GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2025
LEI Nº 548/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a Doação de Bens Móveis, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Determina, celebração de Termo de Doção: de um lado prefeitura municipal de Iracema, CNPJ Nº 01.613.028/0001-67 localizada à Rua Sebastião Evaristo de Castro S/N, Centro e do outro lado, o Centro de Serviço e Assistência Social Maria Fernandes (Igreja Assembléia de Deus), CNPJ nº 05.639.737/0001-72, localizado na Av Bejamin Constant, nº 2042 sala 01, Centro, Boa Vista-RR.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Iracema fará a doação de dois veículos para atender o Centro de Serviço e Assistência Social Maria Fernandes (Igreja Assembléia de Deus);
Art. 3º Os veículos são um Carro Microonibus, Marca Ranault, ano de fabricação 2023, ano modelo 2024, cor branca, Placa NAV9b22 e uma I/M.BENZ 417 RR MISTA- Van, marca, Mercedes Benz, ano de fabricação 2023, ano modelo 2024, cor branca, placa nº NUH3C53, serão doados para o Centro de Serviço e Assistência Social Maria Fernandes (Igreja Assembléia de Deus), sem restrições e encargos para o Donatário como reza o Termo de Doação em anexo. Porém o Donatário exige, vistoria anual.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 05 de Maio de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita