.55
3.890,17
4.045,77
4.207,60
4.375,90
4.550,93
4.732,96
4.922,27
5.119,16
5.323,92
E
4.488,66
4.668,20
4.854,92
5.049,11
5.251,07
5.461,11
5.679,55
5.906,73
6.142,99
6.388,70