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Congresso

Gabinete · 3 de setembro de 2019

PROJETO DE LEI Nº 259/2019

GABINETE

PROJETO DE LEI Nº 259/2019

Autoriza abertura de Crédito Especial e Nova Ação no Orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) inclui Nova Dotação Orçamentária, bem como abrir Crédito Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito de Normandia/RR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Criar Ação no Orçamento Municipal de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

UO: 14001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Ação Nova: CUSTEIO DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL.

Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Art. 2º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

Normandia/RR, 13 de agosto de 2019

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0964, em 3 de setembro de 2019. Código identificador 02D247EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.