GABINETE · 31 de outubro de 2016
ESTATUTO DA FUNCEI
GABINETE
ESTATUTO DA FUNCEI
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E ESPORTE DE IRACEMA – FUNCEI
- DA FUNDAÇÃO:
Art. 1º - A Fundação de Cultura e Esporte de Iracema- FUNCEI, instituída em decorrência da legitimidade da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, determinada no Art. 14 da Lei municipal de 318 de 21 de Fevereiro de 2013, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, sede e foro no Município de Iracema, patrimônio próprio e prazo de duração indeterminado e criada por meio da Lei de Nº 370 de 04 de dezembro de 2015, aprovada por maioria absoluta na Câmara de Vereadores de Iracema e sancionada pelo poder executivo municipal em 04 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único - A Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI vincula-se a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, e será identificada, também, pela sigla “FUNCEI”.
- DAS COMPETÊNCIAS:
Art. 2º - A Fundação de Cultura e Esporte de Iracema- FUNCEI tem por finalidade planejar, promover, coordenar, executar e acompanhar as ações culturais e desportivas do Poder Público Municipal no âmbito da produção, memória e difusão, bem como fomentar as manifestações artístico-culturais e desportivas dos diversos segmentos da sociedade, competindo-lhe:
I - Formular a política cultural e desportiva do Município, em consonância com as decisões dos Conselhos Municipais equivalentes;
II - Identificar fontes de financiamento, bem como promover intercâmbio e captação de recursos visando ao cumprimento de sua finalidade;
III - Promover o repasse de recursos financeiros e materiais a entidades culturais e desportivas regularmente constituídas, em efetivo funcionamento e declaradas de utilidade pública, para a sua manutenção e a execução de planos e projetos;
IV - Coordenar os processos de tombamento e cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;
V - Promover e estimular exposições, espetáculos, conferências, edições, cursos, debates, feiras, concursos, eventos populares, projeções cinematográficas; campeonatos, torneios e similares;
VI - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural e desportivas;
VII - Auxiliar instituições e grupos culturais governamentais e não governamentais, mediante apoio ou assessoramento;
VIII - Incentivar a participação da comunidade em favor de programas e projetos culturais, buscando a expansão das atividades culturais na sociedade Iracemense;
IX - Realizar permanente trabalho de conscientização da sociedade, do governo e das instituições privadas na oferta de recursos em geral para o cumprimento de seus objetivos;
X - Estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos culturais e desportivos na preservação e no desenvolvimento de suas manifestações. Promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão das manifestações culturais e desportivas;
XI - Desenvolver e coordenar sistemas de informações culturais de forma a subsidiar o meio criador e atender às demandas externas em geral;
XII - Estimular e promover a produção literária e a editoração de obras relacionadas com sua área de atuação;
XIII - Estimular e promover as atividades relacionadas com as artes plásticas, cinema, vídeo, música, dança, teatro e outras manifestações afins;
XIV - Estimular e promover as atividades relacionadas com museus e bibliotecas, organizando, atualizando e difundindo seus acervos;
XV - Estimular e promover a integração das atividades culturais e científicas; fomentar a produção, circulação e difusão dos bens culturais;
XVI - Promover a recuperação, instalação, manutenção e integração à comunidade dos equipamentos culturais;
XVII - Convocar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Cultura e Desporto;
XVIII - Prestar o apoio necessário ao funcionamento dos Conselhos Municipais de Política Cultural e de Proteção do Patrimônio Cultural;
XIX - Exercer atividades afins ou correlatas;
XX - Celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas privados, nacionais e internacionais;
XXI - Contrair empréstimos e financiamentos junto às instituições públicas e privadas, mediante autorização legislativa;
XXII - Gerir fundos e contas, e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento de suas atividades.
- DO CORPO ADMINISTRATIVO:
Art.3º O corpo administrativo da Fundação de Cultura e Esporte de Iracema – FUNCEI será composta por:
Presidente;
Vice-Presidente;
Diretor Financeiro Operacional;
Diretor de Cultura;
Diretor de Esporte;
Secretário (a);
Assessorias (Administrativas, Técnicas, Professores, Instrutores, Serviços Diversos: Copa e cozinha, de limpeza e vigilância);
Conselho Deliberativo.
- DA VIGÊNCIA DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS:
Art. 4º - O prazo de vigência das funções e Cargos da Fundação de Cultura e Esporte de Iracema – FUNCEI será de quatro e quatro anos, mediante a indicação do Prefeito em Exercício do Município de Iracema.
- COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS:
Art. 5º - Da Presidência.
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI, bem como as decisões dos Conselhos Deliberativos e Curador.
II – Representar a Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
III – Elaborar, executar e encaminhar ao conselho deliberativo, para aprovação:
- Plano de Trabalho da FUNCEI;
- Orçamento e Plano de Aplicação dos recursos destinados a FUNCEI;
- Relatório anual das atividades e o balanço geral.
IV – Elaborar o Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI, bem como as respectivas alterações, submetendo-os à apreciação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ao Gabinete do Prefeito e do Conselho Deliberativo;
V – Sugerir e apresentar ao Conselho Deliberativo as alterações Estatutárias que se fizerem necessárias;
VI – Prever e prover os recursos necessários ao bom andamento dos serviços da FUNCEI;
VII – Movimentar as contas bancárias da Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI, em conjunto com o Diretor Financeiro Operacional;
VIII – Nomear, exonerar, dispensar, promover ou transferir pessoas;
IX – Orientar e controlar as atividades operacionais, técnicas e gerir o patrimônio da FUNCEI;
X – Ajustar e assinar acordos, contratos, convênios e termos de compromisso;
XI – Editar Portarias;
XII – Exercer outras atividades definidas em lei específica da Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI.
Art. 6º - Do Vice-Presidente.
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI, bem como as decisões do presidente e do Conselho Deliberativo;
II – Representar a Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI ativa e passivamente, em juízo ou fora dele na ausência da presidência;
III - Exercer outras atividades definidas em lei específica da Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI, representando legalmente a presidência.
Art. 7º - Do diretor financeiro operacional.
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da Fundação de Cultura, Esporte de Iracema- FUNCEI, de Iracema, bem como as decisões do Conselho Deliberativo e da Presidência;
II – Organizar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com:
- Administração de pessoal;
- Administração financeira;
- Administração de bens e patrimônio;
- Administração de serviços gerais.
III – Substituir o Diretor – Presidente, ou vice-presidente, em seus impedimentos;
IV – Acompanhar, junto aos órgãos da administração federal, estadual e municipal, a tramitação de atos ou documentos de interesse da Fundação afetos a sua área de atuação;
V – Elaborar estudos e estabelecer taxas de serviços, mantendo atualizados os valores;
VI – Organizar e manter atualizados os balancetes da Fundação, observada a legislação pertinente;
VII – Manter cadastro dos bens móveis e imóveis da Fundação;
VIII – Apresentar ao Diretor – Presidente anualmente ou quando solicitado por este, relatório circunstanciado de suas atividades;
IX – Manter o Diretor – Presidente sempre informado sobre todas as atividades de sua responsabilidade, bem como assisti-lo nos assuntos de sua competência;
X – Adotar medidas cabíveis para aquisição guarda e fornecimento do material permanente e de consumo necessário aos serviços da Fundação executando o controle quantitativo, qualitativo e de custo;
XI – Movimentar contas bancárias justamente com o Diretor – Presidente;
XII – Controlar a execução orçamentária da Fundação;
XIII – Manter atualização a escrituração das receitas e despesas da Fundação em livros especiais que permitam assegurar sua exatidão;
XIV – Exercer outras atividades que lhe forem deferidas pelo Diretor – Presidente.
Art. 8º - Departamento Cultural.
I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de políticas culturais;
II - Propor ações que estabeleçam a base do Calendário Cultural do Município;
III - Coordenar as diferentes ações desenvolvidas pelas seções subordinadas;
IV - Manter atualizado o cadastro de entidades, associações, grupos, conjuntos, artistas, espaços e equipamentos, nas diversas áreas de atuação cultural;
V - Apoiar a realização de eventos procedentes da comunidade;
VI - Elaborar planos e projetos que estimulem o desenvolvimento das artes plásticas e visuais, das artes cênicas, da literatura, da música, das artes populares;
VII - Viabilizar parcerias com instituições públicas e privadas e a comunidade para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando o desenvolvimento cultural;
VIII - Desenvolver outras atribuições relativas no âmbito de sua competência, determinadas pela Presidência.
Art.9º - Do Diretor de Esportes.
I – Formular e executar a política Municipal de esportes, por meio de programas e atividades esportivas, recreativas ou motoras;
II – Planejar e executar programas de desenvolvimento esportivo, de lazer e de educação física;
III – Planejar e promover eventos, que garantam o desenvolvimento de programas e de esportes, lazer e educação física não escolar;
IV – Promover a formação, treinamento e especialização dos recursos humanos à execução de programas junto à administração pública Municipal;
V – Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades da iniciativa privada e as do Município, tendo em vista a capacitação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
VI – Promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física sob o ponto de vista estrutural e cientifico;
VII – Elaborar e divulgar publicações necessárias à conscientização da população quanto aos objetivos e programas da Fundação, estimulando a participação dos munícipes;
VIII – Manter intercâmbio com entidades congêneres;
IX – Realizar convênios com entidades públicas e privadas, com o objetivo de promover o esporte com lazer e forma de integração social;
X – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da Fundação de Cultura, bem como as decisões do Conselho Deliberativo e do Diretor – Presidente;
XI – Manter o Diretor – Presidente sempre informado sobre todas as atividades de sua responsabilidade, bem como assisti-lo nos assuntos de sua competência;
XII – Exercer outras atividades que lhe forem deferidas pelo Diretor – Presidente.
- DA ASSESSORIA:
Art. 10º - Realizar tarefas designadas com suas funções, bem como, colaborar com a dinâmica de funcionamento da FUNCEI.
- DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO CONSELHO CURADOR:
Art. 11º - Conselho de Deliberativo.
Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo da Fundação de Cultura e Esporte de Iracema – FUNCEI é um órgão de caráter consultivo e deliberativo, de natureza permanente, que tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos culturais e desportivos para toda a população do município de Iracema, assim como auxiliar na organização, na melhoria da gestão, qualidade e transparência nas políticas públicas destinadas a esse segmento e contribuir para o controle social da execução de políticas públicas no município.
Art. 12º – O Conselho Deliberativo Municipal de Cultura e Esporte será constituído por cinco representantes sendo: 01 representante da Secretaria de Administração e Planejamento; 01 representante do Gabinete do Prefeito; 02 profissionais da área de educação; e um profissional da área de cultura.
Art. 13º – O presidente do Conselho será escolhido por voto aberto entre os demais membros e quando este precisar ausentar-se por questões pessoais ou por impedimentos legais, será substituído por seu vice, sobre consenso dos demais consiliários.
Art. 14º – Compete ao Conselho Deliberativo examinar e aprovar:
- O Plano de Trabalho da Fundação de Cultura e Esporte de Iracema – FUNCEI;
- O orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos;
- O Relatório Anual de atividades e o Balanço Geral;
- Propor alterações no Plano de Cargos e vencimentos da Fundação de Cultura e Esporte de Iracema – FUNCEI;
- Encaminhar ao Presidente e posteriormente ao Executivo Municipal, até 31 de março, o relatório anual das atividades, a prestação de contas e o balanço geral do exercício anterior, elaborado pela Fundação, acompanhado de parecer subscrito por todos os seus membros, com a consignação expressa dos respectivos votos;
- Deliberar sobre a guarda, a aplicação e a movimentação dos bens que o Presidente gerencia;
- Deliberar sobre a incorporação de bens móveis, imóveis e direitos que forem transferidos sem ônus a gerência da Presidência, em caráter definitivo;
- Analisar outras matérias de interesse da Fundação de Cultura e Esporte de Iracema – FUNCEI, quando submetidas à apreciação;
Art. 15º – O Conselho Deliberativo para apreciar matéria de sua competência, reunir-se-á, ordinariamente na primeira quarta-feira de cada mês e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.
- As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros;
- As decisões do Conselho Deliberativo serão formalizadas através de Resoluções.
Art. 16º – O Presidente e demais diretores deverão participar das reuniões e debates do Conselho Deliberativo, com direito a voto.
Art. 17º – O Conselho Deliberativo terá seu funcionamento na sede Fundação de Cultura e Esporte de Iracema – FUNCEI e caberá a esta dotá-lo de orçamento e estrutura necessária para seu pleno funcionamento.
Art. 18º – A duração do mandato dos membros do Conselho Deliberativo é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único – O exercício do mandato dos membros do Conselho referido no “caput”, mesmo no caso de recondução, não se extinguirá com o término do mandato do Executivo Municipal.
Art. 19º – Os membros do Conselho Deliberativo, no exercício de seus mandatos, não receberão qualquer remuneração. Suas funções serão reconhecidas através de um certificado de participação.
Parágrafo Único - do Conselho Curador dar-se-á as mesmas funções e atribuições prevista na Lei de Criação da Fundação de Cultura e Esporte de Iracema – FUNCEI (Lei de nº 370/2015).
Art. 20º – Compete ao Conselho Curador:
- Zelar para que as atividades da Fundação observem estritamente as finalidades que inspiraram a sua instituição;
- Manifestar-se até 15 (quinze) de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho formulados pela Diretoria da Fundação, bem como sobre as previsões orçamentárias;
- Manifestar-se sobre o Regimento da Fundação e suas modificações propostas pela Diretoria, bem como sobre os casos omissos;
- Manifestar-se sobre qualquer proposta de alteração da presente Lei;
- Opinar sobre a aceitação de doações onerosas;
- Manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido submetido pela Diretora, ou qualquer membro do Conselho Curador ou do Conselho Deliberativo;
- Opinar sobre a alienação de imóveis da Fundação ou a constituição de ônus reais;
- Manifestar-se sobre a extinção da Fundação, quando lhe for submetida para apreciação;
- Examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, atestados de caixa e os valores em depósito;
- Lavrar no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Curador” o resultado dos exames a que proceder;
- Apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até 15 (quinze) de janeiro de cada ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Fundação no exercício anterior;
- Comunicar ao Conselho Deliberativo o descumprimento de programas e/ou orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, atos ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da Fundação e sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade.
- DO PESSOAL:
Art. 21º - O pessoal da Fundação será admitido mediante processo de seleção, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, complementada pelas normas internas da Fundação.
Art. 22º - Para a execução de tarefas de natureza técnica, o Diretor Executivo da Fundação poderá contratar pessoas jurídicas ou físicas, observados os preceitos da legislação civil e respeitadas as limitações orçamentárias.
Parágrafo Único - O corpo de funcionário administrativo em geral da FUNCEI, terão seus vencimentos mensais custeados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e obedecerá aos valores orçado na LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, estipulado aos cargos de acordo com a hierarquia das funções.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:
Art. 23º - A estrutura básica da Fundação de Cultura e Esporte de Iracema – FUNCEI é representada pelo organograma de funções e atribuições constante do art. 3.
Art. 24º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e, quando necessário, submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
Iracema, em 11 de Julho de 2016.
MARINEIDE DA CRUZ SOARES
Presidente da FUNCEI
Port. 0162/2016
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal