GABINETE DA PREFEITA · 10 de julho de 2026
DECRETO N° 053/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 053/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026
DISPÕE DA RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 046/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026, Art. 5º- § 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRACEMA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62°, Inciso V e Art. 81°, Inciso L, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 532, de 09 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º - § 2º do Art. 5º do Decreto Municipal nº 046 de 09 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º – O COMSEA Municipal será composto por 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, dos quais dois terços (2/3) serão de representantes da sociedade civil, cabendo a um representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço (1/3) de representantes governamentais, conforme disposto na Lei nº 532, de 09 de dezembro de 2024.
§ 2º – A representação da sociedade civil organizada de que trata o caput deste artigo buscará a pluralidade institucional e poderá ser integrada por representantes dos seguintes segmentos, movimentos e entidades formalmente constituídas no Município:
I – Organizações não governamentais (ONGs), associações de bairro, comunitárias ou de assistência social que desenvolvam ações de combate à vulnerabilidade alimentar;
II – Sindicatos, cooperativas, colônias de pescadores ou associações de trabalhadores rurais e de agricultores familiares;
III – Entidades religiosas ou redes de solidariedade que atuem na distribuição de alimentos e na segurança nutricional;
IV – Comunidade acadêmica, científica ou entidades de profissionais de saúde, nutrição e educação que desenvolvam estudos ou projetos na área de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Entidades de defesa dos direitos do consumidor, de promoção da saúde ou voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e idosos.
Art. 2º- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 09 de julho de 2026
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal