GABINETE DA PREFEITA · 5 de maio de 2026
DECRETO N° 041/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 041/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE IRACEMA – RR, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE IRACEMA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação a Lei nº 15.388/2026, que estabelece as diretrizes para os próximos 10 anos com foco em qualidade e equidade;
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação (PNE), com seus 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias é a referência obrigatória para a definição dos Planos Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e a expiração da vigência do atual Plano Municipal de Educação de Iracema (Lei Nº 362/2015);
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação constitui como referência para o processo de definição de Planos Estaduais, Distrital e Municipais de Educação é;
CONSIDERANDO a necessidade de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração, com os entes federados, a fim de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas é;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação estabelece objetivos, metas e estratégias para a educação no município de Iracema - RR, visando melhorar a qualidade e garantir o acesso à educação para todos e;
CONSIDERANDO que o PME é um instrumento de planejamento a longo prazo, que garante as políticas públicas educacionais para a melhoria da educação no município e;
CONSIDERANDO que o PME se dá por um processo coletivo, em conjunto com a sociedade civil organizada, movimentos sociais e o poder público, mas, para além do processo de elaboração, escrita e aprovação do PME, se faz necessário organizar os procedimentos de implementação, monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO que elaborar, implementar, monitorar e avaliar são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuem para o alcance das metas propostas, apontam as lacunas e eventuais mudanças necessárias no percurso e incorporam ao plano o caráter de flexibilidade, se necessário, para absorver as demandas da sociedade;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação possui o dever de assegurar o apoio técnico e administrativo para as ações de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Iracema – RR.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal dos Planos Decenais de Educação de Iracema para o período de 2026 a 2036.
Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I - Presidente:
ANALU FERNANDES NUNES – Secretaria de Educação
II - Vice-Presidente:
SYRLÂNDIA DA SILVA GOMES – Coordenadora Geral do Sistema Municipal de Ensino;
III - Secretário Executivo:
ALAN SOARES DE SOUSA – Supervisor Geral do Sistema Municipal de Ensino
IV - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
NEREDIAN FERREIRA DA SILVA – Coordenadora da Educação Infantil;
PATRICIA EVANGELISTA ALEXANDRE – Coordenadora de Currículo Municipal;
LEUDILENE DOS SANTOS ARAÚJO – Coordenadora da Escrituração Escolar;
MARIA DA SILVA MENDONÇA – Coordenadora da Educação do Campo;
ELIEZIO SALES LIMA - Técnico Presidente da Comissão de Progressões.
V - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
MARIELSON SILVA NASCIMENTO – Secretário Adjunto de Saúde;
NEUDER DOS SANTOS PAIVA – Coordenador da Atenção Básica.
VI - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
LUANE DRIELLE SILVA DE OLIVEIRA – Assistente Social CREAS;
KUÃN GUSTAVO ALVES DA SILVA – Coordenador Programa Social – Indígena.
VII - Representantes de Conselhos Municipal:
CME – Conselho Municipal de Educação:
NATALIA LIMA CRUZ - Presidente CME Iracema/RR;
MARCIA PEREIRA DO NASCIMENTO – Conselheira CME Iracema/RR.
FUNDEB - Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação:
LUANDRA CALCANTE DOS SANTOS – Conselheira FUNDEB;
AURISMEIRE LIMA DOS SANTOS – Conselheira FUNDEB.
CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
ELIANE SANTANA PIMENTEL – Conselheira CAE
YASMIM DAMASCENO ALVES – Conselheira CAE
VIII - Representantes de escolas públicas:
JANECI SALES ROCHA – Professora de Escola da Sede;
JOSIELTON RUFINO DE SOUSA – Professor de Escola do Campo;
MARIA JOSÉ MENDES – Gestora da Creche Municipal Tia Adelina;
NERIVALDO RIBEIRO – Gestor da Escola Municipal Ariel Monteiro.
IX - Representantes de pais e alunos:
ANA PAULA DE LIMA RAMOS;
X - Representantes de universidades e centros de pesquisa:
ELENY SOUSA MARQUES – Coordenadora do Polo Universidade Abeta do Brasil – UaB;
DELTA DA SILVA DIAS – Chefe de Núcleo Administrativo e Apoio Logístico - IERR.
Art. 3º O Comitê terá por objetivos e competências:
I.Elaborar o Regimento Interno e o Cronograma de Atividades;
II.Coordenar o Diagnóstico Educacional de Iracema utilizando dados oficiais do Censo Escolar, IBGE e INEP e outras plataformas de dados educacionais.
III.Promover a participação da comunidade e transparência do processo por meio de consultas e audiências públicas;
IV.Fomentar a articulação intersetorial para fortalecer a educação inclusiva e integral;
V.Elaborar a redação final do texto base juntamente coma equipe técnica do PME e subsidiar sua tramitação na Câmara Municipal.
VI.Coordenar o processo de elaboração da proposta do Plano Municipal de Educação (PME) para o período de 2026 a 2036, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE);
VII.Coordenar, realizar e apoiar a equipe técnica com estudos e análises estatísticos sobre a realidade educacional do município;
VIII.Definir metas e estratégias para a melhoria da qualidade da educação em todas as etapas e modalidades;
IX.Acompanhar a implementação e avaliação do PME.
X.Organizar e acompanhar os procedimentos de escrita do texto base para entendimento da elaboração da Lei do PME do município de Iracema - RR;
XI.Propor políticas com amplo e qualificado debate sobre a proposta do PME, a fim de contribuir com a elaboração do diagnóstico, identificar problemas a serem analisados e sugerir objetivos, metas e estratégias;
XII.Acompanhar os relatórios de resultados publicados anualmente pelos órgãos oficiais de estudos e pesquisas, de fiscalização, de controle e de monitoramento, analisar e propor medidas se for o caso, aos gestores responsáveis pelo cumprimento das metas do PME;
XIII.Elaborar e apresentar resultados por meio de audiências, relatórios, pareceres, notas técnicas e demais documentos se necessários do município de Iracema - RR;
XIV.Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, com vistas a dar publicidade dos resultados da educação Municipal;
XV.Acompanhar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revisada, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das metas do PME.
Art. 4º Compete ao Comite Gestor do PME, com apoio da Equipe Técnica, realizar o levantamento e organização das informações educacionais, incluindo as relativas aos indicadores dos planos em vigência, e sistematizar as discussões para formulação do diagnóstico e das proposições realizadas nos espaços de discussão pública, a serem consolidadas em um documento-base.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Iracema - RR por meio da Secretária Municipal de Educação designará, por meio de portaria e ou decreto, a Equipe Técnica para apoiar ao Comite Gestor Municipal na Elaboração do Plano Decenal de Educação de Iracema – RR.
Art. 6º O Comitê Gestor de Elaboração do PME, com apoio da Equipe Técnica, deverá organizar o calendário e metodologias que favoreçam os processos de participação e discussões sobre o diagnóstico, a identificação de problemas, os objetivos, as metas e estratégias, bem como sistematizar o texto-base, que servirá de referência para formulação, do Projeto de Lei do novo Plano, pelo executivo municipal, a ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação.
Art. 7º Fica a Secretária Municipal de Educação autorizada a editar instruções normativas para fiel cumprimento deste decreto.
Art. 8º. As despesas necessárias à execução deste decreto ficam condicionada ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação proverá a estrutura física e financeira necessária ao desempenho das funções do Comitê.
Art. 10º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11º O Comitê terá o prazo de até 15 (quinze) meses para a conclusão dos trabalhos, a contar de sua instauração.
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 04 de Maio de 2026
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal