GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
DECRETO Nº 047/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Iracema – Roraima, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, à cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que em seus artigos 31 e 34, estabelece a progressiva ampliação da jornada escolar para o ensino fundamental e assegura o mesmo direito à educação infantil;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que enfatiza a importância da permanência e da qualidade do ensino para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, que em sua Meta 6, estabelece a obrigatoriedade de ampliar a oferta da educação em tempo integral;
CONSIDERANDO o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023, que consolida a política de expansão da jornada escolar como prioridade nacional, prevendo apoio financeiro e técnico a estados e municípios;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Iracema/RR, que se alinha às metas do PNE para a ampliação da educação em tempo integral;
CONSIDERANDO que a Educação Integral reconhece o ser humano em sua totalidade, promovendo o desenvolvimento pleno de crianças, adolescentes, jovens e adultos em todas as suas dimensões: intelectual, física, emocional, social, ética, estética e cultural;
CONSIDERANDO o Parecer CME Nº 01, de 25 de julho 2025, que validara o Documento Norteador da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Iracema/RR;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Iracema – Roraima, com o propósito de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes, por meio da ampliação da jornada escolar e da oferta de experiências educativas diversificadas, integradas e contextualizadas, assegurando a equidade, a inclusão, a qualidade social da educação e a superação das desigualdades educacionais e sociais.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma gradativa, articulada e sustentável, a partir da organização em Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único (ETI).
PARÁGRAFO ÚNICO: A Escola Municipal Iracema Aguiar Pereira será a escola de referência neste processo de implantação, passando a ofertar o Ensino Fundamental em Tempo Integral, no Turno Único, a partir do segundo semestre do ano letivo de 2025. A implementação ocorrerá progressivamente para as turmas dos anos iniciais (1º ao 5º ano).
Art. 3º A jornada escolar em tempo integral obedecerá a carga horária de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, distribuídas da seguinte forma:
I - Atividades da Base Comum Curricular, com um total de 20 (vinte) horas semanais, abrangendo os componentes obrigatórios definidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
II - Atividades da Base Diversificada, com um total de 15 (quinze) horas semanais, organizadas em atividades que ampliam os tempos, espaços e experiências educativas, visando o desenvolvimento das dimensões cognitivas, sociais, culturais, emocionais, corporais e éticas.
III - Almoço supervisionado, com atividades que promovam a alimentação saudável, cuidados com a higiene e saúde.
Art. 4º O processo de matrícula para as turmas de Educação em Tempo Integral observará os seguintes critérios:
I - Estudantes regularmente matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente nas escolas selecionadas.
II - Prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade social e econômica, incluindo beneficiários de programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, Cadastro Único), filhos(as) de famílias monoparentais, estudantes com defasagem idade/ano ou em risco de evasão escolar, e irmãos matriculados na mesma unidade escolar.
III - Disponibilidade de vagas, considerando a capacidade física, infraestrutura da escola, quadro de recursos humanos e organização pedagógica.
Art. 5º Fica instituída a equipe técnica responsável pelo Comitê Permanente de Estudo Técnico-Pedagógico, Implantação Gradativa, Acompanhamento e Avaliação do Ensino em Tempo Integral, conforme Portaria SEC Nº 01/2025.
Art. 6º A gestão de insumos para a Educação em Tempo Integral será organizada de forma eficiente, abrangendo material pedagógico, material de higiene, material de limpeza, materiais diversos e alimentação escolar, garantindo, no mínimo, três refeições diárias, alinhadas às diretrizes nutricionais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 7º A organização do quadro de profissionais das unidades escolares que ofertarão a Educação em Tempo Integral contemplará a necessidade de novos profissionais, especialmente nas áreas de artes, cultura popular, música, atividades corporais e esportivas, e tecnologias da informação.
Art. 8º A comunicação com as famílias e a comunidade escolar será intensificada, por meio de ações de mobilização, conscientização, reuniões, canais de escuta, atendimento individualizado e plantões pedagógicos, visando ao engajamento e à parceria efetiva.
Art. 9º A gestão administrativa e pedagógica das escolas em tempo integral será democrática, participativa e articulada, com foco no desenvolvimento pleno dos estudantes, na articulação da BNCC com a Parte Diversificada do currículo, e na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e contextualizadas.
Art. 10. O planejamento financeiro e o uso dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral serão realizados de forma criteriosa e transparente, com levantamento preliminar das necessidades e previsão anual das despesas, a fim de assegurar a sustentabilidade e a continuidade da política a longo prazo.
Art. 11. As metas e indicadores para a implementação da Educação em Tempo Integral em Iracema/RR serão monitorados e avaliados periodicamente, conforme estabelecido no documento norteador da política.
Art. 12. Fica a Equipe Técnica, já designada pela Portaria SEC Nº 01/2025, com sua atuação ratificada para fins deste Decreto, responsável por concluir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de publicação deste, todos os trâmites legais necessários para a plena instituição e operacionalização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral como Projeto de Lei e Lei, incluindo a elaboração e adequação de todos os documentos e pareceres complementares.
Art. 13. -Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 25 de Junho de 2025
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal