GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2026
PARECER CME/IRACEMA - RR Nº 002/2026
GABINETE DA PREFEITA
PARECER CME/IRACEMA - RR Nº 002/2026
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Iracema – SEMED.
ASSUNTO: Adesão e integração do Currículo Transversal de Computação do Estado de Roraima (BNCC Computação) como tema transversal na Educação Infantil e no Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Pública Municipal de Ensino de Iracema/RR.
RELATOR (A): SYRLÂNDIA DA SILVA GOMES.
APROVADO EM: 13 DE AGOSTO DE 2026
I – RELATÓRIO
Trata o presente processo da análise e apreciação da solicitação encaminhada pela Secretária Municipal de Educação de Iracema, Sra. Analu Fernandes Nunes, por meio do Ofício nº 137/2026/GAB/SEMED, datado de 28 de julho de 2026.
O expediente solicita a emissão de Parecer Favorável deste Conselho Municipal de Educação (CME) para a adesão e implementação do Referencial Curricular do Estado de Roraima – Etapa Computação (alinhado à BNCC Computação / Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e Resolução CNE/CEB nº 1/2022), a ser trabalhado de forma transversal na Rede Pública Municipal de Ensino, com foco específico nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
Acompanha a solicitação o documento normativo estadual intitulado "Currículo Transversal do Ensino da Computação na Educação Básica de Roraima" (SEMED/SEED-RR, 2025).
II – MÉRITO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1. Do Amparo Normativo Nacional e Estadual
A inserção da Computação na Educação Básica atende ao marco regulatório nacional estabelecido pelas Leis nº 14.180/2021 (Política Nacional de Educação Conectada) e nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital), bem como às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente no que tange às Competências Gerais 1, 4 e 5.
A regulamentação pelo Conselho Nacional de Educação se consolidou por meio do Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e da Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que aprovaram as normas sobre a Computação na Educação Básica como complemento à BNCC. Em Roraima, o documento aprovado em 2025 normatiza a proposta curricular transversal para o território estadual.
2. Dos Eixos Estruturantes da Computação
A proposta adotada estrutura-se em três eixos fundamentais:
1.Pensamento Computacional: Voltado ao desenvolvimento da capacidade de compreender, definir, decompor e resolver problemas de forma metódica, reconhecendo padrões e construindo algoritmos.
2.Mundo Digital: Focado na compreensão dos artefatos computacionais (físicos e virtuais), englobando codificação, processamento e distribuição da informação.
3.Cultura Digital: Orientado ao letramento digital crítico, ético, seguro e responsável, permitindo o entendimento dos impactos da tecnologia na sociedade contemporânea.
3.Da Abordagem na Educação Infantil: A Primazia do Desplugado
No âmbito da Educação Infantil, o Currículo de Roraima assume um posicionamento pedagógico e ético alinhado às recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Prioriza-se estritamente a Computação Desplugada.
Essa abordagem promove o desenvolvimento do Pensamento Computacional sem a exposição direta a telas eletrônicas, garantindo o Desenvolvimento Neuropsicomotor (DNPM) e a equidade pedagógica por meio de interações corporais, jogos rítmicos, brincadeiras de seriação, ordenação de sequências e exploração de materiais concretos. A avaliação nesta etapa possui caráter formativo, processual e lúdico, integrado aos cinco Campos de Experiências da BNCC.
4.Do Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Alfabetização no Universo Digital.
Para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano), o ensino da computação é introduzido como um processo contínuo de alfabetização no universo digital, integrado harmonicamente aos componentes curriculares (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História, Educação Física e Arte).
O currículo viabiliza tanto práticas desplugadas (jogos de tabuleiro, malhas de coordenadas, dinâmicas de programação humana) quanto práticas plugadas (softwares de bloco como Scratch Jr, formulários, editores e simulações), respeitando a realidade de cada unidade escolar municipal.
5. Da Relevância Pedagógica e Formativa para o Município de Iracema
A adesão ao Referencial Curricular Estadual pela SEMED/Iracema demonstra responsabilidade técnica e pedagógica:
*Equidade e Alinhamento: Assegura que os estudantes da rede municipal de Iracema desenvolvam os mesmos direitos de aprendizagem estipulados para todo o estado de Roraima.
*Formação Continuada: Permite a integração dos docentes das etapas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais às formações oferecidas pelo regime de colaboração territorial.
*Flexibilidade e Transversalidade: Não cria uma disciplina isolada, mas fortalece a aprendizagem interdisciplinar ao integrar a linguagem da computação às práticas pedagógicas já consolidadas na rede municipal.
6. Recomendações à Secretaria Municipal de Educação (SEMED/Iracema):
*Promover ações de formação continuada para os professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais priorizando abordagens pedagógicas críticas e integradoras com ênfase nas metodologias desplugadas e que possibilitem o desenvolvimento do pensamento computacional de forma transversal e significativa, respeitando os tempos, os recursos disponíveis e a diversidade sociocultural do município.
*Garantir o acompanhamento pedagógico e a oferta dos materiais pedagógicos básicos necessários para as atividades em sala de aula.
*Que a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 6 (seis) meses, a partir da publicação deste parecer, inclua o Documento “Currículo Transversal do Ensino da Computação Básica de Roraima” aos Documentos Curriculares de Roraima- DCRR etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais.
*Orientar as escolas municipais na adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) ao tema transversal da BNCC Computação.
III – VOTO DA RELATORIA
Diante do exposto, considerando a consistência técnica do documento, a perfeita adequação às normas nacionais e estaduais e a extrema relevância pedagógica para o desenvolvimento integral das crianças do município de Iracema, voto FAVORAVELMENTE à adesão e implementação do Currículo Transversal de Computação de Roraima como tema transversal na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino de Iracema -RR.
Recomendo, portanto, sua apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, para posterior publicação e implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
É o Parecer.
VI – DECISÃO DA PLENÁRIA
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Iracema – Roraima, reunido em sessão ordinária realizada em 13 de agosto de 2026, deliberou pela:
(X) APROVAÇÃO
( ) REPROVAÇÃO
( ) APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES
do presente Parecer e da correspondente Resolução CME nº 001/2026.
Iracema/RR, 13 de agosto de 2026.
SYRLÂNDIA DA SILVA GOMES
Conselheiro (a) Relator(a)
NATÁLIA LIMA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Educação