GABINETE · 6 de abril de 2016
LEI Nº 375
GABINETE
LEI Nº 375
LEI N.º 375/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
Cria o cargo/função de Cuidador de Alunos do município de Iracema e dá outras previdências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1° - Cria a função de Cuidador de Alunos, para atender a rede de ensino do município de Iracema no estado de Roraima.
Art. 2° - Cargo necessário para promover o atendimento educacional na escola pública regular, em função das necessidades específicas do aluno, que será disponibilizado ao educando Portador de Necessidades Especial, comprovada através de laudo médico especializado, a presença de cuidador, para atendimento das suas necessidades pessoais e auxílio das atividades pedagógicas desenvolvidas pelo professor titular da turma, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§1º - A administração Pública deverá proporcionar aos cuidadores de aluno curso de qualificação profissional, afim de que o profissional compreenda suas atribuições e a forma de atuação.
§2º - Cada cuidador será responsável por no máximo 02 (duas) crianças, que devem ser avaliadas pela Secretaria de Educação as limitações da criança, afim de possibilitar uma atuação efetiva do profissional.
§3º - A carga horária semanal será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Dentre as atribuições cabe ao Cuidador de Aluno:
I - Prestar auxílio às atividades de locomoção, higiene e alimentação aos alunos, público alvo da educação especial, zelando pelo bem-estar, saúde, cultura, recreação e lazer de acordo com as necessidades e especificidades apresentadas pelo estudante, considerando a sua condição de funcionalidade e não a de deficiência;
II - Colaborar com o processo de inclusão das pessoas com deficiência, promovendo a sua inserção, integração, participação e autonomia, juntos aos envolvidos no processo escolar (alunos, professores, funcionários), constituindo-se em agente de promoção escolar inclusiva;
III - Dispor de cuidados de acordo com as deficiências apresentadas;
IV - Auxiliar mediante a orientações do professor titular da classe regular no qual o aluno esteja inserido, nas atividades pedagógicas, lúdicas e artísticas;
V - Auxiliar na promoção de ações de socialização e integração harmoniosa entre os alunos;
VI - Estimular o desenvolvimento do aluno, respeitando os seus valores, sua individualidade e suas limitações nos aspectos físico, emocional, cognitivo e social;
VII - Acompanhar e orientar os alunos nas atividades recreativas durante o intervalo, nas atividades do pátio, ao ar livre e nas áreas de lazer;
VIII - Estimular e controlar a ingestão de alimentos, observando a orientação do laudo médico, bem orientação de seus responsáveis, se for o caso, de acordo com a necessidade individual do aluno, servindo sua refeição;
IX - Informar a gestão escolar quaisquer alterações nos seus aspectos físico, social, psíquico e emocional, diferentes daqueles apresentados anteriormente pelo aluno;
X - Quando necessário, controlar o horário e ingestão de medicamentos, sob orientação prescrita por um especialista, convocando, sempre o professor titular para acompanhar;
XI - Articular ações de incentivo e participação da família do aluno, com o intuito de aproximar a família da escola, visando o desenvolvimento integral do aluno;
XII - Cumprir suas atribuições junto ao aluno público alvo da Educação Especial;
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Iracema autorizada a contratar em regime de comissão até 15 (quinze) Cuidadores de Aluno com formação em Ensino Médio completo, conforme as necessidades de atuação com alunos Portadores de Necessidades Especiais, especificadas no Art. 2º desta Lei.
§ 1º - Vencimento e quantidade de vagas para esse cargo recairá sobe os recursos destinado a educação municipal, estando disposto no anexo - I.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 Abril de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
LEI N.º 375/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
ANEXO – I
CARGO
FUNÇÃO
VENCIMENTO
QUANTIDADE
Comissionado
Cuidador de Aluno
Um salário mínimo
15
Gabinete do Prefeito, em 04 Abril de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal