GABINETE · 11 de abril de 2017
DECRETO Nº 041/JARS/2017
GABINETE
DECRETO Nº 041/JARS/2017
Dispõe sobre a decretação de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Iracema e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR.
CONSIDERANDO que o Senhor Prefeito municipal de Iracema, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 67, parágrafo único da lei orgânica do município, promulgada em 1997, fundamentada ainda nas leis federais números 12.340/2010 e 12.608/2012, no decreto federal nº 7.257/2010, e na instrução normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012, que trata dos procedimentos e critérios para decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município contidas no art. 67, paragrafo único, promulgada em 1997.
CONSIDERANDO a situação de instabilidade administrativa vivenciada pelo Município de Iracema, decorrente da fragilidade administrativa encontrada por ocasião da posse do atual gestor.
CONSIDERANDO que pelo Recurso Especial Eleitoral nº. 150-56.2016.23.0006 Iracema – RR 6ª Zona Eleitoral (Mucajaí), deu posse imediata ao Prefeito eleito Jairo André Ribeiro Sousa em 29 de Março de 2017, não ocorreu a transição governamental, essencial para o conhecimento da situação financeira, patrimonial e operacional da prefeitura, em atendimento a Lei Federal nº 10.609 de 20.12.2002, que estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas de governo e a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2008 – TCERR.
CONSIDERANDO a inexistência, de processos licitatórios fundamentais para o funcionamento da maquina pública em continuidade dos serviços essenciais como, por exemplo: medicamentos, merenda escolar, limpeza urbana, transporte escolar, combustíveis e outros bens e serviços indispensáveis para o funcionamento básico da administração pública em nosso município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA financeira e administrativa no Município de Iracema, Estado de Roraima, a contar da vigência do presente decreto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias seguidos e ininterruptos.
Art. 2º - Durante o período de EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa e direta autorização do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Ficam suspensos contratos e pagamentos de empenhos, contratos e convênios expedidos ou firmados em exercícios anteriores e por gestores anteriores, até que seja feita análise pelos setores responsáveis, inclusive as Assessorias Jurídica e Contábil, com vistas a analisar os efetivos cumprimentos dos objetos de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas, excetuando-se a folha de pagamento e encargos sociais (INSS, IPASECAP, IMPOSTO DE RENDA, PIS/PASEP).
Art. 4º - Fica autorizada a administração pública municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação.
Art. 5º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os efeitos jurídicos advindos do mesmo à data de 03 de abril de 2017, quando da posse do novo gestor, uma vez que em tal momento já estava instaurada a situação de emergência vivenciada pela Administração Municipal, mormente em virtude do descontrole administrativo e da falta de transição, como determina a legislação vigente.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Iracema – RR, em 03 de Abril de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito