GABINETE · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 410/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 410/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe de concessões de Auxílios do Município de Iracema, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Iracema a conceder os Auxílios Moradia, Alimentação e Transporte do município:
§1º. - Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-moradia, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago mensalmente.
§2º. - Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ser pago mensalmente.
§3º. - Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-transporte, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ser pago mensalmente.
Parágrafo Único – Estes valores poderão ser reajustados a cada ano de acordo com a inflação anual, conforme o Prefeito regulamente através de Decreto.
Art. 2º - Os benefícios de que tratam o caput do Art. anterior só se aplicarão, aos Secretários Municipais, Procurador do Município, aos Assessores Jurídicos, ao Presidente e Membros da CPL, Diretores e Administradores de hospitais, aos Coordenadores de Fundos, Chefes de Autarquias/Empresas Públicas e/ou Fundações, Chefe de Gabinete do Prefeito, Controlador do Município, profissionais liberais com formação especifica contratados para devidos fins, Assessores Diretos do Prefeito e Servidores que trabalhem no Gabinete e/ou sejam diretamente ligados ao Prefeito:
Art. 3º - Os auxílios de que trata esta Lei:
I – Não terão natureza salarial, nem se incorporarão a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não serão configuradas como rendimentos tributáveis e nem constituirão base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º - Os benefícios de que tratam esta lei poderão ser suspensos, por Decreto, podendo ser todos de uma vez ou um a um, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 5º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito