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Congresso

Gabinete · 7 de agosto de 2023

LEI Nº 321, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

GABINETE

LEI Nº 321, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES/REMANEJAMENTOS, NO VALOR R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar/Remanejar no Orçamento Municipal de 2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para dá continuidade a execução orçamentaria municipal, conforme está previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64,l.

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de Créditos Suplementares de recursos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 02 de fevereiro de 2023.

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1952, em 7 de agosto de 2023. Código identificador 058AF6B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.