GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2020
LEI Nº 458/19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria-Geral do Município e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º- Fica criada a Ouvidoria-Geral do Município de Iracema/RR, com a finalidade de possibilitar aos cidadãos a participação na administração pública direta e indireta do Município, especialmente para apresentar solicitações, sugestões, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos em geral ou contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.
Art. 2º - À Ouvidoria-Geral do Município compete:
I - Receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a matéria, ao órgão ou entidade competente;
II - Monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Município;
III - Cobrarrespostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV - Manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado das reclamações, sugestões, solicitações e denúncias apresentadas;
V - Fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
VI - Promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
VII - Manter registro de todos os atendimentos prestados pela Ouvidoria-Geral por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas;
VIII - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública Municipal, com base nas manifestações recebidas;
IX - Promover capacitação e treinamento em temas relacionados às atividades de ouvidoria;
X - Exercer as atividades relacionadas ao serviço de informações ao cidadão, de que trata o Art. 9º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XI - Elaborar, anualmente, relatório de suas atividades para apresentação ao Secretário de Comunicação Social, que o encaminhará ao Prefeito Municipal;
XII - Promover a divulgação de suas atividades;
XIII - Estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
XIV - Estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas.
§ 1º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá, diretamente, ou mediante representação, apresentar à Ouvidoria-Geral do Município reclamação, sugestão, solicitação, denúncia e elogio referente a serviços público prestados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
§ 2º - A Ouvidoria-Geral deverá fornecer resposta conclusiva ao usuário.
§ 3º - Observado o prazo previsto no § 2º, a Ouvidoria-Geral poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade competente, as quais devem ser respondidas.
§ 4º - A Ouvidoria-Geraldeve garantir acesso restrito à identidade do usuário e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5º - A Ouvidoria-Geral poderá receber eanalisar manifestações anônimas, devendo encaminhá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.
§ 6º - As recomendações de que trata o inciso “V” deste artigo devem ser encaminhadas formalmente, com suas respectivas justificativas, à autoridade superior do órgão ou entidade.
Art. 3º - A Ouvidoria-Geraldo Município será dirigida pelo Ouvidor-Geral, que será nomeado em comissão pelo Prefeito, com salario igual ao de um secretario do município.
Paragrafo Único- O Ouvidor-Geral somente poderá ser destituído por iniciativa do Prefeito, em decorrência de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, etc.
Art. 4º - O exercício do cargode Ouvidor-Geral exige formação superior completa compatível com as atividades a serem desempenhadas, certificação para o exercício das atividades de Ouvidoria, com reconhecimento em nível nacional.
Art. 5º - O Ouvidor-Geral do Município, que atuará de forma a permitir transparência, imparcialidade, informalidade e celeridade em seus procedimentos, tem as seguintes atribuições:
I - Dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria-Geral do Município;
II - Representar a Ouvidoria-Geral perante os demais órgãos e entidades do Poder Executivo municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade;
III - Orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria-Geral, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade;
IV - Definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas;
V - Interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas;
VI - Facilitar o acesso dos cidadãos ao serviço da Ouvidoria-Geral do Município, simplificando seus procedimentos;
VII - Apresentar aosSecretários, para encaminhamento ao Prefeito Municipal, relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria-Geral;
VIII - Sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou entidade;
IX - Propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento aos usuários dos serviços públicos;
X - Atuar na prevenção e solução de conflitos;
XI - Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos.
Art. 6º - Para o pleno exercício de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor-Geral:
I - Autonomia na elaboração de pareceres, atos e relatórios, sendo vedada a alteração ou influência sobre estes;
II - Terlivre acesso a todos os órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município;
III - Requisitar informações ou cópia de documentos aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, fixando prazo razoável para o seu atendimento;
IV - Participar de reuniões e eventos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta relacionados à sua área de atuação, com direto a voz, mas sem direito a voto.
Art. 7º - O Ouvidor-Geral, quando for o caso, deve guardar sigilo das informações levadas ao seu conhecimento no exercício das funções.
Art. 8º - A Ouvidoria-Geral do Município contará com o apoio administrativo e suporte de 01 (um) cargo de assessor de gabinete e 01 (um) chefe de gabinete, com salários iguais aos mesmos cargos das demais secretarias, que serão nomeados em comissão pelo prefeito.
Art. 9º - Fica criado, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de:
I -Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - Informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo Único - O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
Art. 10º - Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC:
I - Orecebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado ao órgão ou entidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e
IV - Controlar o cumprimento de prazos por parte do órgão ou entidade responsável pelo fornecimento da informação.
Parágrafo Único - Para o pleno desempenho de suas atribuições, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá:
I - Manter articulação permanente com os serviços de protocolo e arquivo da Prefeitura;
II - Buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados, inclusive de portais e sítios institucionais.
Art. 11º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada, poderá formular pedido de acesso à informação.
Paragrafo Único- O pedido será apresentado em formulário padrão, preferencialmente em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico, no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Art. 12º - O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC será operacionalizado pela Ouvidoria-Geral do Município.
Art. 13º - Às atividades do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC aplicam-se, no que couberem, os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 14º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 42º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais.
§ 1º - O decreto que abrir os créditos especiais de que trata o caput deste artigo indicará, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para atender às despesas.
§ 2º - Nos exercícios subsequentes as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 02 de Dezembro de 2019.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito