GABINETE · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 415/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 415/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do cargo de Pregoeiro da prefeitura de Iracema, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Iracema, o cargo de provimento em comissão de PREGOEIRO, com a respectiva vaga, escolaridade, vencimento e gratificação pelo efetivo exercício da função.
Art. 2º - O detalhamento do cargo está inserido na tabela abaixo:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
Pregoeiro
01
40 horas
Nível Médio
R$ 2.000,00
Parágrafo Único – Que se insira o cargo de Pregoeiro na estrutura da CPL de Iracema, e o Pregoeiro ficará em subordinação ao Presidente da CPL municipal.
Art. 3º - São atribuições do Pregoeiro:
I - Credenciamento dos interessados;
II - Recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;
III - Abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV - Verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
V - Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;
VI - Verificação e julgamento das condições de habilitação;
VII - Recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
VIII - Adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;
IX - Supervisão da elaboração de ata;
X - Condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XI - Recebimento, exame e decisão sobre recursos;
XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
Art. 4º - Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação e/ou curso específico para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente.
Art. 5º - A designação do pregoeiro se dará por Decreto espedido pelo prefeito, e terá prazo de vigência de um ano, admitindo-se reconduções.
Art. 6º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito