GABINETE · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 411/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 411/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 317 de 21 de fevereiro de 2013, no seu Art. 3º, que altera o salário dos Secretários Municipais, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Iracema a conceder aumento no valor do subsidio dos Secretários Municipais, fixado hoje em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), aumento este de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que passará a ser pago R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) brutos.
Parágrafo Único – Farão jus ao aumento, todos Secretários Municipais, Chefe De Gabinete do Prefeito, Presidentes de Autarquias/ Empresas Públicas e/ou Fundações, Presidente de CPL.
Art. 2º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Iracema a conceder aumento no valor do subsidio dos Coordenadores de Fundos Municipais, fixado hoje em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), aumento este de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que passará a ser pago R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) brutos.
Parágrafo Único – Farão jus ao aumento, todos os Coordenadores de Fundos Municipais.
Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito