GABINETE · 22 de dezembro de 2015
LEI 372
GABINETE
LEI 372
LEI N.º 372/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO DA CIDADE DE IRACEMA-RR” (CONCIR) e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica criado o Conselho da Cidade de Iracema (CONCIR), órgão colegiado, de caráter consultivo, que objetiva estudar e propor diretrizes para a formulação e a implementação da política municipal de desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 2° - São atribuições do Conselho da Cidade de Iracema:
I - Auxiliar o Poder Executivo Municipal, sugerindo alterações no Plano Diretor, colaborando em todas as atividades que se relacionem com o planejamento do desenvolvimento urbano do Município;
II - Participar da organização das Conferências da Cidade de Iracema;
III - Cuidar, no que couber, do cumprimento das Resoluções das Conferências da Cidade de Iracema;
IV - Dar encaminhamento, no que couber, às deliberações das Conferências Nacionais e Estaduais das Cidades, em articulação com o Conselho Nacional das Cidades e com o Conselho Estadual das Cidades;
V - Acompanhar e avaliar a execução da Política Urbana Municipal, em especial as políticas de habitação, de saneamento ambiental, de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
VI - Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, e das demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VII - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano;
VIII - Estimular ações que visem propiciar a geração e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais ligados à política de desenvolvimento urbano;
IX - Promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas ou procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas;
X - Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, relacionada com o desenvolvimento urbano;
XI - Propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual do Município;
XII - Promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.
Art. 3° - O Conselho da Cidade de Iracema terá a seguinte composição:
I - 03 (três) membros do Poder Público, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) membros representantes de entidades de movimentos sociais e populares;
III - 01 (um) membros representantes de entidades sindicais e dos trabalhadores;
IV - 01 (um) membros representantes de entidades empresariais com atuação na área do desenvolvimento urbano;
§ 1° - O Conselho da Cidade será presidido por indicação do Prefeito Municipal através de Decreto Municipal.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho da Cidade, indicados ou eleitos, será de 2 (dois) anos, sendo permitida aos eleitos apenas uma reeleição e aos indicados apenas uma recondução.
Art. 4º - Caberá ao Conselho da Cidade elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no qual deverá constar, obrigatoriamente, que:
I - As alterações do Regimento Interno poderão ser promovidas mediante apresentação de proposta de emenda, subscrita por um terço dos membros do Conselho e serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros;
II - A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho;
III - O Conselho da Cidade deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate;
IV - O Conselho da Cidade manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos;
V - As normas e os procedimentos relativos à eleição dos membros que comporão sua estrutura.
Art. 5º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho da Cidade personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal assegurará a organização do Conselho da Cidade, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Parágrafo Único - Os atos do Conselho da Cidade deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou em mural próprio.
Art. 7º - A participação no Conselho da Cidade será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º - Os membros do Conselho da Cidade, após concluído o processo de eleição e indicação de seus membros, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, indicando os titulares e respectivos suplentes.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 Dezembro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal