GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração das Leis Municipais de nº 317/13, 318/13, 411/17, 412/17, 411/17 e 440/19, que trata dos salários do Prefeito e do Vice e dos demais cargos da estrutura desta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio do Prefeito, obedecidos aos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, fixando o salário do Prefeito em R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme determina a Lei Municipal de nº 317/13.
Parágrafo Único - Fica expressamente determinado que, nenhum servidor, estatutário, comissionado do Poder Público Municipal, poderá receber mais do que o Prefeito do Município, exceto os profissionais com Leis Federais próprias regendo seus salários.
Art. 2º - O Vice-Prefeito receberá 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido no Art. 1º (primeiro) desta, conforme determina a Lei Municipal de nº 317/13.
Art. 3º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio dos Secretários Municipais, que passará a ser pago no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 411/17.
Parágrafo Único – Farão jus ao aumento, todos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador, Controlador, Ouvidor, Presidentes de Autarquias/ Empresas Públicas e/ou Fundações, Presidente de CPL.
Art. 4º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Coordenadores de Fundos Municipais, que passará a ser pago R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 411/17.
Art. 5º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Assessores Jurídicos Municipais, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 6º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Assessor Extraordinário de Governo Municipal, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 7º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Diretores de Escolas Municipais, que passará a ser pago R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 412/17.
Art. 8º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Vice-Diretores de Escolas Municipais, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 412/17.
Art. 9º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Coordenadores de Escolas Municipais, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 412/17.
Art. 10º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Orientadores Educacional Escolar Municipal, que passará a ser pago R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 11º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor/Gestor Hospitalar Municipal, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 12º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Administrador Hospitalar Municipal, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 13º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Seguranças do Prefeito do Município, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 440/19.
Art. 14º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Pregoeiro do Município, que passará a ser pago R$ 4.000,00 (quatro mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 415/17.
Art. 15º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Conselheiros Tutelares Municipal, que passará a ser pago R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) brutos, conforme determina o Decreto Municipal de nº 059/17.
Art. 16º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Coordenador Administrativo de Secretaria, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (Dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 17º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Coordenador de Transportes da Secretaria de Saúde, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (Dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 424/18.
Art. 18º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder remuneração aos membros da comissão permanente de licitação – CPL no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do presidente da comissão, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13 no seu art. 15º inciso I e alínea III.
Art. 19º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo serem pagos os aumentos em de 1º de janeiro de 2022, revogada as Leis municipais nos artigos e incisos que tratem de salários dessas categorias de servidores e as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito