GABINETE · 2 de outubro de 2015
DECRETO 28/2015
GABINETE
DECRETO 28/2015
Regulamenta a Lei Municipal nº 363/2015, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DOMERR, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Roraima (AMR) como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA, Prefeito Municipal de Iracema, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 3º Inciso XX, Art. 4º Inciso II e Art. 62º, da lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DOMERR, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Roraima - AMR, adotado pelo Município de Iracema instituído pela Lei nº 363 de 24 de Setembro de 2015, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto.
§1° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DOMERR atenderão ao calendário designado pela AMR e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/amr.
§2º - O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMR nº 01/2015.
§3º - Os atos cadastrados na forma do § 2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
§4º - As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.
§5º - É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e a publicação dos atos.
§6º - As matérias cadastradas e/ou publicadas eletronicamente após o horário fixado § 2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Art. 2º - Os atos cadastrados em desacordo com Resolução AMR nº 01/2015 não serão objeto de publicação.
Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - AMR for disponibilizado na Internet.
Art. 4º - Na hipótese de o sítio do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DOMERR não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.
Art. 5º - São publicados, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DEMORR:
I - As leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
II - Os Decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;
III - Os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;
IV - Atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Parágrafo Único - Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Parágrafo Único - Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
I - Atas e decisões de órgãos colegiados;
II - Pautas;
III - Editais avisos e comunicados;
IV - Contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - Despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e,
VI - Atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.
Art. 7º - É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DEMORR:
I - Os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - Os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - As partituras e letras musicais; e,
IV - Os discursos.
Art. 8° - Compete à AMR o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DEMORR, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 9° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DEMORR atenderão ao calendário designado pela AMR, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMR nº 01/2015, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Iracema-RR, em 25 de Setembro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal