CPL · 26 de outubro de 2018
PORTARIA Nº 224/2018
CPL
PORTARIA Nº 224/2018
PMM/GAB/PORTARIA Nº 224/18 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Revoga a Portaria nº 350/17 que dispõe sobre a publicação do Edital nº 001/2017- Regulamento de Inscrição para seleção do Programa Minha Casa Minha Vida Residencial Mucajaí e Portaria nº 353/2017 que dispõe sobre a nomeação dos representantes para fazerem acompanhamento e fiscalização do processo de seleção das famílias do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
A PREFEITA DE MUCAJAÍ, estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VI do artigo 59 da Lei Orgânica do município e
CONSIDERANDO o descumprimento dos prazos e etapas necessária no processo de seleção dos beneficiários do programa minha casa minha Vida, assim como o descumprimento dos demais requisitos contidos no Edital nº 001/2017;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 350 de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Edital nº 001/2017- Regulamento de Inscrição para seleção do Programa Minha Casa Minha Vida Residencial Mucajaí.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 353 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a nomeação dos representantes para fazerem acompanhamento e fiscalização do processo de seleção das famílias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º. Cancelar no seu inteiro teor o Edital nº 001/2017, tornando sem efeitos os atos dele decorrente.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se
Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Mucajaí-RR, Palácio 1º de Julho, 22 de outubro de 2018.
ERONILDES APARECIDA GONÇALVES
Prefeita Municipal de Mucajaí/RR