Gabinete · 31 de agosto de 2020
LEI N° 272 /2020
GABINETE
LEI N° 272 /2020
“Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.550.480,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais) inclui Novas Dotação Orçamentaria e suplementa/remanejamento no Orçamento vigente e dá outras providências”.
O Prefeito de Normandia/RR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.550.480,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias no Orçamento Vigente:
UO: 06001 - Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Ação Nova: Aquisição de Veículos Rodoviários.
Valor: R$ 460.000,00(quatrocentos e sessenta mil reais)
Ação Nova: Revitalização da Feira Municipal na Sede de Normandia RR.
Valor: R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos)
Ação: 15.752.0040:2112 - Eletrificação Rural em Comunidades Indígenas do Município de Normandia
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão)
Despesa: 3390.39.00.00:1940
Ação: 04.451.0040:2119 – Implantação, Modernização Infraestrutura, Esporte, Educação, Recreatividade e Lazer, com Construção Um Campo de Futebol Society na Comunidade Raposa.
Valor: R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais)
Despesa: 4490.51.00.00:1940
Ação: 15.452.0040:2100 – Recuperação, Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas
Valor:R$ 5.000.000,00 (cinco milhões)
Despesa:4490.51.00.00:1940
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar/Remanejar recursos no valor de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais).
Art. 3° Esta Lei tem seus efeitos retroagidos a 30 dias a contar da data de sua publicação.
Normandia/RR, 20 de agosto de 2020
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia