GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração das Leis Municipais de nº 318/13, 367/15, 369/15 e 417/17, que trata dos salários dos salários da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio dos seguintes cargos relacionados a baixo;
§ 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio do Coordenador Administrativo da Secretaria da Saúde, que passará a ser pago no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 2º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 3º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Chefe de Departamento da Secretaria de Saúde, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 4º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Assessor de Departamento da Secretaria de Saúde, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 5º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Especial de Atenção Básica, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 6º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Especial de Epidemiologia, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 7º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Especial de vigilância em saúde, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 369/15.
§ 8º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Especial de Vigilância Sanitária, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 9º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Coordenador Especial de Assistência Farmacêutica, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 10º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Coordenador de Imunização, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 369/15.
§ 11º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Gerente de Combate as Endemias, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 12º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Supervisor de Entomologia, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 369/15.
§ 12º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Ouvidor Geral da Secretaria De Saúde, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (Dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 417/17.
Art. 2º - Ficam extintos os seguintes cargos comissionados a baixo relacionados, que a partir da sanção desta passarão a reger em regime de contrato, conforme determina a Lei Municipal de nº 320/13.
§ 1º - Fica extinto o cargo comissionado Farmacêutico/Bioquímico Municipal, na quantidade de 02 (dois) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 2º - Fica extinto o cargo comissionado Técnico em Laboratório, na quantidade de 03 (três) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 3º - Fica extinto o cargo comissionado Técnico em Enfermagem, na quantidade de 06 (seis) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 4º - Fica extinto o cargo comissionado Técnico em Radiologia, na quantidade de 03 (três) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 5º - Fica extinto o cargo comissionado Microscopista, na quantidade de 05 (cinco) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser pagos os aumentos em de 1º de janeiro de 2022, revogada as Leis municipais nos artigos e incisos que tratem de salários dessas categorias de servidores e as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 29 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito